Página 1655 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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Trata-se de ação ajuizada a respeito de matéria não incluída na competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos (acidente do trabalho). É o relatório necessário. DECIDO.

Tratando-se de matéria não incluída na competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta.

Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O P ROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, art. 64, § 1º do CP C e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

0001679-31.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332015054

AUTOR: ERASMO DE LOURDES ROQUE (SP282378 - PAULO ROGERIO SCORZA P OLETTO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

Converto o julgamento em diligência.

Determino que a parte acoste aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão de provas e julgamento do feito no estado que se encontra cópia integral e legível de sua carteira de trabalho devendo constar principalmente o seu último vínculo empregatício.

Após, tornem os autos conclusos para deliberações e análise do teor da petição constante do evento 28.

Intime-se.

0004609-22.2020.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332003299

AUTOR: JOAO LOP ES DA SILVA (SP294606 - BRUNO FERREIRA DOS SANTOS LIMA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS.

1. Considerando o retorno das atividades presenciais neste Fórum de Guarulhos e que o ponto controvertido em sede administrativa diz respeito à comprovação de período de contribuição, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 27 de maio de 2021, às 14h45, a realizar-se neste Fórum Federal, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora e serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Sendo necessário observar as orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da audiência:

a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção;

b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera.

Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à audiência com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da audiência, que será então oportunamente reagendada.

Por fim, havendo eventual impedimento ao comparecimento da parte autora, de testemunhas ou dos advogados ou Procuradores por questões de saúde, poderá, excepcionalmente, ser viabilizada a participação remota na audiência presencial por meio do aplicativo "Microsoft Teams", desde que viável tecnicamente para o interessado a participação remota.

Nesse caso, deverá o advogado da parte autora ou o Procurador Federal providenciar o indispensável aparato técnico (computador com acesso à internet, câmera e microfone) e comunicar tal necessidade ao juízo no prazo de até 48 horas antes da audiência, por petição nos autos contendo e-mail e número de celular/whatsapp do participante, de modo a permitir as providências necessárias de preparação e oportuno envio do link para participação na audiência.

Registre-se desde já, contudo, que sendo requerida a parte participação remota na audiência presencial, eventuais problemas técnicos experimentados no dia e horário agendados não impedirão a realização do ato, considerando-se injustificada a ausência da parte, testemunha, advogado ou Procurador ausente.

2. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente por petição seu rol de testemunhas, com respectivos endereços e telefones, devendo as testemunhas comparecer independentemente de intimação (CP C, art. 455), salvo caso excepcional devidamente justificado, a ser apreciado pelo Juízo (CP C, art. 455, § 4º).

0002602-57.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332014855

AUTOR: KAUA WILSON DA SILVA (SP249201 - JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS.

Evento 24: diante da absoluta ausência de fundamentação da pertinência e relevância da prova testemunhal requerida (sequer se tendo indicado os fatos relevantes sobre os quais iria depor a testemunha), e tendo em vista que as diversas espécies de provas servem para demonstrar os fatos ainda nãodemonstrados e não"confirmar"umas às outras,INDEFIRO opedidoprova oral,dandopor encerrada a instrução.