Página 1770 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

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compras de bens e serviços em estabelecimentos, bem como saques em dinheiro, dentro dos limites atribuídos pelo BMG ao usuário; d) Conforme demonstrado pelas faturas ora juntadas, houve o efetivo uso do cartão de crédito consignado em compras pela parte autora; e) A existência de compras demonstra a conduta contraditória da parte requerente ao alegar o desconhecimento da contratação e, ao mesmo tempo, fazer o uso do cartão em compras; f) O que se observa é que a parte autora ajuizou a ação, mesmo ciente do contrato celebrado e tendo feito uso do cartão de crédito consignado, em saques e diversas compras, incorrendo em litigância de má-fé; g) Diante do exposto, inexiste ilícito e, por consequência, não há direito à indenização por danos materiais ou morais. Requer, ao final, o acolhimento da prejudicial de mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Intimada a apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado no id 87625440. Decisão de id 87929941 rejeitou a prejudicial de mérito, determinou o encerramento da instrução bem como a conclusão do feito para julgamento antecipado, restando preclusa, na medida em que não houve manifestação de irresignação por parte dos litigantes, como prevê o artigo 357, § 2º, do CPC. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das documentais colacionadas nos autos, o que autorizada a subsunção in casu da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ação versa sobre autêntica relação de consumo, tendo por objeto o contrato de crédito bancário firmado entre as partes litigantes, que tem natureza de contrato de adesão, qualificando-se o autor como destinatário final dos serviços correlatos, razão por que a ela se subsumem as regras do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, nos termos do qual ?o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. O mesmo entendimento foi consagrado pelo excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 2.591, relatado pelo eminente Ministro Eros Grau, em acórdão assim ementado: ?CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (...) 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. , VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.? (ADI 2591/DF, DJ 29-09-2006 PP-00031) (grifos nossos) Tal entendimento, a propósito, encontra ressonância no Magistério jurídico, pois ?os contratos bancários podem ter como objeto o crédito. Destes, os mais comuns são o contrato de mútuo, de desconto, de financiamento de aquisição de produtos ao consumidor, de abertura de crédito, de cartão de crédito etc. Se o devedor destinar o crédito para sua utilidade pessoal, como destinatário final, haverá relação de consumo, sujeita ao regime do CDC.? (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JÚNIOR, Nelson. Instituição de direito civil. Das obrigações, dos contratos e da reponsabilidade civil, Vol. 2, 2ª ed., São Paulo, RT, 2019, p. 640). Outrossim, se havia alguma dúvida de que as administradoras de cartões de crédito qualificam-se como instituições financeiras, esta restou superada com a edição da Súmula 283 do STJ, segundo a qual ?as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.? Assentadas essas premissas, quanto ao mérito, sustenta o autor ser abusiva a contratação em questão, relativa a ?cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)?, sob a alegação de que ?o desconto via consignação levaria o cliente à ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado? e também porque o desconto apenas do valor mínimo do saldo devedor (5%) eternizaria a dívida, tornando-a matematicamente impossível de ser quitada, na medida em que os descontos em folha de pagamento abateriam apenas os encargos de juros remuneratórios, não deduzindo o valor da dívida principal. Por essa razão, alega ter sido ludibriado e induzido a erro dolosamente ao entabular o contrato em questão com a instituição financeira requerida, sustentando a sua nulidade por violação ao disposto no artigo 51, incisos II e III, do CDC. A despeito dos fundamentos aduzidos pelo autor, é forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos formulados. Analisando-se o instrumento contratual exibido nos autos (id 82812378), cuja formação se deu em 21/09/2016, verifica-se prontamente que se trata de ?Termo de adesão Cartão de Crédito consignado BANCO BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento?, prevendo-se como parcela mensal consignável (RMC) a ser descontada dos rendimentos do autor o valor de R$349,00, com um CET (Custo Efetivo Total) de 4,28% a.m. e 66,48% a.a., sem prejuízo da majoração prevista no contrato, conforme as alterações de margem consignável do autor. Ressalte-se que o autor é servidor público militar, integrante da Polícia Militar do Distrito Federal (documento funcional exibido em id 85074589/6), portanto suficiente instruída; ademais, não se cuida de pessoa idosa, uma vez que nascido em 02/09/1982 (34 anos de idade, ao tempo da contratação) e, por conseguinte, não é uma pessoa que esteja em situação de especial vulnerabilidade jurídica. Quanto à alegação de que a instituição financeira teria violado o princípio consumerista da informação (art. , III, CDC), não é este o cenário fático que restou delineado pelas provas documentais colacionadas pelos litigantes. Com efeito, a alegação autoral de que o requerido ?não informa ao consumidor que os descontos realizados no contracheque se referem apenas ao pagamento do valor mínimo do aludido cartão? (petição inicial em id 80325914/8) não condiz com o que dispôs expressamente a Cláusula 6.1 do instrumento do contrato sub specie (id 82812378/1), in verbis: ?6.1 O (A) TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do Cartão de Crédito Consignado ora contratado.? Também não condiz com o instrumento do contrato em exame a alegação de que o autor teria contratado ou imaginado contratar um ?empréstimo consignado? e não um ?cartão de crédito consignado?, tendo em vista não apenas o disposto na cláusula contratualmente anteriormente reproduzida, como também o que diz a Cláusula 6.2 do mesmo instrumento (id 82812378/1): ?6.2 O (A) TITULAR declara que estar ciente de que o produto ora contratado refere-se a um Cartão de Crédito Consignado, declarando, ainda estar de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro II deste termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-lhe exigido qualquer ouro encargo e/ou aquisição de outro (s) produto (s).? Por fim, declarou o autor, em consonância com a Cláusula 7.12 do contrato de cartão de crédito consignado sub examen que, ?ao assinar o presente documento o (a) TITULAR declara-se vinculado, em caráter irrevogável, irretratável, e de forma incondicional ao disposto no Regulamento de Utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO BMG registrado perante o 3º oficial de registro de títulos e documentos e registro civil de pessoa jurídica da capital de São Paulo sob o nº 8905949 em 14.04.2015.? (id 82812378/1) Neste contexto, não resta a menor dúvida quanto à verdadeira modalidade contratual pactuada entre os litigantes. Outrossim, analisando-se a Cédula de Crédito Bancário que formalizou a operação de crédito, com a liberação do montante integral do crédito concedido ao autor em conta-corrente, esta deixa claro que ?a falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará o CREDOR a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos pelo EMITENTE, durante o período