Página 127 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

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assistência social” (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33,

de 2001). Constituição: “Art. 149 (...) § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o

custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,

cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de

cargos efetivos da União” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

41/2003). (STF - MC ACO: 3350 DF - DISTRITO FEDERAL 008616903.2020.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento:

19/02/2020, Data de Publicação: DJe-038 21/02/2020) (ACO) n.º 3396: “...

Trata-se de Ação Cível Originária, com pedido de liminar, proposta pelo

Estado de Mato Grosso em face da União, com fundamento no art. 102, I, f,

da Constituição Federal, com o objetivo de determinar à União que se

abstenha de fazer incidir qualquer sanção, ou mesmo dê início a procedimento

para tanto, ao Estado-Autor em razão da manutenção da alíquota de

contribuição previdenciária aplicada aos militares estaduais, prevista na Lei

Complementar Estadual 654/2020 ou em legislação estadual superveniente

que venha a tratar do tema, em detrimento daquela atualmente aplicável aos

militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. O autor narra que “

editou a Lei Complementar nº 654 de 19 de fevereiro de 2020, visando alterar

disposições sobre o RPPS, respectivamente, dos servidores civis e militares

estaduais”. Expõe que a Lei Federal 13.954/2019 “limitou a alíquota da

contribuição previdenciária devida pelos militares dos estados ao patamar

aplicável às Forças Armadas, fixado em 9,5% sobre o montante da

remuneração. Reduziu-se drasticamente, assim, o percentual da alíquota

então vigente no âmbito do Estado de Mato Grosso, o qual está sendo

compelido, por força das já referidas Instruções Normativas editadas pela

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao cálculo e ao recolhimento

das contribuições nos termos impostos pela parte ré”. Aduz que “a referida

Lei nº 13.954/2019, ao estabelecer a alíquota de contribuição devida pelos

militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, extrapolou a

competência conferida no inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal à

União para legislar sobre normas gerais de “inatividades e pensões“, bem

corno a prevista no inciso XII do artigo 24 da Constituição”. Sustenta que

houve violação ao pacto federativo, “uma vez que a aludida Lei nº

13.954/2019, ao introduzir o art. 24-C ao Decreto-Lei 667/69, subtraiu dos

entes federativos estaduais a possibilidade de dispor sobre o custeio das

inativações e pensões dos policiais militares e do corpo de bombeiros militares

estaduais”. Defende que é o responsável pela instituição do sistema de

inativação e pensão dos militares estaduais, nos termos dos arts. 42, § 1º, e

142, § 3º, X, da Constituição. Assevera que “a Lei Federal nº 13.954/2019, ao

introduzir o artigo 24C ao Decreto-lei 667/69, extrapolou os limites de fixação

da norma geral ao determinar que a alíquota de contribuição dos militares

estaduais será igual à aplicável às Forças Armadas, haja vista incumbir aos

Estados, mediante estudos atuariais, dispor sobre o percentual de

contribuição incidente sobre a remuneração, proventos e pensões dos

militares e bombeiros militares estaduais necessário ao custeio dos benefícios

previdenciários de inativação e pensão, em atenção às particularidades da

sua realidade fiscal e orçamentária”. Sustenta que, caso não aplique aos

militares estaduais a alíquota de contribuição previdenciária estipulada para as

Forças Armadas, estará sujeito às penalidades previstas no art. 7º da Lei

9.717/1998, entre as quais a suspensão de transferências voluntárias e o

impedimento para celebrar contratos e receber empréstimos, financiamentos

e avais de órgãos ou entidades da União. Aduz que “a aplicação da legislação

estadual específica sobre a alíquota de contribuição previdenciária cerceará o

autor da obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, instituído

pelo Decreto Federal nº 3.788/01“.

