Página 44 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

´s 23667438/23667439). Publique-se. Intimem-se por WhatApp no número indicado no id 23667438. 2. Por fim, primeiramente, observa-se a existência de divergências entre o CNPJ apresentado no pedido de habilitação (00.057.240/0001-22) e o constante na escritura pública de cessão de direitos (00.057.240/0036-52) de ID 24358245. Assim, a fim de instruir o pedido de habilitação formulado (ID 24358243), referente aos direitos creditícios pertencentes a (o) credor (a) SOLANGE MARCELLINO DA SILVA, intime-se a cessionária requerente CIPLAN CIMENTOS PLANALTO S.A para, no prazo de 10 (dez) dias: a) juntar o pedido de habilitação formulado por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil referente aos CNPJ 00.057.240/0036-52; b) juntar a procuração referente ao CNPJ 00.057.240/0036-52 conferindo poderes ao advogado peticionante; c) juntar documento pessoal (CPF e RG) do sócio que firmou a procuração a que se refere ao ID 24358245; d) juntar documentação pessoal (CPF e RG) dos signatários da procuração para os advogados peticionantes. e) juntar os atos constitutivos (contrato social e respectivas/últimas alterações, bem como a constituição da filial que está requerendo habilitação) para demonstrar sua capacidade de ser parte em juízo; f) juntar a declaração de que o CNPJ 00.057.240/0036-52 é o titular do crédito que pretende ver habilitado e de que não houve cessão, oferta à penhora, nem incide qualquer espécie de restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do precatório, conversão em RPV, bem como ingresso de outra demanda versando sobre o mesmo objeto, tudo sob pena de Responsabilização Civil e Penal; g) juntar a certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial do CNPJ 00.057.240/0036-52; h) juntar o comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federa CNPJ 00.057.240/0036-52; e i) informar se ofereceu o crédito em processo administrativo de compensação tributária. Cumpridas as diligências, retornem os autos à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de maio de 2021. pac TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto

N. 0731768-33.2020.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: ELIETE DE SOUZA PINTO. Adv (s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. A: ROBERTO GOMES FERREIRA. Adv (s).: DF11723 - ROBERTO GOMES FERREIRA. A: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. Adv (s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA. Adv (s).: DF45912 - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES. DECISÃO 1. De acordo com as informações constantes na petição de ID 25352562 bem como a escritura pública de ID 25352565, observa-se que a credora ELIETE DE SOUZA PINTO negociou o crédito a que faz jus no precatório em epígrafe. Assim, REVOGO a determinação constante na certidão de ID 23647148 e interrompo o prosseguimento da preferência constitucional. 2. Passo à análise do pedido incidental formulado por CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário (a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do (a) credor (a) ELIETE DE SOUZA PINTO (ID 25352562). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, § 13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§ 14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a (s) habilitação (ões) requerida (s), de forma a permitir o ingresso do (a) s Cessionário (a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente (s) litisconsorcial (is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele (s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação. Se o Ente Devedor se opuser ao deferimento, deverá apresentar impugnação no prazo de 20 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária. 3. Por último, a cessionária CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA formulou pedido de expedição de certidão de titularidade de crédito para fins de instrução de processo de compensação no âmbito do REFIS DF-2020. Nos termos do Despacho SEI nº 16579/2020, proferido em 18/01/2021, após ser instada, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal encaminhou à COORPRE o ofício nº 37/2021-PGDF/PGCONT. O citado ofício noticia a desnecessidade de expedição da referida certidão, porquanto foi estabelecido que, para fins de adesão ao programa REFISDF-2020, caso seja necessário, deverá o credor ou cessionário apresentar o ofício requisitório e/ou escritura (s) pública (s) de cessão de crédito de precatórios nos procedimentos de compensação. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido de emissão de certidão. Transcorrido o prazo sem novos pedidos, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 4 de maio de 2021. pac TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto

N. 0006296-91.2008.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: MARIA DIAS DOS SANTOS. Adv (s).: DF10789 - AUGUSTA CRISTINA AFFIUNE DE ALBUQUERQUE, DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES. A: MARIA DO AMPARO SILVA EVANGELISTA. A: MARIA DO AMPARO TORRES CORTES MELO. A: MARIA DO CARMO RIBEIRO MARQUES. A: MARIA DO ROSARIO FERREIRA. Adv (s).: DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES. A: MARIA DO SOCORRO DA CUNHA LEMOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA DO SOCORRO LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA EDIMEIA DE ALMEIDA. Adv (s).: DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES. A: MARIA EDITH BARBOSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA ELIZABET TAVARES. A: MARIA FERREIRA DE BRITO. A: MARIA GLAUCIA DA SILVEIRA DA SILVA. A: MARIA IVONE GOMES DE ARAUJO. Adv (s).: DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES. A: MARIA JOSE DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA JOSE FRANCISCO DE BULHOES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA MARCIA E SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA MARTA BARBOSA. Adv (s).: DF15978 - ERIK FRANKLIN BEZERRA; Rep (s).: FERNANDO LUIZ BOTELHO. A: MARIA NAZARE DE CERQUEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA TEREZINHA RIBEIRO MONTEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARILENE RIBEIRO ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARINALVA CUSTODIO NOLETO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARLENE MACHADO ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARLENE OLIVEIRA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARLUCIA ROSA DE SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: MARLY GONCALVES. Adv (s).: DF43154 - HAISLAN GOMES FROTA; Rep (s).: DONALDSON RESENDE SOARES. A: MARIA EUNICE ALVES DA SILVA. A: MARIA HENRIQUETA FRANCO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES. A: CORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: DONALDSON RESENDE SOARES. Adv (s).: DF10789 - AUGUSTA CRISTINA AFFIUNE DE ALBUQUERQUE. T: FERNANDO LUIZ BOTELHO. Adv (s).: DF15978 - ERIK FRANKLIN BEZERRA. T: BARBOSA JR & MARINS ROCHA ADVOGADOS. Adv (s).: DF15799 - EXPEDITO BARBOSA JUNIOR. T: SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. Adv (s).: DF0035161A - ANDRE TORRES DOS SANTOS. T: ARMARINHOS NOVIDADES LTDA. Adv (s).: DF11741 - ELIZIO ROCHA JUNIOR. T: ARINEIDE DA SILVA ANDRADE EIRELI. Adv (s).: DF46064 - FELLIPE BORGES DIAS, DF29986 - CARLOS DANIEL PINHEIRO BASTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0006296-91.2008.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: MARIA DIAS DOS SANTOS, MARIA DO AMPARO SILVA EVANGELISTA, MARIA DO AMPARO TORRES CORTES MELO, MARIA DO CARMO RIBEIRO MARQUES, MARIA DO ROSARIO FERREIRA, MARIA DO SOCORRO DA CUNHA LEMOS, MARIA DO SOCORRO LIMA, MARIA EDIMEIA DE ALMEIDA, MARIA EDITH BARBOSA, MARIA ELIZABET TAVARES, MARIA FERREIRA DE BRITO, MARIA GLAUCIA DA SILVEIRA DA SILVA, MARIA IVONE GOMES DE ARAUJO, MARIA JOSE DOS SANTOS, MARIA JOSE FRANCISCO DE BULHOES, MARIA MARCIA E SILVA, MARIA MARTA BARBOSA, MARIA NAZARE DE CERQUEIRA, MARIA TEREZINHA RIBEIRO MONTEIRO, MARILENE RIBEIRO ARAUJO, MARINALVA CUSTODIO NOLETO, MARIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA, MARLENE MACHADO ARAUJO, MARLENE OLIVEIRA SILVA, MARLUCIA ROSA DE SOUSA, MARLY GONCALVES, MARIA EUNICE ALVES DA SILVA, MARIA HENRIQUETA FRANCO DE OLIVEIRA, CORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS CESSIONÁRIO: DONALDSON RESENDE SOARES, FERNANDO LUIZ BOTELHO DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. Ciente da manifestação da PGDF de ID´s 17447252/17447256. 2. Trata-se de pedido incidental formulado por SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na