Página 1669 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PENSÃO POR MORTE.

QUALIDADE DE SEGURADO. EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE "GRAÇA". RECOLHIMENTO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES SEM INTERRUPÇÃO QUE ACARRETASSE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. ART. 15, § 1º, DA LEI N. 8.213/91. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(...) VI - O falecido contava com mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que lhe acarretasse a perda da qualidade de segurado, consoante extrato do CNIS (períodos de 14.09.1973 a 30.09.1981; de 08.02.1982 a 05.09.1984; e de 24.09.1984 a 07.10.1991), fazendo jus à prorrogação por mais 12 meses, a teor do art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/91. VII - A extensão do período de "graça" se incorpora ao patrimônio jurídico do de cujus, de modo que ele poderia se valer de tal prerrogativa para situações futuras, mesmo que viesse a perder a qualidade de segurado em algum momento. VIII - Tendo em vista que o falecido era segurado facultativo, conforme aponta documento acostado aos autos, dispondo, assim, de 06 (seis) meses de período de "graça", a teor do inciso VI do art. 15 da Lei n. 8.213/91, e considerando a prorrogação do aludido período por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/91, constata-se que o período de "graça" totaliza 18 (dezoito) meses, razão pela qual se impõe reconhecer a manutenção da qualidade de segurado do de cujus, posto que entre a data de recolhimento de sua última contribuição previdenciária (outubro de 1998; fl. 283) e a data do óbito (06.12.1999) transcorreram menos de 18 (dezoito) meses. (AR 00369336420114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2013)

Assim, observo que há a prorrogação do período de graça para 24 (vinte e quatro) meses, de modo que a qualidade de segurado do falecido esposo da autora perdurou até 15.10.2018.

Tendo em vista quando o Sr. JONAS MIGUEL DOS SANTOS requereu o benefício auxílio doença perante o INSS em 21.05.2018, este mantinha a qualidade de segurado, e consequentemente, quando de seu óbito, em 01.12.2018, também detinha a qualidade de segurado.

Portanto, a autora preenche os requisitos ao deferimento do benefício de pensão por morte vitalícia, uma vez que a autora contava com mais de 44 anos quando do óbito do falecido esposo, bem como o segurado já havia vertido mais de 18 (dezoito) contribuições e o casamento perdurou por mais de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77, § 1º, V, 6 da lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.135/15.

Ainda, o benefício é devido desde a data do óbito, em 01.12.2018, uma vez que requerido antes de 90 (noventa) dias.

É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no art. 40 da Lei n. 8.213/91.

Posto isso,

1. EXTINGO O P ROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 485, VI, do CP C), reconhecendo a carência de ação decorrente da ilegitimidade ativa da autora em relação ao pedido de concessão do benefício de auxílio doença (NB 623.229.038-4); quanto ao mais, afasto as preliminares arguidas, e

2. EXTINGO O P ROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 487, I, do CP C), e CP C, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para:

2.1. condenar o Réu a Implantar o benefício de pensão por morte vitalícia (NB 189.115.467-0) à autora desde a data do óbito de Jonas Miguel dos Santos, em 01.12.2018; e

2.2. condenar o INSS a pagar as parcelas em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do benefício administrativamente.

Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis.

Sem condenação em custas e honorários, nesta instância.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório RP V/P RC (Requisitório de Pequeno Valor/ofício precatório).

P.R.I.C.

0004087-11.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338007990

AUTOR: JOAO BATISTA DE JESUS (SP208091 - ERON DA SILVA P EREIRA, SP334172 - ERON DA SILVA P EREIRA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período de atividade de tempo comum ou especial e cálculo de tempo de serviço/contribuição.

Citado, o Réu contestou o feito, arguindo que o período alegado pela parte autora, por suas características, não é considerado especial ou rural e que eventuais pedidos de tempo comum não são passíveis de reconhecimento. Pugna pela improcedência do pedido.

É o relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente,consignoque: