Página 794 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 14/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré e HOMOLOGO o laudo pericial de ID 85432039. Declaro, como consequência, o fim da fase de liquidação de sentença. Deixo de arbitrar honorários, conforme entendimento deste Tribunal: TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020019781 DF (TJDF) Data de publicação: 19/05/2008 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. DIVISÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. I - NÃO CABE CONDENAÇÃOEM HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POIS SE TRATA DE MERO INCIDENTE QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO, CUMPRINDO IMPOR-SE AO VENCIDO APENAS E TÃO-SOMENTE AS DESPESAS ACRESCIDAS EM VIRTUDE DA MESMA (ART. 20 , § 1º , CPC). II - HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE (ART. 26 , § 2º , CPC). III - RECURSO PROVIDO. Após o prazo para recurso contra essa decisão, fica o autor intimado para requerer o devido cumprimento de sentença. Noutro giro, expeça-se oficio ao Banco do Brasil, determinando que a instituição financeira transfira o valor de R$ 5.400,00, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (ID 76382178), para conta de titularidade de ROBERTO DO VALE BARROS (CPF/CNPJ 214.341.901-53, no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1502-4, conta corrente 200.929-3. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de maio de 2021 13:36:31. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

N. 0713137-04.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: BRUNA BRASIL FRAGA. Adv (s).: DF59587 - LUDMILLA BARROS ROCHA. R: CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARCIA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713137-04.2021.8.07.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: BRUNA BRASIL FRAGA Réu: CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de Id 90373453. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca autorização para ?realizar o pagamento das supostas taxas por meio de conta vinculado ao juízo?. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. No presente caso, a parte autora fundamenta seu pedido na tese de que a assembleia que constituiu o condomínio, ora réu, é nula, e, para tanto, indica ação judicial em que houve o suposto reconhecimento da falsificação de assinaturas do referido documento. Ocorre que, salvo melhor juízo, a nulidade da assembleia que constituiu o condomínio, por si só, não inviabiliza a cobrança das taxas condominiais. O fato do condomínio ser irregular não lhe retira a legitimidade para cobrar dívidas condominiais, pois há uma situação fática que se demonstra pela criação de taxas com o fito de realizar melhorias na área ocupada, decorrendo os direitos e deveres para todos os ocupantes (07023311220188070001, Relator: Robson Barbosa De Azevedo 5ª Turma Cível, DJE: 13/12/2018.). Em sendo assim, necessária a verificação do direito pleiteado pela autora em cognição exauriente com formação do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Designe-se audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio de videoconferência. Cite (m)-se o (s) réu (s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, NCPC), para que compareça (m) à audiência de conciliação designada, acompanhado (s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o (s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, § 8º, NCPC). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, NCPC). Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, § 8º, CPC). Publique-se. BRASÍLIA-DF, 3 de maio de 2021 16:11:01. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

N. 0723448-88.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LINDOLFO CAVALCANTI DE MAGALHAES. Adv (s).: DF28818 - ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO. R: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Adv (s).: GO5563900 - LUIZ HENRIQUE VIEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723448-88.2020.8.07.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: LINDOLFO CAVALCANTI DE MAGALHAES Réu: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratase de liquidação por arbitramento, para apuração do quantum devido ao autor a título de reembolso pelos serviços médicos e hospitalares utilizados pelo autor. Retifique-se a autuação. Retifique-se o polo passivo da demanda para constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, CNPJ/MF de nº 01.685.053/0001-56. Antes de nomear um perito para a realização da liquidação, intime-se a ré para que apresente resposta ao pedido de liquidação, em 30 dias, oportunidade em que deverá apresentação de pareceres ou documentos elucidativos. Intime-se a parte autora apenas para ciência. BRASÍLIA-DF, 4 de maio de 2021 14:30:36. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

N. 0710976-55.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GLENNA MILHOMEM BALTHAR FERNANDES. A: DIOGO HENRIQUE FERNANDES. Adv (s).: DF26177 - CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA. A: RAQUEL CAMARGO DE SOUZA. Adv (s).: DF46227 - RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR. R: RAQUEL CAMARGO DE SOUZA. Adv (s).: DF46227 - RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR. R: DIOGO HENRIQUE FERNANDES. R: GLENNA MILHOMEM BALTHAR FERNANDES. Adv (s).: DF26177 - CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710976-55.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLENNA MILHOMEM BALTHAR FERNANDES, DIOGO HENRIQUE FERNANDES RECONVINTE: RAQUEL CAMARGO DE SOUZA REU: RAQUEL CAMARGO DE SOUZA RECONVINDO: DIOGO HENRIQUE FERNANDES, GLENNA MILHOMEM BALTHAR FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o disposto no art. 437, § 1º do CPC, manifeste-se a parte requerida acerca dos documentos juntados pelo autor ao ID 89129968, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de dilação probatória. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

N. 0735257-46.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: N R 2006 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Adv (s).: RJ167462 - EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO. R: ONCOTEK - INSTITUTO DE TRATAMENTO E PESQUISA ONCOLOGICA LTDA. Adv (s).: DF9713 - HUDSON LINHARES BATISTA, DF13438 - GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA, DF10180 - MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA, DF13523 - LEONARDO VIEIRA LINS PARCA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735257-46.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: N R 2006 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: ONCOTEK -INSTITUTO DE TRATAMENTO E PESQUISA ONCOLOGICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a informação de ID 88591844 e a manifestação de ID 89401911, oficie-se novamente à GEAP SAÚDE colimando informações acerca da existência de valores disponíveis para transferência a este feito, em razão da penhora determinada no expediente de ID 81570570, bem como qual a previsão de pagamentos a serem feitos à Executada. Com a resposta, dê-se vista à parte credora. Sem prejuízo, consulte-se novamente o SISBAJUD, a fim de verificar a existência de valores aptos a saldar o débito ora perseguido (R$ 99.997,81). A consulta, contudo, restou infrutífera. Segue ordem de requisição em anexo. Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito