Página 46 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

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TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0740166-66.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: RENE DE ARAUJO COSTA, KATIA RIBEIRO MACEDO ABILIO DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de pedido incidental formulado por VERT SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário (a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do (a) credor (a) RENE DE ARAUJO COSTA (ID ´s 22835416/22835432; ID´s 23571307/23572959). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, § 13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§ 14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a (s) habilitação (ões) requerida (s), de forma a permitir o ingresso do (a) s Cessionário (a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente (s) litisconsorcial (is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele (s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação. Se o Ente Devedor se opuser ao deferimento, deverá apresentar impugnação no prazo de 20 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária. 2. No mesmo sentido, o requerente VERT SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA formulou pedido de emissão de certidão para fins de instrução de processo de compensação no âmbito do REFISDF-2020 (id 22835416). Nos termos do Despacho SEI nº 16579/2020 , proferido em 18/01/2021, após ser instada, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal encaminhou à COORPRE o ofício nº 37/2021 -PGDF/PGCONT, que noticia a desnecessidade de expedição da referida certidão, porquanto foi estabelecido que, para fins de adesão ao programa REFISDF-2020, caso seja necessário, deverá o credor ou cessionário apresentar o ofício requisitório e/ou escritura (s) pública (s) de cessão de crédito de precatórios nos procedimentos de compensação. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido de emissão de certidão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 4 de maio de 2021. pac TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto

N. 0007426-87.2006.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: ALNEA MARIA SANTOS MONTEIRO. Adv (s).: DF21804 - VICTOR ALVES MARTINS, DF16006 - GIANCARLO MACHADO GOMES. A: ALOISIO DA COSTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ALUIZIO CANDIDO NORBERTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ALZIRA DO CARMO SOARES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: AMALIA MARIA KOFFLER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANALIA PINHEIRO DE ANDRADE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANA ALICE BALBINO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANA CERES MARQUES DE CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANA CRISTINA DE SA LEITAO LOPES. Adv (s).: DF16414 - CESAR ODAIR WELZEL. A: ANA JULIA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANA LUCIA ARAUJO NEVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANA LUIZA GONCALVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANA REGINA PORFIRIO. Adv (s).: DF13182 - ANTONIO DA LUZ COELHO. A: ANGELA GERALDA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANISIO DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIA FERREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIA FERREIRA NOBRE DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIA LUCIA DOS PASSOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIA MARIA CARDOSO DE AMORIM. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIA SAMPAIO DA CRUZ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIA TEODORIA BANDEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIO CARLOS RUBIM DE MIRANDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIO CLEMENTINO SOARES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIO CORTES DE MENESES. Adv (s).: DF4141 - MARIA LUCIA FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA. A: ANTONIO LUIS DE ALCANTARA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIO MATEUS BATISTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIO PEREIRA SILVA. Adv (s).: DF15978 - ERIK FRANKLIN BEZERRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Adv (s).: DF66031 - GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS. T: GRUPO CIRANDA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME. Adv (s).: DF4141 - MARIA LUCIA FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA. T: ELETRO COMETA MOTORES E FERRAMENTAS LTDA - EPP. Adv (s).: DF15978 -ERIK FRANKLIN BEZERRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0007426-87.2006.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: ALNEA MARIA SANTOS MONTEIRO, ALOISIO DA COSTA, ALUIZIO CANDIDO NORBERTO, ALZIRA DO CARMO SOARES, AMALIA MARIA KOFFLER, ANALIA PINHEIRO DE ANDRADE, ANA ALICE BALBINO, ANA CERES MARQUES DE CARVALHO, ANA CRISTINA DE SA LEITAO LOPES, ANA JULIA DA SILVA, ANA LUCIA ARAUJO NEVES, ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA, ANA LUIZA GONCALVES, ANA REGINA PORFIRIO, ANGELA GERALDA DA SILVA, ANISIO DE OLIVEIRA, ANTONIA FERREIRA, ANTONIA FERREIRA NOBRE DA SILVA, ANTONIA LUCIA DOS PASSOS, ANTONIA MARIA CARDOSO DE AMORIM, ANTONIA SAMPAIO DA CRUZ, ANTONIA TEODORIA BANDEIRA, ANTONIO CARLOS RUBIM DE MIRANDA, ANTONIO CLEMENTINO SOARES, ANTONIO CORTES DE MENESES, ANTONIO LUIS DE ALCANTARA, ANTONIO MATEUS BATISTA, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO PEREIRA SILVA DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido incidental formulado por PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário (a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do (a) credor (a) ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA que foi cedido à ERNESTO ROCHA TORRES (ID´s 24425939/24425949). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, § 13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§ 14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a (s) habilitação (ões) requerida (s), de forma a permitir o ingresso do (a) s Cessionário (a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente (s) litisconsorcial (is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele (s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação. Se o Ente Devedor se opuser ao deferimento, deverá apresentar impugnação no prazo de 20 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária. Transcorrido o prazo sem novos pedidos, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 4 de maio de 2021. pac TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto

N. 0704123-96.2021.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: SUELEN CRISTINA DA SILVA CABRAL. Adv (s).: DF10660 - EDUARDO JOSE DE CASTRO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CHENOPODIO EMPREENDIMENTOS S/A. Adv (s).: DF38383 -JONATHAS EDUARDO PEREIRA, DF20919 - OLDAIR GERALDO GOMES. D E C I S Ã O 1. Primeiramente, observo que a credora SUELEN CRISTINA DA SILVA CABRAL formulou pedido de destaque de honorários contratuais e a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) (id 24922211). A atribuição do Juízo da COORPRE é, sobretudo, administrativa, atuando no pagamento dos precatórios após sua expedição. Assim, o pleito deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, que tem competência natural para decidir sobre a regularidade da expedição do precatório. Nesse sentido, o e. STF, no RE nº 642408 AgR/SP, já se manifestou que a competência para decidir incidentes ocorridos após a expedição do precatório é do Juízo Natural, conforme acórdão abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.