Página 124 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

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sua realidade fiscal e orçamentária”. Sustenta que, caso não aplique aos

militares estaduais a alíquota de contribuição previdenciária estipulada para as

Forças Armadas, estará sujeito às penalidades previstas no art. 7º da Lei

9.717/1998, entre as quais a suspensão de transferências voluntárias e o

impedimento para celebrar contratos e receber empréstimos, financiamentos

e avais de órgãos ou entidades da União. Aduz que “a aplicação da legislação

estadual específica sobre a alíquota de contribuição previdenciária cerceará o

autor da obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, instituído

pelo Decreto Federal nº 3.788/01“.

Ressalta, por fim, que “a probabilidade do direito está presente em virtude do

quanto se expôs nos itens anteriores”, e que “o perigo de dano é evidente, na

medida em que, conforme se infere da redação dos citados artigos 14, § 3º, e

22 da Instrução Normativa SEPT/ME nº 05/2020, a legislação estadual que

trata do tema já estaria integralmente suspensa, havendo, no entendimento da

União, a obrigatoriedade de que o autor, desde janeiro do corrente ano,

aplique no âmbito interno as alíquotas previdenciárias por ela impostas, sob

pena de incidência das penalidades constantes do artigo da Lei n.º 9.717/98

”. Com base em tais argumentos, requer “a concessão da antecipação dos

efeitos da tutela, inaudita altera parte, para, reconhecida incidental e

cautelarmente a inconstitucionalidade do artigo 24-C, §§ 1º e 2º, do DecretoLei nº 667/1969, na redação dada pela Lei Federal nº 11954/2019, e das

Instruções Normativas nº. 05 e 06/2020 da Secretaria Especial de

Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, determinar à União que se

abstenha imediatamente de fazer incidir qualquer sanção, ou mesmo dê início

a procedimento para tanto, ao Estado de Mato Grosso em razão da

manutenção da aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual

nº 654/2020 ou em legislação estadual superveniente que venha a tratar do

tema”. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência,

seja de natureza cautelar, seja de natureza satisfativa, exige, na dicção do art.

300 do Código de Processo Civil, a presença de elementos que evidenciem a

probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e o

perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o chamado periculum

in mora). Examinado o processo de forma compatível com o estágio

procedimental atual, verifico que se fazem presentes os requisitos

autorizadores do deferimento do pedido de liminar. O entendimento

jurisprudencial reiterado deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido

de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da

Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, X, entre

as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais.

Registre-se, ainda, que o Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 4.912

(Rel. Min. EDSON FACHIN), assentou que “a atribuição da competência

legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos

de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura,

organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes

importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência

legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas

previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica

de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço”. Por

oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º, 9º E 10 DA LEI

COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2012, DE MINAS GERAIS.

LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42, §§ 1º E 2º, E 142, § 3º, X, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA.

COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS

GERAIS. ARTIGO 22, XXI E XXIII. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades

de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência

nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d)

compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato

questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes.

