Página 2016 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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DECISÃO JEF - 7

0000617-95.2021.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6339001314

AUTOR: LUCIA FABBRI BAP TISTA (SP073052 - GUILHERME OELSEN FRANCHI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Trata-se de ação ajuizada por LUCIA FABBRI BAP TISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de ADÃO BAP TISTA, ocorrido em 02.01.2020, com pedido de tutela de urgência.

Requerimento administrativo, realizado em 16.01.2020, indeferido sob a seguinte justificativa: “não apresentação de documento original que comprova o óbito” (evento 002, páginas 27 e 69).

Decido.

Concedo, de pronto, os benefícios da gratuidade de justiça à autora.

Afasto a existência de litispendência deste feito com os processos apontados no termo de prevenção (evento 004):

a) n. 0000977-61.2005.403.6122: objetos distintos;

b) n. 0000174-24.2018.403.6122: a demandante figura como parte sucessora.

Cumpre destacar, ainda, o interesse-necessidade da requerente em ajuizar a presente ação, uma vez que se verifica da cópia do processo administrativo carreado aos autos que, embora tenha cumprido com as exigências realizadas pelo ente previdenciário, teve o pedido de pensão indeferido com base em falta de apresentação de documentação solicitada, o que, a meu ver, não se justifica (evento 002, página 35-70).

Colocado isso, verifico, em juízo de cognição sumária, a ausência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil, senão vejamos.

O artigo 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Anoto que a análise do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício deve ser feita conforme a legislação e situação existentes na data do óbito, por aplicação do princípio do “tempus regit actum”.

Nos termos da legislação da data do óbito, para o direito à pensão por morte, impõe-se a observância dos seguintes requisitos:

prova do óbito do segurado;

comprovação da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e , da Lei nº 8.213/91 e art. , § 1º, da Lei nº 10.666/2003;

prova de dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, o óbito está comprovado pela respectiva certidão (evento 002, página 22).

Além disso, o falecido estava vinculado à Previdência Social, ostentando, portanto, a qualidade de segurado, nos termos do disposto no artigo 15 da Lei 8.213/91, ao tempo do passamento, pois até então, foi beneficiário de aposentação por tempo de contribuição (evento 002, páginas 33 e 62).

Não há como negar, ainda, ser a autora considerada como dependente de Adão Baptista para fins previdenciários, pois foram legalmente casados (consoante certidões de matrimônio e óbito anexadas aos autos: evento 002, páginas 20 e 22), sendo a dependência econômica presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

Por fim, a prestação vindicada não exige carência mínima.

Ocorre que a requerente percebe aposentadoria por idade desde 13.06.2003 (evento 002, páginas 24 e 60), o que afasta o perigo de dano exigido ao deferimento da pleiteada tutela.

Contribuiu para afastar aludido requisito o tempo decorrido entre a negativa administrativa (02.03.2020: evento 002, páginas 67-68) e o ajuizamento da presente ação (em 06.04.2021).

Sendo assim, INDEFIRO A TUTELA P ROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida.

Cite-se o INSS, por meio da remessa da presente decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua contestação e todos os documentos de que disponha necessários ao deslinde da questão.

Intimem-se. Publique-se.

0000369-32.2021.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6339001315

AUTOR: JANDIRA BOBATO DE LIMA (SP390056 - THAÍS SLONZON LIMA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CP C). Neste momento processual não há convicção quanto à probabilidade do direito invocado, na medida em que o ato administrativo de indeferimento da prestação previdenciária vindicada tem presunção de legalidade, que somente novas provas poderá ilidir. Da mesma forma, não se entrevê hipótese autorizadora de concessão de tutela de evidência (art. 311 do CP C).

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98doCPC).