Página 1368 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
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tocante a esta, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação. Evita-se, assim, o sobrecarregamento da serventia, com a juntada de petições desnecessárias. BRASÍLIA-DF, 5 de maio de 2021 10:43:41. TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral

N. 0709001-55.2021.8.07.0003 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF42681 - FERNANDO DA SILVA SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0709001-55.2021.8.07.0003 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

REQUERENTE: C. E. D. M. P. REPRESENTANTE LEGAL: W. A. D. M. REQUERIDO: W. D. S. P. CERTIDÃO Certifico que foi protocolada CONTESTAÇÃO no ID Nº 90629927 - Contestação (Contestação Welligton), TEMPESTIVAMENTE. Nos termos da Portaria nº 1/2016, deste Juízo, intime-se a parte AUTORA para se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que especifique as provas que pretende produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Advirto à parte que, caso deseje produzir prova oral, deverá juntar os rol e dizer se pretende a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretenda produzir prova pericial, deverá juntar quesitos de perícia e, se desejar, indicar assistente técnico. Em caso de provas documentais, que venha anexas à petição em resposta desta . Não sendo feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazêlo, e portanto, à dilação probatória. Caso não pretenda produzir nenhuma prova, no tocante a esta, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação. Evita-se, assim, o sobrecarregamento da serventia, com a juntada de petições desnecessárias. BRASÍLIA-DF, 5 de maio de 2021 10:50:35. TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral

DECISÃO

N. 0013183-38.2015.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: PB9021 - JOSE WELITON DE MELO. Adv (s).: PB25127 - JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA -DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: 03vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do

processo: 0013183-38.2015.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. P. D. D. F. E. D. T. REU: A. V. D. S. S., R. X. D. S. DEPRECANTE: Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de CATOLÉ DO ROCHA / PB, situado na Avenida Deputado Américo Maia, S/N, João Serafim - Catolé do Rocha / PB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de CARTA PRECATÓRIA Cuida-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS MORTE ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS em substituição processual ao menor PABLO ROBSON DE OLIVEIRA, nascido em 27/06/2002, filho de Ana Paula de Oliveira, em face de ANTÔNIA VIEIRA DE SOUSA SÁ e RUBENS XAVIER DE SÁ, herdeiros do falecido ROBSON DE SOUZA SÁ, em que se objetiva a declaração da paternidade do menor na pessoa do falecido. No curso do feito, veio a óbito o requerido Rubens Xavier de Sá, conforme certidão de óbito anexada em ID 36254252, pág. 38. Em razão da inexistência de parentes vivos do falecido para realização do exame de DNA indireto, a decisão de ID 36254259 deferiu a exumação dos restos mortais do falecido, para realização do exame de DNA. Todavia, consoante ofício do IPDNA Forense da PCDF, verifica-se que não foi possível obter material genético em quantidade e qualidade suficientes do falecido, necessário à comparação de DNA. Assim, DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas em ID 36254229, pág. 05, bem como DETERMINO o depoimento pessoal de ANA PAULA DE OLIVEIRA, genitora do investigante, bem como da requerida. DEPREQUESE o ato para oitiva da genitora, requerida e testemunhas. Genitora do menor: ANA PAULA DE OLIVEIRA, residente na Rua Edésio Pereira, 39, Centro, Brejo dos Santos / PB Requerida: ANTÔNIA VIEIRA DE SOUSA SÁ, residente na Rua José Francisco da Silva, nº 200, Brejo dos Santos / PB Testemunha: MARGARIDA MÁRCIA FREITAS DE SOUZA, residente na Rua José Bonifácio Fragoso, sem número, Brejo dos Santos / PB Testemunha: IRANEIDE MAIRA DE OLIVEIRA, residente no Povoado Babilônia, sem número, Brejo dos Santos / PB. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no art. 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência em horário especial, na forma do que preceitua o art. 212, § 2º, do CPC. CONSIDERANDO o número reduzido de servidores e estagiários nesta Serventia; CONSIDERANDO que algumas Comarcas não mais estão recebendo a Carta Precatória por malote digital para a devida distribuição no Juízo Deprecado; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 261, § 2º do CPC, as partes devem acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, bem como devem envidar esforço de cooperação para que a deprecata seja cumprida no prazo estabelecido em lei; CONSIDERANDO que a justiça gratuita deferida denota a dispensa de recolhimento de emolumentos e não necessariamente a desobrigação da parte em promover o cumprimento da deprecata: Este Juízo DETERMINA que a parte a quem interessar o cumprimento da diligência a ser deprecada deverá providenciar a distribuição da Carta Precatória diretamente ao Juízo Deprecado, devidamente instruída com os documentos descritos no art. 260, inc. II do CPC (petição inicial, emendas se houver, decisão de deferimento de justiça gratuita, documento comprobatório de recolhimento dos emolumentos no Juízo deprecado quando não se tratar de justiça gratuita, instrumento de mandato conferido ao advogado, e outros necessários ao entendimento do ato deprecado, inclusive a comprovação de emolumentos, nos casos que não sejam de gratuidade de justiça, tudo consoante mencionado no art. 260, § 1º do CPC), sempre que este Juízo certificar a inviabilidade de distribuição por malote digital. Em homenagem aos princípios da informalidade, da economia e da celeridade processuais, confiro à presente decisão força de CARTA PRECATÓRIA. Int. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto - O prazo começará a fluir a partir da juntada da Carta Precatória devidamente cumprida aos autos. A manifestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. - Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal, conforme o Art. 212 § 2º do CPC/2015.

N. 0701648-61.2021.8.07.0003 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv (s).: DF64952 - PAULO VICTO FERREIRA SANTANA, DF61967 -MATHEUS BARBOSA GUEDES. Adv (s).: DF19407 - LAIRSON RODRIGUES BUENO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: 03vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701648-61.2021.8.07.0003 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: F. M.

L. REQUERIDO: L. F. D. O. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por primeiro, denota-se que a peça contestação/reconvenção, apresentada em 17/04/2021 pela requerida em ID 89173754, é tempestiva. A contagem do prazo pelo Sistema PJE indicou como termo final o dia 19/04/2021. Com efeito, consoante certidão de ID 86934170, a decisão que determinou a emenda foi publicada no dia 24/03/2021 e tendo em conta a contagem do prazo em dias úteis e, ainda, o feriado forense da semana santa (31/03 a 02/04/2021), não há que se falar em intempestividade, estando, pois, equivocadas a petição de ID 89180496 e certidão de ID 89268095. Recebo, pois, a petição inicial emendada de ID 89173754, págs. 01/12. DEFIRO à requerida/reconvinte os benefícios da gratuidade de justiça. Postula a reconvinte, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos provisórios em seu favor, no valor correspondente a 55% do salário mínimo. Para tanto, aduz que, ao contrário do que alegado pelo requerente de que estão separados de fato desde janeiro/2014, embora ainda vivam sob o mesmo teto, só tomou conhecimento sobre um possível divórcio em janeiro/2021, quando ele lhe informou que tinha dado entrado ao processo de divórcio, não sendo verdadeira tal separação de fato, já que, desde o casamento, em 1979, sempre dormiram sob o mesmo imóvel como um casal; que, ademais, enfrenta um quadro grave de depressão, que a incapacita para o trabalho; que se dedicou ao casamento e a criação de seus filhos, tendo seu último trabalho fixo em 1979, ano do seu casamento, como auxiliar de cozinha; que seus filhos maiores não lhe prestam alimentos, sendo que um deles mora consigo e trabalha em regime de CLT; que percebe desde março/2021, metade dos aluguéis de um apartamento e das lojas do imóvel comum indicado à partilha. Nos termos do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso, verifica-se que a reconvinte não logrou êxito na demonstração dos requisitos necessários à tutela de urgência