Página 1483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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Civil. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. Guará -DF, 4 de maio de 2021. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juíza de Direito

DECISÃO

N. 0702395-75.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF29620 - RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO, DF24157 - KARIN DE LIMA SOARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0702395-75.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO 1. Pretende a Requerente a concessão de tutela de urgência a fim de impor ao Requerido que permaneça com a filha das partes no período de 03/05/2021 a 24/05/2021 e que seja integralmente responsável por todas as atividades da criança, ou, alternativamente, que o atual regime de convivência seja alterado para a forma sugerida na inicial. 2. Em que pesem as alegações da Requerente, não é possível impor ao Requerido a regulamentação do regime de convivência com a filha menor, que ora conta com 02 anos e sete meses, na forma pretendida pela genitora, sem antes viabilizar à outra parte o contraditório, ou mesmo que esclareça ao Juízo se tem condições de receber a filha e proporcionarlhe os cuidados necessários. Agir de forma contrária iria de encontro aos interesses da incapaz, que se sobrelevam aos interesses dos genitores. 3. De toda sorte, considerando a pretensão da genitora é legítima, inclusive para viabilizar uma melhor qualidade de vida à menor, diante da peculiaridade do caso, a fim de melhor avaliar os fatos, designe-se com urgência data para realização de audiência de justificação, oportunidade na qual apreciarei o pedido de tutela de urgência. 4. Intime-se a Requerente a fornecer nos autos os dados do Requerido, necessários para a participação na audiência, quer sejam: i. endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; ii. número de telefone celular ativo; iii. número de aplicativo de whatsapp ativo para recebimento de mensagens. 4.1. A Requerente já apresentou declaração os referidos dados no ID. 89710203. P. I. Guará-DF, 4 de maio de 2021 22:20:10. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0707428-17.2019.8.07.0014 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF39621 - VANESSA CRISTINA FERREIRA DA COSTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº: 0707428-17.2019.8.07.0014 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 02 desta Vara de 31/03/2016 Certifico e dou fé que juntei aos presentes autos o email da Oikos Medicina Integrada, recebido neste juízo na presente data, o qual segue em anexo. Intimo as partes acerca do email ora juntado. Guará - DF, 5 de maio de 2021. JULYAN RODRIGUES PEREIRA Diretor de Secretaria Substituto

SENTENÇA

N. 0705376-14.2020.8.07.0014 - INTERDIÇÃO - A: EKSANDRA DE JESUS SILVA. Adv (s).: DF43238 - LAISSE FREITAS ROCHA. R: MARIO ANTONIO DE FREITAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: TIAGO MARIO. T: DIEGO CARMONNA FREITAS. Adv (s).: MG160900 - RONALDO ROSA DA COSTA. T: EKSANDRA DE JESUS SILVA. Adv (s).: DF43238 - LAISSE FREITAS ROCHA. O relatório médico juntado aos autos ID. 71629520 atesta que o Interditando, ". tem histórico de etilismo de longa data, sofre TCE grave com hemorragia intraparenquimatosa de contuda conservadora por neurologia. Evoluiu com comprometimento neurológico importante, com afasia, desorientação em tempo e espaço e acamado. Atualmente clinicamente estável e em processo de desmame de terapia de nutrição enteral. Diante do quadro neurológico e de necessidade de suporte de profissionais de saúde, solicito Homecare.? A incapacidade do Interditando restou provada diante do relatório médico acima mencionado, bem como da entrevista realizada nesta assentada.Desse modo, verifica-se que o Requerido é incapaz de reger sua pessoa, conforme relatório acima transcrito, sendo certo que o caso se enquadra no disposto no artigo 1767, inciso I, do Código Civil. Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte da Requerente, impõe-se a procedência do pedido. Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo , inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO e a INCAPACIDADE de MÁRIO ANTÔNIO DE FREITAS, nascido em 29/04/1962, filha de Terezinha Francisca de Freitas, declarando-o INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter, bem ainda, à eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis. Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio a Srª EKSANDRA DE JESUS SILVA Curadora do Interditando. A Curadora deverá representar o Interditado em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil. E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada a representar o Interditado extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar o Curatelado, e promover todas as diligências necessárias a bem deste, assim como defendê-lo em ações contra ele ajuizadas. Advirto à Curadora de que deverá velar pela boa administração dos bens e rendimentos do Interditado, e, de que os bens e recursos do Interditado devem ser utilizados em benefício dele, sob pena de destituição do cargo de curadora, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios. Advirto-a, por fim, de que não poderá realizar empréstimos e consignação em folha em nome do Interditado, nem vender bem móvel ou imóvel a ela pertencente, sem prévia autorização judicial. A Requerente deverá apresentar prestação de contas anuais, em autos próprios, do uso dos recursos e eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais do Interditado, durante todo o período que exercer a curatela, a partir de sua nomeação provisória. Isento a Requerente de prestar contas de 30% dos rendimentos do Requerido, considerando os gastos comuns do casal, em razão da união estável que mantêm. Cumpra-se o disposto no § 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil, providenciando a inscrição no Registro de Pessoas Naturais competente, publicando-se editais no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 06 (seis) meses, na imprensa local, por 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com o intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar do edital os nomes do Interditado e da Curadora, a causa da interdição, os limites da Curatela, posto que se trata de interdição. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela mediante compromisso, intimando-se a Requerente para retirar eletronicamente (imprimir) e assinar o termo de compromisso expedido. E, em seguida, por meio de petição, juntar aos autos cópia do termo devidamente assinado. Dou ao presente termo de audiência força de ofício/mandado de averbação, o que dispensa a realização de quaisquer outras diligências. Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo 15 da Constituição Federal e no § 2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria Se o caso, proceda a Secretaria às expedições necessárias ou o envio eletrônico dos documentos necessários para anotação da interdição. Sem Custas e Sem honorários. Cumpridas as formalidades legais, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no § 1º, do artigo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria. Publique-se e Intimem-se. Sentença publicada em audiência. A Requerente e sua advogada, a Curadoria Especial, bem como o Ministério Público, leram a ata, no modo de compartilhamento de tela/conteúdo, declarando ciência. E nada mais havendo, eu, Raunigrey Xavier Teles, lavrei o presente termo que, após lido e achado conforme, será juntado aos autos. Guará - DF, 4 de maio de 2021. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juíza de Direito

DECISÃO