Legitimidade ativa reconhecida. 2. A Lei Complementar Estadual 125/2012, do

Estado de Minas Gerais, por tratar exclusivamente sobre o regime jurídico

dos militares daquele Estado e sobre regras de previdência do regime próprio

dos militares e praças, tem a especificidade exigida pela Constituição Federal,

atendendo ao comando dos arts. 42, §§ 1º e e 142, § 3º, X, da Constituição

Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência dominante no

sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da

Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X,

dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares

estaduais. A atribuição da competência legislativa federal para edição de

normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares,

necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos,

instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral,

de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para

tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria

Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal

em relação aos militares que lhes preste serviço. 4. Ação direta de

inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente.” Toma-se

por consistente o argumento de que, se os militares estaduais integram o

regime próprio de previdência do ente subnacional, o valor da respectiva

contribuição previdenciária deve ser definido por legislação estadual, segundo

as características próprias do sistema local, sob pena de quebra do equilíbrio

atuarial. Tanto é assim que, em caso de déficit, cabe ao Estado-Membro, e

Disponibilizado 6/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 10973 não à União a complementação dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios vinculados a cada regime próprio de previdência. Nessa linha foi a decisão do Ministro ROBERTO BARROSO ao deferir o pleito de urgência na ACO 3.350/DF (DJe de 21/2/2020). Transcrevo a ementa da referida liminar: “ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. 1. Ação cível originária por meio da qual o Estado do Rio Grande do Sul pretende não ser sancionado caso aplique aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (atualmente, 9,5%). 2. Plausibilidade jurídica da tese de que a União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre 'inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares' (art. 22, XI, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). 3. A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). 4. A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União – que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência, e de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo. 5. Existência de perigo na demora, já que o descumprimento da legislação federal sujeita o Estado à aplicação das consequências jurídicas previstas no art. da Lei nº 9.717/1998 e à negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, com prováveis prejuízos à execução de políticas públicas. 6. Medida cautelar deferida.” Além disso, como bem acentuado pelo Estado, “o perigo de dano é evidente, na medida em que, conforme se infere da redação dos citados artigos 14, § 3º, e 22 da Instrução Normativa SEPT/ME nº 05/2020, a legislação estadual que trata do tema já estaria integralmente suspensa, havendo, no entendimento da União, a obrigatoriedade de que o autor, desde janeiro do corrente ano, aplique no âmbito interno as alíquotas previdenciárias por ela impostas, sob pena de incidência das penalidades constantes do artigo da Lei nº 9.717/98”. Convém destacar, ainda, a inexistência de periculum in mora inverso, a uma, porque a decisão não produz impacto direto no sistema de inatividades e pensões mantido pela União; a duas, porque o Estado deverá se responsabilizar por danos eventualmente causados a seus servidores e pensionistas caso proferida decisão de mérito que lhe seja desfavorável (art. 302, I, do CPC/2015). Diante do exposto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO a tutela de urgência, liminarmente, para determinar que a União se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. da Lei nº 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do DecretoLei nº 667/1969, com a redação da Lei nº 13.954/2019. Cite-se e intime-se a União para o cumprimento da decisão, e para o oferecimento de contestação no prazo legal. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2020. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente” 2. Da legalidade da incidência da alíquota de 14% sobre a contribuição previdenciária do Policial Militar estadual em atividade Trazendo os apontamentos legislativos e judiciais acima expostos ao caso aqui tratado, aparenta que a incidência da alíquota de 14% sobre a remuneração do Policial Militar em atividade, no Estado de Mato Grosso, tem respaldo legal trazido pela interpretação sistemática dos parágrafos 7.º e 8.º, ambos do art. 2.º, da Lei Complementar estadual n.º 202/04, emprestando-se assim, relevância ao direito defendido pela parte agravante. O risco de prejuízos irreparáveis na verdade se dão de forma reversa, com o desequilíbrio atuarial do regime previdenciário estadual que, certamente, será impactado pelos efeitos da r. decisão guerreada. ISTO POSTO, diante da fundamentação acima CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, para: a) suspender POR ORA a decisão objurgada mantendo-se os descontos como determinado em lei, por se tratar de Policial Militar na ativa; Comunique-se ao magistrado de origem sobre a presente decisão e para que, também, no prazo de 10 (dez) dias apresente as suas informações. Intimem-se as partes agravadas, para que, caso desejem apresentem as contrarrazões. Desnecessário o envio do feito ao representante do Ministério Público, nos moldes do Ofício 85/2017, de onde, o mesmo poderá se manifestar em sede de eventual sessão de julgamento, acaso se evidencie interesse. Após, voltem-me conclusos para agendamento da sessão de julgamento. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito - Relator

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1000317-17.2021.8.11.9005

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DENIS LIMA DE OLIVEIRA OAB - MT23473/B-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: JUNIOR DE JESUS ALMEIDA (AGRAVADO)

SERGIO RODRIGUES JUNIOR (AGRAVADO)

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