Página 1370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
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a 12 (doze) vezes o valor da pensão alimentícia. Ante o exposto, venha nova petição inicial, na íntegra e devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC. Abstenha-se a parte autora de anexar documentos já colacionados ao processo, a fim de não atrapalhar o bom andamento do processo judicial eletrônico. Intime-se.

N. 0711876-95.2021.8.07.0003 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF0045435A - MARILIA DA SILVA LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: 03vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711876-95.2021.8.07.0003 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: L. A. D. S. REQUERIDO: L. F. D. S. S., L. V. D. S. S. DECISÃO Trata-se de Ação de Exoneração (5787), ajuizada por REQUERENTE: L. A. D. S. em desfavor de REQUERIDO: L. F. D. S. S., L. V. D. S. S. A regra geral de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas, no acesso ao Judiciário, alcançando assim, uma justa decisão. Sem esse acesso o sistema judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses. Não podem as partes sem qualquer critério escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses. No presente caso, verifica-se que a presente ação foi ajuizada nesta Circunscrição Judiciária equivocadamente, já que o foro correto é o do alimentando, conforme legislação em vigor. Assim, observa-se da inicial que os alimentandos residem em endereço situado em TAGUATINGA/DF (Setor M Norte - Taguatinga Norte), sendo um dos Juízos de Família de tal Circunscrição o foro competente ao processamento desta demanda. Do exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o declínio de competência do presente feito para uma das Varas competentes da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, foro competente para processar e julgar o feito, devendo-se, ainda, juntar cópia da certidão de nascimento ou RG da segunda requerida, a fim de comprovar a relação de parentesco. Intime-se. BRASÍLIA - DF, 4 de maio de 2021, às 13:29:04. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto

N. 0720599-40.2020.8.07.0003 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - A: NIVALDA DO NASCIMENTO TEIXEIRA. Adv (s).: GO38075 -MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA, GO47839 - LIVIA RODRIGUES PERES. A: VANILDA ROSARIA DO NASCIMENTO. Adv (s).: GO38075 - MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA. R: JERONIMA FRANCO DO NASCIMENTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: 03vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720599-40.2020.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: NIVALDA DO NASCIMENTO TEIXEIRA, VANILDA ROSARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO ESPÓLIO DE: JERONIMA FRANCO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Determinada a emenda à inicial, nos termos da decisão de ID Num. 84732101 - Pág. 1/2, as requerentes, simplesmente, repetiram integralmente a exordial e juntaram toda documentação antes apresentada. Apesar disso, confiro a parte autora o prazo FINAL de 5 dias para cumprir ? exata e completamente ? a referida decisão de emenda. II. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para recebimento ou indeferimento da peça de ingresso. Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, DEVIDAMENTE RETIFICADA, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC. Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, EVITANDO-SE documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou REPETIDOS, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, 4 de maio de 2021, às 14:06:24. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto

N. 0710960-61.2021.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv (s).: DF38030 - CLAUDIA MARIA RODRIGUES. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende-se a inicial para: 1) recolher as custas processuais ou comprovar a situação de alegada hipossuficiência econômica, conforme exigência constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), mediante juntada de cópias dos três últimos contracheques ou da CTPS e, na ausência de vínculo empregatício, do extrato dos três últimos meses das contas bancárias em nome da exequente e da última declaração de renda e bens; 2) informar o telefone do executado, tendo em vista que devido a pandemia de Covid-19 os oficias de justiça estão cumprindo as diligências por meio do aplicativo Whatssap; 3) juntar comprovante de residência em nome da exequente ou declaração firmada pelo locatário/cedente/comodante do imóvel onde reside; 4) anexar a certidão de nascimento; 5) informar número de conta bancária em nome da exequente para depósito dos alimentos, devendo, para tanto, anexar cópia do cartão que contenha os dados bancários, a fim de que sejam conferidos os mesmos e caso não possua conta bancária, deverá providenciar a abertura, uma vez que alcançou a maioridade; 6) anexar cópia da petição inicial e eventuais emendas, se houver, da ação em que foram fixados os alimentos; Ante o exposto, venha nova petição inicial, na íntegra e devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC. Abstenha-se a parte autora de anexar documentos já colacionados ao processo, a fim de não atrapalhar o bom andamento do processo judicial eletrônico. Intime-se.

N. 0708071-37.2021.8.07.0003 - AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE - Adv (s).: DF59102 - ANANDA FRANCA DE ALMEIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: 03vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708071-37.2021.8.07.0003 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) REQUERENTE: N. Y. R. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: A. R. D. A. REQUERIDO: M. H. D. A., I. G. D. A. DEPRECANTE: Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Luis Correia/PI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de CARTA PRECATÓRIA Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Proceda-se à retificação do polo passivo, a fim de excluir a suposta avó paterna, com a devida anotação no sistema. Recebo a emenda à inicial de ID 90116389, juntamente com os documentos que a acompanham. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente a defesa que julgar pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que diga se pretende se submeter a exame de DNA e se tem condições de arcar com os custos, ficando cientes da possibilidade de parcelamento do valor. Caso deseje se submeter a exame, poderá declarálo expressamente ao oficial de justiça, informando se pode arcar com as despesas ou, ao menos, metade delas, o que possibilitará a designação de data para a coleta do material genético, antes mesmo da contestação, como forma de soluça o mais rápida do litígio. Requerida: Islana Gomes de Araujo, representada por sua genitora; Endereço: Rua Nilton de Azevedo Veras, nº 1000 ? Beira Mar, Luis Correia/PI, CEP 64.220-000. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no art. 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência em horário especial, na forma do que preceitua o art. 212, § 2º, do CPC. Deverá, ainda, o oficial de justiça recolher os dados da carteira de identidade do réu, principalmente no tocante à filiação CONSIDERANDO o número reduzido de servidores e estagiários nesta Serventia; CONSIDERANDO que algumas Comarcas não mais estão recebendo a Carta Precatória por malote digital para a devida distribuição no Juízo Deprecado; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 261, § 2º do CPC, as partes devem acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, bem como devem envidar esforço de cooperação para que a deprecata seja cumprida no prazo estabelecido em lei; CONSIDERANDO que a justiça gratuita deferida denota a dispensa de recolhimento de emolumentos e não necessariamente a desobrigação da parte em promover o cumprimento da deprecata: Este Juízo DETERMINA que a parte a quem interessar o cumprimento da diligência a ser deprecada deverá providenciar a distribuição da Carta Precatória diretamente ao Juízo Deprecado, devidamente instruída com os documentos descritos no art. 260, inc. II do CPC (petição inicial, emendas se houver, decisão de deferimento de justiça gratuita, documento comprobatório de recolhimento dos emolumentos no Juízo deprecado quando não se tratar de justiça gratuita, instrumento de mandato conferido ao advogado, e outros necessários ao entendimento do ato deprecado, inclusive a comprovação de emolumentos, nos casos que não sejam de gratuidade de justiça, tudo consoante mencionado no art. 260, § 1º do CPC), sempre que este Juízo certificar a inviabilidade de distribuição por malote digital. Em