Página 1662 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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Sr. Leonardo Alves Vaz, ao fundamento de que este é incapaz de reger, por si, sua vida, não tendo discernimento necessário para praticar os atos da vida civil. Informa que o curatelado fora interditado por sentença prolatada nos autos do processo 2014.03.1.001848-0 que tramitou na Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia. Assevera ser irmão do interditado é que o antigo curador, genitor das partes, falecera e por esta razão, com a concordância dos demais irmãos, pretende assumir os cuidados com o Sr. Leonardo, haja vista que este não possui familiares mais próximos. A presente ação fora originalmente distribuída a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo, a qual declinara da competência em favor deste Juízo, uma vez que o interditado passara a residir nesta circunscrição. Deferido o provimento antecipatório, conforme alinhavado nos autos (ID. 82732428) fora deferida a expedição de mandado de verificação, ID. 89470279, todavia, tendo em vista a condição do requerido não fora possível realizar sua citação. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público requerera a intimação da parte autora para que acostasse aos autos o laudo médico atualizado do curatelado, providencia atendida por meio do petitório de Id. 89919941. O Ministério Público, em nova manifestação, pugnara pela procedência do pedido de substituição do curador de LEONARDO ALVES VAZ, a fim de nomear HUMBERTO ALVES VAZ como novo curador, Id. 90203719. Em após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, é bem de ver que a alteração do instituto da incapacidade fora bruscamente alterada pela Lei 13.146/2015, extirpando o instituto da incapacidade absoluta, assim, na atual regência do sistema de direito privado, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será visto como relativamente incapaz e poderão estar sujeitos à curatela, conforme, inclusive, dispõem o art. inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. Isso porque nem toda pessoa com deficiência está com sua capacidade de autodeterminação comprometida, havendo aquelas dotadas de certo grau de discernimento e que de algum modo podem conformar ou expressar sua vontade que não necessitam da nomeação de um curador para a prática de atos da vida civil. O paradigma da interdição absoluta e genérica não guarda consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e não se afina com o postulado da dignidade da pessoa humana, de tal sorte que a capacidade de exercício se mostra como direito fundamental no contexto da autonomia privada, sendo a curatela medida extraordinária a ser adotada quando as evidências revelarem ser necessária à proteção do deficiente, conforme se observa do art. 84, § 1º c/ c art. 85, § 2º, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e fica limitada, como regra geral, à restrição da prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não afetando, por sua vez, os direitos fundamentais para a condução das situações existenciais do curatelado, porquanto a deficiência não suprime a plena capacidade civil da pessoa a ponto de restringir o exercício autônomo dos direitos referentes aos aspectos existenciais da pessoa humana (art. 6º EPD). Assim sendo, faz-se importante compreender que o Estatuto da Pessoa com Deficiência nos remete a dois modelos jurídicos de deficiência: deficiência sem curatela e deficiência qualificada pela curatela. Com efeito, a curatela como gênero engloba todas as pessoas que possuam um déficit psíquico, um comprometimento sensorial ou uma menos valia na capacidade física - independentemente de sua gradação - sendo bastante uma especial dificuldade para satisfazer as necessidades normais, isto é, no conceito adotado pelo art. 2º do EPD, as quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim sendo, o deficiente desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência se qualifica pelo fato da pessoa não conseguir se autodeterminar e apresentar comprometimento total ou parcial de sua percepção cognitiva, impossibilitando-a de exercer a sua capacidade de autodeterminação, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa, e o próprio Estatuto da Pessoa com deficiência admite em caráter excepcional o modelo jurídico da curatela, porém, sem associá-la à incapacidade absoluta. Diante do paradigma normativo de inclusão da pessoa com deficiência, forçoso compreender que o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rígido, tornando-se mais maleável a partir da análise do caso concreto. Daí porque se admite uma "flexibilização" dos institutos afins, de maneira que a pessoa com deficiência qualificada pela curatela possa participar efetivamente dos atos da vida civil e ter garantida sua interação social -independentemente do grau e extensão de sua incapacidade - podendo no caso concreto essa incapacidade ser materializada alternativamente pelas técnicas da representação e da assistência, todavia, considerando a premissa legal de que não existe mais em nosso sistema jurídico a denominada interdição completa. Consta nos autos termo de concordância dos demais irmãos do interditado com a nomeação do Sr. HUMBERTO como curador (Id.79174348 e Id. 81824499). O oficial de justiça certificou a impossibilidade de citação do interditado em razão da aparente incapacidade (Id. 89470279). Ademais, no documento de Id. 89919944, fora juntada ao processo receita com os medicamentos utilizados pelo interditado. Com efeito, constatou-se que a parte requerida encontra-se inteiramente incapacitada para reger sua pessoa e administrar seus bens, pois se encontra em estado que compromete totalmente a sua capacidade de praticar os atos da vida civil. Logo, diante do conjunto probatório alinhavado nos autos e da doença em específico que sofre a parte requerida, a manutenção da curatela é medida que se impõe, No mais, o atual curador demonstrou interesse na substituição do encargo, sendo que a função tem sido desempenhada pelo irmão do curatelado e, diante da ausência de conflito entre os legitimados para o exercício da curatela, assim como na busca do âmbito de proteção versado no art. da Lei 13.146, para assegurar a preservação do tratamento negligente, desumano ou degradante, tenho por prudência que o exercício da curatela deverá ser conferido àquele que detém melhores condições de exercê-la e capaz de assegurar a proteção determinada em lei e, pelo que deflui dos autos, o irmão do curatelado revela mais aptidão para o exercício, inclusive por demonstrar interesse em prover os cuidados necessários e ter a iniciativa para auxiliar o curatelado na prática dos atos da vida civil. Diante do exposto e com estofo no argumento balizado pelo ilustre representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição da curatela, nomeando como seu curador o Sr. HUMBERTO ALVES VAZ, que deverá representar o curatelado para o exercício de todos os atos da vida civil, inclusive os de natureza patrimonial e negocial, compreendendose notadamente emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. O curador poderá atuar representando o curatelado perante instituições financeiras, entidades privadas e órgãos públicos federais, distritais, estatuais e municipais, inclusive autarquia previdenciária (INSS), independentemente da presença do curatelado, conforme previsto no art. 95, da lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob pena de haver, caso exigida a presença, incursão em crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais. Porém, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita e suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios em razão do procedimento de jurisdição voluntária ao qual se submetera a presente demanda. Expeçam-se as diligências necessárias ao cumprimento do disposto no art. 755, § 3º do Estatuto Processual Civil vigente. Tome-se compromisso da parte requerente a que se refere o art. 759, § 1º do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se

CERTIDÃO

N. 0701714-59.2017.8.07.0010 - MONITÓRIA - A: COMERCIAL AGRÍCOLA HELENA LTDA - EPP. Adv (s).: SP322489 - LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO, SP214138 - MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE. R: ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA. Adv (s).: DF31040 - THAISE DIAS LIMA DE SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701714-59.2017.8.07.0010 Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Com fundamento na Portaria n. 04/2016 deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

DECISÃO

N. 0701512-43.2021.8.07.0010 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF0034020A - ADEILSON ALVES DOS SANTOS. Adv (s).: DF45536 - GRACIENE DE DEUS OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO