Página 1663 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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Enquanto meras alegações, lembre-se que a versão da demandante quanto aos fatos já se encontra posta na petição inicial (que se presume fiel e fidedigna ao relato da autora), não podendo o depoimento pessoal da autora configurar “prova” em seu favor.

Sendo assim, INDEFIRO os pedidos de oitiva de testemunha e depoimento pessoal da autora.

3. Quanto ao pedido de perícia grafotécnica, INTIME-SE a autora para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias - indicando os números dos eventos e fls. dos autos em que localizados - os documentos que gostaria de ver submetidos à perícia grafotécnica.

Com a manifestação da autora, tornem os autos conclusos para decisão sobre o pedido de perícia grafotécnica.

0005142-78.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332014837

AUTOR: LAUDENICE GUEDES DA SILVA (SP219119 - ADRIANA DA SILVA SANTANA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em decisão.

Evento 18 (pet. provas parte autora):

1. Em sua petição, a parte autora vem requerer a produção das seguintes provas:

- oitiva de testemunhas;

- realização de perícia técnica in loco ou “por similaridade”;

Com relação aos pedidos formulados pela parte autora, se constata a impertinência de espécies de provas que não a prevista em lei, sendo absolutamente descabidos, frente ao fato probando (o caráter especial da atividade) e à exigência legal de espécie probatória específica (prova documental), pedidos para oitiva de testemunhas ou realização de perícias ambientais.

Nesse contexto, apenas quando malogradas as tentativas do segurado de obtenção dos formulários previdenciários e/ou laudos técnicos (nas esferas extrajudicial e judicial própria), é que se abre o caráter subsidiário de outras provas. Lembrando-se, evidentemente, que não há que se falar em necessidade de novas provas quando prova documental há, sucedendo apenas que demonstra o contrário do desejado pelo autor.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. P REVIDENCIÁRIO E P ROCESSUAL CIVIL. EXP EDIÇÃO DE OFÍCIO P ELO JUÍZO. ÔNUS DA P ROVA DO AGRAVANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. O art. 333, I, do CP C/73 e o art. 373, I, do CP C/2015 estabelecem ser ônus da parte a prova de fatos constitutivos do seu direito, incumbindo ao autor instruir adequadamente a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme o art. 283 do CP C/1973 e 320 do CP C/2015.

2. Ausência de elementos nos autos que comprovem a impossibilidade da parte em trazer aos autos a cópia dos documentos que requer sejam solicitados pelo Juízo mediante ofício.

3. Agravo de instrumento não provido” (TRF3,AgI 583726, Sétima Turma, Rel. Des. Federal PAULO DOMINGUES, DJe 17/04/2017).

Presentes estas considerações, e não havendo provas de que a parte autora esgotou todas as possibilidades legais para obtenção dos documentos pertinentes às suas relações de trabalho, são manifestamente impróprios os pedidos de prova ora formulados.

INDEFIRO, assim, os pedidos ora formulados pela parte autora.

2. Já tendo sido juntada aos autos cópia do processo administrativo, CONCEDO à parte autora o derradeiro prazo de 15 dias para que, querendo, juntem eventuais novos documentos que entenda relevantes para a prova de suas alegações de fato.

No silêncio, voltem imediatamente conclusos para sentença.

Juntados novos documentos, DÊ-SE CIÊNCIA ao INSS e tornem conclusos para sentença.

0006545-82.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332014836

AUTOR: JOSE DE FATIMA RODRIGUES DE MATOS (SP310687 - FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em decisão.

Evento 19 (pet. provas parte autora):

1. Em sua petição, a parte autora ora vem requerer a produção das seguintes provas:

- expedição de ofícios a ex-empregadores;

- realização de perícia técnica in loco.

Como sabido, a lei previdenciária afirma textualmente que “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista” (Lei 8.213/, art. 58, § 1º - destaquei).

Mais ainda, prevê a Lei 8.213/91 que “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento” (art. 58, § 4º - destaquei).

Nesse cenário legislativo claríssimo, emergem com nitidez três certezas jurídicas: (i) competindo ao autor o ônus da prova de suas alegações de fato (cfr. CP C, art. 373, inciso I), é dele, demandante, o ônus de buscar o P P P, laudo técnico ou outro formulário previdenciário mais antigo que demonstre a natureza de suas atividades profissionais; (ii) oautor nãopode “substituir” a espécie probatória expressamente prevista emleipor outra,que