Página 43 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

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REFISDF-2020 (ID 2469200). Nos termos do Despacho SEI nº 16579/2020, proferido em 18/01/2021, após ser instada, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal encaminhou à COORPRE o ofício nº 37/2021 - PGDF/PGCONT, que noticia a desnecessidade de expedição da referida certidão. Conforme esclareceu a citada Procuradoria, para fins de adesão ao programa REFISDF-2020, caso seja necessário, deverá o credor ou cessionário apresentar o ofício requisitório e/ou escritura (s) pública (s) de cessão de crédito de precatórios nos procedimentos de compensação. Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o pedido de emissão de certidão formulado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 4 de maio de 2021. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto pac

N. 0719093-72.2019.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: JUDITH FONSECA IANNINI. Adv (s).: DF51645 - ANDRESSA AUGUSTA INOCENCIO, DF14500 - JANAINA GUIMARAES SANTOS, DF14192 - MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS, DF23694 - JACKELINE GUIMARAES SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0719093-72.2019.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: JUDITH FONSECA IANNINI DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A advogada preencheu o formulário de transferência com os dados bancários do escritório de advocacia. A medida excepcional de pagamento do acordo direto por meio de transferência bancária direta na conta do (a) credor (a) justifica-se pelo período extraordinário vivenciado a partir da pandemia de COVID-19. Com efeito, o propósito da referida medida é garantir que o valor esteja disponível para o credor o mais rápido possível, a fim de atender as diversas necessidades verificadas nesse momento, bem como propiciar maior segurança aos procedimentos desta Coordenadoria. Sendo assim, a transferência deve ser realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do (a) credor (a). No presente caso, não há motivo razoável para subverter esse procedimento que é adotado, como regra, pela COORPRE. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se o (a) credor (a) JUDITH FONSECA IANNINI para, no prazo de 5 dias, anexar aos autos todos os documentos exigidos para transferência dos valores em seu nome. A documentação pertinente para realização da transferência de valores deverá ser encaminhada pelo (a) i. causídico (a) diretamente ao BRB (PAB do Fórum do Guará), via e-mail institucional (gexpceope0284@brb.com.br). Publique-se. Intime-se. Brasília, 5 de maio de 2021. pac TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto

N. 0008183-61.2018.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: ELOIZIO PINHEIRO DE JESUS. Adv (s).: DF21249 - JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI, DF9664 - CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA, DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF52610 - DANILO OLIVEIRA SILVA, DF4972 - ANTONIO ALVES FILHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DECISÃO 1. Primeiramente, observo que o Distrito Federal apresentou impugnação aos cálculos no Juízo de Execução e solicitou a suspensão da tramitação do Precatório nesta Coordenadoria, conforme ID 23558237. Entretanto, em consulta ao processo originário (0010899-25.1999.8.07.0001), verifico que a referida impugnação foi superada. Diante do exposto, considero prejudicado o pedido de suspensão formulado pelo Ente Devedor. 2. Noutro giro, de acordo com as informações constantes na petição de ID 25354898 bem como a escritura pública de ID 25354900, observa-se que o credor ELOIZIO PINHEIRO DE JESUS negociou o crédito a que faz jus no precatório em epígrafe. Assim, REVOGO a determinação constante na certidão de ID 22672913 e interrompo o prosseguimento da preferência constitucional, dispensando a eventual apresentação de planilha preferencial de cálculos por parte do Ente Devedor. 3. Passo à análise do pedido incidental formulado por CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário (a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do (a) credor (a) ELOIZIO PINHEIRO DE JESUS (ID 25354898). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, § 13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§ 14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a (s) habilitação (ões) requerida (s), de forma a permitir o ingresso do (a) s Cessionário (a) (s) na causa executiva, na qualidade de assistente (s) litisconsorcial (is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele (s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação. Se o Ente Devedor se opuser ao deferimento, deverá apresentar impugnação no prazo de 20 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária. Cadastre a Secretaria da COORPRE o cessionário CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A (CNPJ 00.057.240/0001-22) no PJe como terceiro interessado e o Dr. MARIO CELSO SANTIAGO MENESES, OAB/DF nº 45.912, como advogado do referido cessionário. 4. Por último, a cessionária CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA formulou pedido de expedição de certidão de titularidade de crédito para fins de instrução de processo de compensação no âmbito do REFIS DF-2020. Nos termos do Despacho SEI nº 16579/2020, proferido em 18/01/2021, após ser instada, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal encaminhou à COORPRE o ofício nº 37/2021-PGDF/PGCONT. O citado ofício noticia a desnecessidade de expedição da referida certidão, porquanto foi estabelecido que, para fins de adesão ao programa REFISDF-2020, caso seja necessário, deverá o credor ou cessionário apresentar o ofício requisitório e/ou escritura (s) pública (s) de cessão de crédito de precatórios nos procedimentos de compensação. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido de emissão de certidão. Transcorrido o prazo sem novos pedidos, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de maio de 2021. pac TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto

N. 0731232-22.2020.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: GUIDBORGONGNE CARNEIRO NUNES DA SILVA. Adv (s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. A: ROBERTO GOMES FERREIRA. Adv (s).: DF11723 - ROBERTO GOMES FERREIRA. A: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0731232-22.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: GUIDBORGONGNE CARNEIRO NUNES DA SILVA, ROBERTO GOMES FERREIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DECISAO O Distrito Federal apresentou impugnação aos cálculos no Juízo de Execução e solicitou a suspensão da tramitação do Precatório nesta Coordenadoria, conforme Id 23431705. Entretanto, o Ente Devedor, por meio do Processo SEI 14109/2020, Ofício 13/2021 - PGDF, noticiou que a referida impugnação foi superada. É o relatório. Decido. Diante do exposto, considero prejudicado o pedido de suspensão formulado pelo Ente Devedor. Por conseguinte, determino a adoção dos procedimentos necessários para o adimplemento da preferência constitucional deferida ao (à) credor (a) GUIDBORGONGNE CARNEIRO NUNES DA SILVA. Para tanto, dê-se vistas ao Distrito Federal, consoante certidão de id 22972961 expedida nos seguintes termos. "De ordem, dê-se vista do presente precatório ao Distrito Federal para, no prazo de 20 (vinte) dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro, sob pena de preclusão, tomar ciência de todo andamento processual, postular o que considerar conveniente e apresentar a planilha de cálculos referente ao (s) ?adiantamento (s)? preferencial deferido ao (à)(s) referido (a)(s) credor (a)(es). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 4 de maio de 2021. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto pac

N. 0731338-81.2020.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: SOLANGE MARCELLINO DA SILVA. Adv (s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. A: ROBERTO GOMES FERREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA. Adv (s).: DF45912 - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES. DECISÃO 1. De acordo com a informação de ID 24358245, o (a) credor (a) SOLANGE MARCELLINO DA SILVA negociou o crédito a que faz jus no precatório em epígrafe. Assim, INDEFIRO o pedido de preferência constitucional formulado (ID