Ressalta, por fim, que “a probabilidade do direito está presente em virtude do

quanto se expôs nos itens anteriores”, e que “o perigo de dano é evidente, na

medida em que, conforme se infere da redação dos citados artigos 14, § 3º, e

22 da Instrução Normativa SEPT/ME nº 05/2020, a legislação estadual que

trata do tema já estaria integralmente suspensa, havendo, no entendimento da

União, a obrigatoriedade de que o autor, desde janeiro do corrente ano,

aplique no âmbito interno as alíquotas previdenciárias por ela impostas, sob

pena de incidência das penalidades constantes do artigo da Lei n.º 9.717/98

”. Com base em tais argumentos, requer “a concessão da antecipação dos

efeitos da tutela, inaudita altera parte, para, reconhecida incidental e

cautelarmente a inconstitucionalidade do artigo 24-C, §§ 1º e 2º, do DecretoLei nº 667/1969, na redação dada pela Lei Federal nº 11954/2019, e das

Instruções Normativas nº. 05 e 06/2020 da Secretaria Especial de

Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, determinar à União que se

abstenha imediatamente de fazer incidir qualquer sanção, ou mesmo dê início

a procedimento para tanto, ao Estado de Mato Grosso em razão da

manutenção da aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual

nº 654/2020 ou em legislação estadual superveniente que venha a tratar do

tema”. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência,

seja de natureza cautelar, seja de natureza satisfativa, exige, na dicção do art.

300 do Código de Processo Civil, a presença de elementos que evidenciem a

probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e o

perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o chamado periculum

in mora). Examinado o processo de forma compatível com o estágio

procedimental atual, verifico que se fazem presentes os requisitos

autorizadores do deferimento do pedido de liminar. O entendimento

jurisprudencial reiterado deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido

de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da

Disponibilizado 6/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 10973 Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, X, entre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. Registre-se, ainda, que o Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 4.912 (Rel. Min. EDSON FACHIN), assentou que “a atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço”. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º, 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2012, DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42, §§ 1º E , E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS. ARTIGO 22, XXI E XXIII. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida. 2. A Lei Complementar Estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, por tratar exclusivamente sobre o regime jurídico dos militares daquele Estado e sobre regras de previdência do regime próprio dos militares e praças, tem a especificidade exigida pela Constituição Federal, atendendo ao comando dos arts. 42, §§ 1º e e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência dominante no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. A atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente.” Toma-se por consistente o argumento de que, se os militares estaduais integram o regime próprio de previdência do ente subnacional, o valor da respectiva contribuição previdenciária deve ser definido por legislação estadual, segundo as características próprias do sistema local, sob pena de quebra do equilíbrio atuarial. Tanto é assim que, em caso de déficit, cabe ao Estado-Membro, e não à União a complementação dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios vinculados a cada regime próprio de previdência. Nessa linha foi a decisão do Ministro ROBERTO BARROSO ao deferir o pleito de urgência na ACO 3.350/DF (DJe de 21/2/2020). Transcrevo a ementa da referida liminar: “ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. 1. Ação cível originária por meio da qual o Estado do Rio Grande do Sul pretende não ser sancionado caso aplique aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (atualmente, 9,5%). 2. Plausibilidade jurídica da tese de que a União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre 'inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares' (art. 22, XI, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). 3. A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). 4. A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União – que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência, e de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo. 5. Existência de perigo na demora, já que o descumprimento da legislação federal sujeita o Estado à aplicação das consequências jurídicas previstas no art. da Lei nº 9.717/1998 e à negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, com prováveis prejuízos à execução de políticas públicas. 6. Medida cautelar deferida.” Além disso, como bem acentuado pelo Estado, “o perigo de dano é evidente, na medida em que, conforme se infere da redação dos citados artigos 14, § 3º, e 22 da Instrução Normativa SEPT/ME nº 05/2020, a legislação estadual que trata do tema já estaria integralmente suspensa, havendo, no entendimento da União, a obrigatoriedade de que o autor, desde janeiro do corrente ano, aplique no âmbito interno as alíquotas previdenciárias por ela impostas, sob pena de incidência das penalidades constantes do artigo da Lei nº 9.717/98”.

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