Página 1660 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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0008900-70.2017.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332014851

AUTOR: JURANDIR NUNES DE ARAUJO (SP324366 - ANDREIA DOS ANJOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em decisão.

Evento 62 (pet. provas parte autora):

1. Em sua petição, a parte autora requer a realização de perícia técnica “por similaridade”.

Como sabido, a lei previdenciária afirma textualmente que “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista” (Lei 8.213/, art. 58, § 1º - destaquei).

Mais ainda, prevê a Lei 8.213/91 que “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento” (art. 58, § 4º - destaquei).

Nesse cenário legislativo claríssimo, emergem com nitidez três certezas jurídicas: (i) competindo ao autor o ônus da prova de suas alegações de fato (cfr. CP C, art. 373, inciso I), é dele, demandante, o ônus de buscar o P P P, laudo técnico ou outro formulário previdenciário mais antigo que demonstre a natureza de suas atividades profissionais; (ii) o autor não pode “substituir” a espécie probatória expressamente prevista em lei por outra, que circunstancialmente melhor lhe convenha; (iii) caso inviabilizado pela empresa o fornecimento da documentação prevista em lei, autor deve buscar remédio em face da empresa faltosa (ou de seus ex-sócios ou ex-representantes legais, caso encerrada), na esfera judicial própria, civil ou trabalhista, desbordando tal pretensão dos estreitos limites da demanda previdenciária travada com o INSS perante a Justiça Federal.

De outro lado, também se constata a impertinência de outras espécies de provas que não a prevista em lei, sendo absolutamente descabidos, frente ao fato probando (o caráter especial da atividade) e à exigência legal de espécie probatória específica (prova documental), pedidos para oitiva de testemunhas ou realização de perícias ambientais.

Nesse contexto, apenas quando malogradas as tentativas do segurado de obtenção dos formulários previdenciários e/ou laudos técnicos (nas esferas extrajudicial e judicial própria), é que se abre o caráter subsidiário de outras provas. Lembrando-se, evidentemente, que não há que se falar em necessidade de novas provas quando prova documental há, sucedendo apenas que demonstra o contrário do desejado pelo autor.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. P REVIDENCIÁRIO E P ROCESSUAL CIVIL. EXP EDIÇÃO DE OFÍCIO P ELO JUÍZO. ÔNUS DA P ROVA DO AGRAVANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. O art. 333, I, do CP C/73 e o art. 373, I, do CP C/2015 estabelecem ser ônus da parte a prova de fatos constitutivos do seu direito, incumbindo ao autor instruir adequadamente a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme o art. 283 do CP C/1973 e 320 do CP C/2015.

2. Ausência de elementos nos autos que comprovem a impossibilidade da parte em trazer aos autos a cópia dos documentos que requer sejam solicitados pelo Juízo mediante ofício.

3. Agravo de instrumento não provido” (TRF3,AgI 583726, Sétima Turma, Rel. Des. Federal PAULO DOMINGUES, DJe 17/04/2017).

Presentes estas considerações, e não havendo provas de que a parte autora esgotou todas as possibilidades legais para obtenção dos documentos pertinentes às suas relações de trabalho, é manifestamente impróprio o pedido de prova ora formulado.

INDEFIRO, assim, o pedido ora formulado pela parte autora.

2. Já tendo sido juntada aos autos cópia do processo administrativo, CONCEDO à parte autora o derradeiro prazo de 15 dias para que, querendo, juntem eventuais novos documentos que entenda relevantes para a prova de suas alegações de fato.

No silêncio, voltem imediatamente conclusos para sentença.

Juntados novos documentos, DÊ-SE CIÊNCIA ao INSS e tornem conclusos para sentença.

0004337-28.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332014849

AUTOR: JOAO MOREIRA DA SILVA (SP168579 - ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em decisão.

Evento 18 (pet. provas parte autora):

1. Em sua petição, a parte autora vem requerer a produção das seguintes provas:

- oitiva de testemunhas;

- realização de perícia técnica in loco ou “por similaridade”;

- expedição de ofícios a órgãos de fiscalização do trabalho;

Como sabido, a lei previdenciária afirma textualmente que “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista” (Lei 8.213/, art. 58, § 1º - destaquei).

Mais ainda, prevê a Lei 8.213/91 que “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento” (art. 58, § 4º - destaquei).

Nesse cenário legislativo claríssimo, emergem com nitidez três certezas jurídicas: (i) competindo ao autor o ônus da prova de suas alegações de fato (cfr. CPC,art. 373,incisoI),é dele,demandante,oônus de buscar oPPP,laudotécnicoououtroformulárioprevidenciáriomais antigoque demonstre