Página 1711 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tal regra sofreu alterações, primeiro com a edição da Medida Provisória nº 739, de 07 de julho de 2016, depois com o advento da Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017 (esta última convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017), e mais recentemente pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019).

As contribuições recolhidas em atraso, no caso do contribuinte individual, especial e facultativo, desde que posteriores à primeira paga em dia, devem ser consideradas para efeito de carência (Lei nº 8.213/91, art. 27, II).

Nesse sentido:

[...]

2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício.

3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91.

5. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 642.243/P R, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006, p. 324)

Malgrado o artigo em comento se referisse também ao empregado doméstico, dele não se exige pontualidade, porque o responsável tributário é o seu empregador.

Além disso, com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, à figura do segurado empregado doméstico passou-se a aplicar a regra pela qual todas as contribuições vertidas, referentes ao período a partir da data de filiação ao RGPS, devem ser consideradas para efeito de carência, mesmo aquelas em atraso, independentemente se a primeira foi ou não paga em dia (art. 27, I, da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela LC nº 150/15).

No caso dos autos, na perícia realizada em 01/12/2020, com ortopedista, quanto ao requisito da incapacidade, o “expert” concluiu que a parte autora é portadora de “dorsalgia, discopatia lombar e cisto sinovial do punho” (evento nº 11, quesito 01 do juízo).

Segundo o trabalho técnico, em decorrência desse estado de saúde, “há uma incapacidade total e temporária. Deve evitar esforços físicos em geral, devido ao déficit funcional do seu aparelho locomotor” (cf. evento nº 11, quesito 02 e seguintes do juízo).

Sobre o início da incapacidade, o perito a fixou na data da realização da perícia judicial, com possibilidade de reavaliação em 1 (um) ano (evento nº 11, quesitos 05 e 12 do juízo).

No entanto, consoante a prova médica produzida, a parte demandante possui enfermidades que, por sua natureza, não se originam nem se agravam subitamente, tendo o perito afirmado que a doença teve início há 4 anos (evento nº 11, quesito 3 do juízo). Assim, entende-se que, ao postular o benefício, em 26/03/2019, a parte autora já se encontrava incapacitada para o exercício de atividades laborativas (fl. 50 do evento 01).

O réu, de sua banda, não produziu prova suficiente para afastar as conclusões exaradas no laudo técnico de eventos nº 11. Portanto, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial (arts. 371 e 479 do CP C), verifica-se não existir contradição alguma objetivamente aferível e que pudesse desqualificar o parecer do perito judicial, profissional esse equidistante das partes e de confiança do juízo, cujas conclusões que exarou são claramente peremptórias.

Quanto aos demais requisitos de qualidade de segurado e cumprimento da carência, também restaram devidamente comprovados, tendo em vista que a parte autora verteu contribuições ao RGP S, na categoria de contribuinte individual, de 01/12/2017 a 30/04/2020 (cf. evento nº 01, fl. 52). O acolhimento do pleito, portanto, é medida de rigor.

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar e a pagar, em favor da parte autora o auxílio por incapacidade temporária, que lhe é devido na data da entrada do requerimento na esfera administrativa, isto é, desde 26/03/2019, até 1 (um) ano a contar da data da realização da perícia judicial (evento nº 11, quesito 12 do juízo).

Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas.

Sobre os valores retroativos incidirão juros moratórios e correção monetária até o seu efetivo pagamento, na forma prevista pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal.

Por outro lado, nos termos do art. da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. A teor do art. 300 do CP C, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o § 3º do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em debate, estão presentes elementos que indicam a provável existência do direito da parte autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano porque é de verba alimentar que se cuida. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível, juridicamente, o retorno ao status jurídico atual, com a tão só revogação dos efeitos ora antecipados.

CONCEDO, então, a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. da Lei nº 10.259/01).

Fica o INSS condenado ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF.

Semrecurso,certifique-se otrânsitoemjulgado.