Página 1661 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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a natureza de suas atividades profissionais; (ii) o autor não pode “substituir” a espécie probatória expressamente prevista em lei por outra, que circunstancialmente melhor lhe convenha; (iii) caso inviabilizado pela empresa o fornecimento da documentação prevista em lei, autor deve buscar remédio em face da empresa faltosa (ou de seus ex-sócios ou ex-representantes legais, caso encerrada), na esfera judicial própria, civil ou trabalhista, desbordando tal pretensão dos estreitos limites da demanda previdenciária travada com o INSS perante a Justiça Federal.

Vê-se, assim, de plano, que são absolutamente impertinentes pedidos de “expedição de ofícios” a ex-empregadores do autor ou a quaisquer órgãos públicos de fiscalização das relações de trabalho, cabendo ao demandante a solicitação direta dos documentos de seu interesse e, caso haja recusa injustificada da empresa, de ex-sócios ou de órgãos públicos, contrastá-la em juízo em demanda específica, a ser ajuizada em face do terceiro recalcitrante, e não do INSS (repise-se que tal questão desborda dos limites objetivos da demanda ajuizada em face do INSS, que visa à obtenção ou revisão de benefício previdenciário).

De outro lado, também se constata a impertinência de outras espécies de provas que não a prevista em lei, sendo absolutamente descabidos, frente ao fato probando (o caráter especial da atividade) e à exigência legal de espécie probatória específica (prova documental), pedidos para oitiva de testemunhas ou realização de perícias ambientais.

Nesse contexto, apenas quando malogradas as tentativas do segurado de obtenção dos formulários previdenciários e/ou laudos técnicos (nas esferas extrajudicial e judicial própria), é que se abre o caráter subsidiário de outras provas. Lembrando-se, evidentemente, que não há que se falar em necessidade de novas provas quando prova documental há, sucedendo apenas que demonstra o contrário do desejado pelo autor.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. P REVIDENCIÁRIO E P ROCESSUAL CIVIL. EXP EDIÇÃO DE OFÍCIO P ELO JUÍZO. ÔNUS DA P ROVA DO AGRAVANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. O art. 333, I, do CP C/73 e o art. 373, I, do CP C/2015 estabelecem ser ônus da parte a prova de fatos constitutivos do seu direito, incumbindo ao autor instruir adequadamente a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme o art. 283 do CP C/1973 e 320 do CP C/2015.

2. Ausência de elementos nos autos que comprovem a impossibilidade da parte em trazer aos autos a cópia dos documentos que requer sejam solicitados pelo Juízo mediante ofício.

3. Agravo de instrumento não provido” (TRF3,AgI 583726, Sétima Turma, Rel. Des. Federal PAULO DOMINGUES, DJe 17/04/2017).

Presentes estas considerações, e não havendo provas de que a parte autora esgotou todas as possibilidades legais para obtenção dos documentos pertinentes às suas relações de trabalho, são manifestamente impróprios os pedidos de prova ora formulados.

INDEFIRO, assim, os pedidos ora formulados pela parte autora.

2. Já tendo sido juntada aos autos cópia do processo administrativo, CONCEDO à parte autora o derradeiro prazo de 15 dias para que, querendo, juntem eventuais novos documentos que entenda relevantes para a prova de suas alegações de fato.

No silêncio, voltem imediatamente conclusos para sentença.

Juntados novos documentos, DÊ-SE CIÊNCIA ao INSS e tornem conclusos para sentença.

0002660-60.2020.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332014908

AUTOR: JOSE DIAS SOARES (SP238267 - ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em decisão.

Eventos 24/25 (pet. provas):

1. Em sua petição, a parte autora ora vem requerer a expedição de ofícios a empresa Auto Viação Taboão para prestar esclarecimentos acerca do P P P emitido em 10 de fevereiro de 2020.

Como sabido, a lei previdenciária afirma textualmente que “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista” (Lei 8.213/, art. 58, § 1º - destaquei).

Mais ainda, prevê a Lei 8.213/91 que “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento” (art. 58, § 4º - destaquei).

Nesse cenário legislativo claríssimo, emergem com nitidez três certezas jurídicas: (i) competindo ao autor o ônus da prova de suas alegações de fato (cfr. CP C, art. 373, inciso I), é dele, demandante, o ônus de buscar o P P P, laudo técnico ou outro formulário previdenciário mais antigo que demonstre a natureza de suas atividades profissionais; (ii) o autor não pode “substituir” a espécie probatória expressamente prevista em lei por outra, que circunstancialmente melhor lhe convenha; (iii) caso inviabilizado pela empresa o fornecimento da documentação prevista em lei, autor deve buscar remédio em face da empresa faltosa (ou de seus ex-sócios ou ex-representantes legais, caso encerrada), na esfera judicial própria, civil ou trabalhista, desbordando tal pretensão dos estreitos limites da demanda previdenciária travada com o INSS perante a Justiça Federal.

Vê-se, assim, ante ao Perfil Profissiográfico Previdenciário da empresa Auto Viação Taboão juntado aos autos, que é absolutamente impertinente e irrelevante o pedido de “expedição de ofício” ao ex-empregador do autor.

Salienta-se que cabe ao demandante a solicitação direta dos documentos de seu interesse e, caso haja recusa injustificada da empresa, contrastá-la em juízo em demanda específica, a ser ajuizada em face do terceiro recalcitrante, e não do INSS (repise-se que tal questão desborda dos limites objetivos da demanda ajuizada em face do INSS, que visa à obtenção ou revisão de benefício previdenciário).

Assim,INDEFIRO opedidoda parte autora de expediçãode ofício.