Página 348 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

N. 0715888-72.2019.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: ZEILI DA SILVA RODRIGUES. Adv (s).: DF55636 - PAULO JUNIOR RODRIGUES PEREIRA. R: AMCAD-ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHARACA 451 DA COLONIA AGRÍCOLA VEREDA DA CRUZ DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRAS. Adv (s).: DF25384 - GERALDO FERREIRA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número

do processo: 0715888-72.2019.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ZEILI DA SILVA RODRIGUES

RECORRIDO: AMCAD-ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHARACA 451 DA COLONIA AGRÍCOLA VEREDA DA CRUZ DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRAS DESPACHO A gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (CPC, art. 98 e ss.). A Constituição da República, por seu turno, nos termos do art. , inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse diapasão, a par da insuficiência dos documentos colacionados à demonstração da atual situação de hipossuficiência e da impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo recorrido, intime-se a recorrente para, no prazo de 48 horas, esclarecer e comprovar, de forma robusta, a alegada situação de hipossuficiência (apresentar comprovantes de rendimentos, tais como: cópia dos últimos três contracheques; recibos de autônomo; última declaração do imposto de renda ou de isento, extrato de cartão de crédito, comprovantes de despesas entre outros), pena de imediato indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, sem prejuízo, se o peticionante assim preferir, do completo recolhimento do preparo recursal, pena de pronto reconhecimento da deserção, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Brasília/DF, 3 de maio de 2021. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0700627-25.2021.8.07.9000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: NAZARENO ALVES DE ANDRADE. Adv (s).: DF31401 - ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO. R: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO NUCLEO BANDEIRANTE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0700627-25.2021.8.07.9000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: NAZARENO ALVES DE ANDRADE AUTORIDADE: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO NUCLEO BANDEIRANTE DECISÃO Habeas Corpus (com pedido liminar de suspensão da audiência instrutória designada para 05.05.2021) impetrado pelos nobres advogados ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO, ARTUR ALEXANDRE GADÊ NEGÓCIO OLIVEIRA, MARIANA LOPES DE SOUZA e PIERRE TRAMONTINI, em favor de NAZARENO ALVES DE ANDRADE, contra ato do e. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante/DF, nos autos do processo 0000052-93.2020.8.07.0011, em que foi imputada ao ora paciente a conduta a descrita no artigo 147 do Código Penal. Os impetrantes alegam que o ato impugnado (indeferimento do prévio requerimento defensivo de realização de reconhecimento pessoal em audiência de instrução por videoconferência ? CPP, art. 226) se revela teratológico e desprovido de fundamentação idônea, ao ponto de configurar constrangimento ilegal ao Paciente, posto que estará na iminência de ser condenado em ação penal violadora do princípio constitucional do devido processo legal, por não observar regras legais taxativamente previstas. Nas palavras aviadas pelos impetrantes, o requerimento da defesa é de extrema necessidade, pois a discrepância entre as características físicas do Paciente e as características do autor do suposto fato fornecidas pela testemunha atrai a indispensabilidade do procedimento de reconhecimento pessoal, a fim de que se possa ter indicação mínima de autoria. Postulam, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05 de maio de 2021 e, no mérito, a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade da decisão impugnada e a ilegalidade do procedimento de reconhecimento direto nos termos nela assentados, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda ao reconhecimento pessoal do Paciente, nos termos do artigo 226, do CPP. Writ instruído com cópia integral dos autos originários. É o breve relato. ?Habeas corpus? admissível (RITR, artigo 11, II, a). Em meticulosa análise dos elementos que instruem o presente writ, hei por bem manter a decisão ora atacada, e, assim, não suspender, inaudita altera parte, a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05 de maio de 2021, às 15 horas. A natureza do delito (pequena potencialidade) em que o paciente estaria envolvido (ameaça ? CP, artigo 147, detenção de um a seis meses, ou multa) não traduz risco de violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir (CPP, 647), essência da tutela por meio de habeas corpus. A apontada divergência entre a descrição realizada pela testemunha de que o autor do suposto fato criminoso seria ?baixo, gordo e branco? (termo circunstanciado) e a singela autodeclaração do paciente de que seria ?alto, magro e moreno? - sem fotografias mais específicas - pode ser facilmente esclarecida mediante ato instrutório informativo perante o próprio destinatário da prova (reconhecimento judiciário), dentro de um ambiente propício e seguro (instrução por videoconferência), em que serão fornecidos elementos suficientes de garantia (Lei 9.099/95, artigos 62 e 65). Desse modo, a finalidade aventada pelo impetrante (reconhecimento ?presencial? com base no artigo 226 do CPP) estaria devidamente atendida, uma vez que o próprio reconhecedor funcionaria como testemunha à constatação material da identidade física da pessoa a ser reconhecida, em audiência instrutória por videoconferência, de sorte que não se extrairia prejuízo processual à produção desse elemento de prova (Lei 9.099/95, artigos 65, § 1º e 81), diante das excepcionais circunstâncias procedimentais decorrentes da pandemia COVID-19. De outro ângulo, os genéricos aspectos somáticos acima mencionados (aparentemente destoantes) não exauririam a questão, dado que os fatores fundamentais de um reconhecimento de pessoa seriam as características faciais associadas a outros aspectos, a exemplo do gesto, fala, mudanças de expressão1). Em outras palavras, a audiência de instrução e julgamento (por videoconferência) serve como plataforma equivalente à inquirição de testemunhas e ao interrogatório do denunciado, ocasião em que tais elementos somáticos poderão ser objeto do devido contraditório, tudo a propiciar o esclarecimento quanto à autoria (reconhecimento judiciário). A pretendida realização do ?reconhecimento pessoal?, em audiência presencial, violaria a própria essência da possibilidade das respectivas medidas serem adotadas por meio de videoconferência (CNJ, Resolução 329/2020 e Portarias Conjuntas n. 37/2020, 43/2020, 50/2020 e 52/2020 - TJDFT). Precedentes, mutatis mutandis, quanto à realização da audiência por videoconferência: TJDFT, 2ª Turma Criminal, acórdão 1328558, Pje 29.3.2021, e 3ª Turma Criminal, acórdão 1333519, Pje 26.4.2021. No mais, situação que escapa ao presente writ diz respeito à contundência do elemento de prova testemunhal ou do seu valor processual (força probandi). Inexiste, pois, violência ou coação ilegal à manutenção da audiência instrutória criminal, por videoconferência, designada para 05 de maio de 2021, às 15 horas, onde os aspectos atinentes à autoria (identificação criminal) poderão ser devidamente debatidos e valorados. Indefiro o pedido liminar de suspensão da audiência designada para o dia 05 de maio de 2021, às 15 horas. Intimem-se. Comunique-se e colham-se as informações do douto Juízo originário, ora apontado como Autoridade coatora. Ouça-se o Ministério Público. Conclusos, após. Brasília/DF, 4 de maio de 2021. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0726523-90.2020.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: CHARLOTTE DELALIBERA DOURADO. Adv (s).: DF52447 -THIAGO NEVES DE ALMEIDA VIDAL. R: HELBERT ABE RODRIGUES. R: RAMOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME. Adv (s).: DF52103 - FELIPE GAIAO DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0726523-90.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CHARLOTTE DELALIBERA DOURADO RECORRIDO: HELBERT ABE RODRIGUES, RAMOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME DESPACHO A gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados