Página 2145 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

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A parte autora pede seja condenado o réu a reconhecer trabalho rural nos períodos de 06/09/1972 a 31/05/1979, 22/03/1980 a 30/06/1984, 01/08/1985 a 31/07/1990, 16/09/1990 a 14/10/1990, 16/10/1990 a 11/11/1990, 28/12/1990 a 07/07/1996, 12/08/1996 a 30/06/1997, 02/10/1997 a 01/01/2003, 01/07/2003 a 31/10/2003, 19/03/2005 a 01/05/2007, 14/01/2011 a 03/05/2011, 02/12/2011 a 31/01/2012, 09/01/2015 a 12/04/2015. Pede ainda a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, em 30/03/2020.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.

Não há questões processuais, nem prescrição ou decadência, a serem decididas, visto que não podem ser conhecidas aquelas meramente hipotéticas, razão pela qualpasso ao imediato exame do mérito.

TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL

O tempo de exercício de atividade rural, anterior ou posterior ao início de vigência da Leinº 8.213/91, deve ser admitido como tempo de contribuição para todos os efeitos previdenciários, pois admitido pela legislação vigente como tempo de serviço, consoante expresso no artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta o disposto no artigo da Emenda Constitucional nº 20/98 e o disposto no artigo 55 da Lei nº 8.213/91.

De outra parte, relativamente ao período anterior à Lei nº 8.213/91, não é devida prova de recolhimento de contribuições previdenciárias, tampouco indenização dessas contribuições, para contagem de tempo de exercício de atividade rural de trabalhadores rurais – assim entendidos o empregado rural, o trabalhador rural autônomo, o trabalhador rural avulso e o segurado especial trabalhador rural individual ou em regime de economia familiar (art. 11, inc. I, alínea a, inciso V, alínea g, inciso VI e inciso VII, da Lei nº 8.213/91)– para quaisquer efeitos previdenciários, dentro do regime geral de previdência social, por força do disposto no artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Referido dispositivo legal garante a contagem de tempo de exercício de atividade rural, para todos os efeitos, dentro do regime geral de previdência social, independentemente de pagamento de contribuições. Por conseguinte, a par de o antigo regime previdenciário dos trabalhadores rurais (P RORURAL), anterior ao instituído pela Lei nº 8.213/91, não conter qualquer previsão de pagamento de contribuições dos trabalhadores, não há relativamente a eles, quanto ao período anterior à Lei nº 8.213/91, exigência de pagamento ou de indenização de contribuições tal como se dá quanto a outras categorias de segurados (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 45, § 1º, da Lei nº 8.212/91).

P ROVA DA ATIVIDADE RURAL

A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, demanda início de prova material para que possa ser valorada a prova oral.

O artigo 106 da Lei nº 8.213/91, assim, é meramente exemplificativo e destina-se tão-somente à administração previdenciária, porquanto em juízo vige a livre convicção motivada do juiz, a fim de que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja afastada do controle jurisdicional (art. , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988).

O início de prova material de que trata o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao trabalho rural, é toda prova documental que prove uma parte da atividade rural alegada, a fim de que o restante seja provado por testemunhos; ou é a prova de um fato (indício) do qual, pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil de 2015), pode-se concluir ter havido o exercício de atividade rural alegado.

MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91.

Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º)

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo da Emenda Constitucional nº 20/98.

De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito.

Vale ressaltar que as anotações na CTP S, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU).

Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU).

CARÊNCIA

Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre oponto,oartigo55,§ 2º,da Leinº 8.213/91permite a contagemde tempode atividade ruralanterior à vigência da lei,independentemente de