Página 1664 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

circunstancialmente melhor lhe convenha; (iii) caso inviabilizado pela empresa o fornecimento da documentação prevista em lei, autor deve buscar remédio em face da empresa faltosa (ou de seus ex-sócios ou ex-representantes legais, caso encerrada), na esfera judicial própria, civil ou trabalhista, desbordando tal pretensão dos estreitos limites da demanda previdenciária travada com o INSS perante a Justiça Federal.

Vê-se, assim, de plano, que são absolutamente impertinentes pedidos de “expedição de ofícios” a ex-empregadores do autor ou a quaisquer órgãos públicos de fiscalização das relações de trabalho, cabendo ao demandante a solicitação direta dos documentos de seu interesse e, caso haja recusa injustificada da empresa, de ex-sócios ou de órgãos públicos, contrastá-la em juízo em demanda específica, a ser ajuizada em face do terceiro recalcitrante, e não do INSS (repise-se que tal questão desborda dos limites objetivos da demanda ajuizada em face do INSS, que visa à obtenção ou revisão de benefício previdenciário).

De outro lado, também se constata a impertinência de outras espécies de provas que não a prevista em lei, sendo absolutamente descabidos, frente ao fato probando (o caráter especial da atividade) e à exigência legal de espécie probatória específica (prova documental), pedidos para oitiva de testemunhas ou realização de perícias ambientais.

Nesse contexto, apenas quando malogradas as tentativas do segurado de obtenção dos formulários previdenciários e/ou laudos técnicos (nas esferas extrajudicial e judicial própria), é que se abre o caráter subsidiário de outras provas. Lembrando-se, evidentemente, que não há que se falar em necessidade de novas provas quando prova documental há, sucedendo apenas que demonstra o contrário do desejado pelo autor.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. P REVIDENCIÁRIO E P ROCESSUAL CIVIL. EXP EDIÇÃO DE OFÍCIO P ELO JUÍZO. ÔNUS DA P ROVA DO AGRAVANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. O art. 333, I, do CP C/73 e o art. 373, I, do CP C/2015 estabelecem ser ônus da parte a prova de fatos constitutivos do seu direito, incumbindo ao autor instruir adequadamente a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme o art. 283 do CP C/1973 e 320 do CP C/2015.

2. Ausência de elementos nos autos que comprovem a impossibilidade da parte em trazer aos autos a cópia dos documentos que requer sejam solicitados pelo Juízo mediante ofício.

3. Agravo de instrumento não provido” (TRF3,AgI 583726, Sétima Turma, Rel. Des. Federal PAULO DOMINGUES, DJe 17/04/2017).

Presentes estas considerações, e não havendo provas de que a parte autora esgotou todas as possibilidades legais para obtenção dos documentos pertinentes às suas relações de trabalho, são manifestamente impróprios os pedidos de prova ora formulados.

INDEFIRO, assim, os pedidos ora formulados pela parte autora.

2. Já tendo sido juntada aos autos cópia do processo administrativo, CONCEDO à parte autora o derradeiro prazo de 15 dias para que, querendo, juntem eventuais novos documentos que entenda relevantes para a prova de suas alegações de fato.

No silêncio, voltem imediatamente conclusos para sentença.

Juntados novos documentos, DÊ-SE CIÊNCIA ao INSS e tornem conclusos para sentença.

0008897-13.2020.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332014909

AUTOR:ALBERISON FRANCISCO DE OLIVEIRA (SP330327 - MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO)

VISTOS, em decisão.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que se pretende a revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial.

É o relatório necessário. DECIDO.

1. O pedido liminar não comporta acolhimento.

Inexiste nos autos risco concreto e específico ao interesse jurídico perseguido pela parte autora, caracterizado por situação extraordinária e excepcional, que não a inescapável demora inerente à tramitação judicial, uma vez que se trata de pedido de revisão de benefício previdenciário.

Vale dizer, a parte autora já percebe o benefício previdenciário e busca, apenas, a revisão da sua renda mensal. Não há, assim, prejuízo em se aguardar a regular instrução do feito.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

2. A despeito das previsões constantes do novo Código de Processo Civil acerca da ampla possibilidade de conciliação em juízo (art. 3º, § 2º; art. 3º, § 3º; art. 334; e art. 381, inciso II) e das inúmeras autorizações normativas para os advogados públicos conciliarem (Lei 10.259/01, art. 10, par. ún.; Lei Complementar 73/1993, art. , inciso VI; Lei 9.469/97, art. ; Portarias AGU nnº 109/2007 e 990/2009; e Portarias P GF nnº 915/2009, art. 1º, inciso I e II, e 258/2016, passim), a experiência prática demonstra que, em casos como o presente - que envolvem divergência de entendimento sobre a força probante de certos documentos e até mesmo sobre a interpretação de dispositivos legais - ainda são raros os casos bem sucedidos de conciliação com o Poder Público em juízo.

Assim, a designação imediata de audiência de conciliação prévia (cfr. CP C, art. 334) nenhum proveito traria para o demandante no caso concreto, obrigando-o a comparecer em ato processual inútil, em prejuízo da celeridade na tramitação do feito.

Por estas razões, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia.

3. CITE-SE o INSS.

Coma juntada da peça defensiva,tornemos autos conclusos.