Página 59 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

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de condomínio de obrigação propter rem e partindo­se da premissa de que o

próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da

dívida, o proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento

de sentença, ainda que não tenha sido parte na ação de cobrança originária,

ajuizada, em verdade, em face dos promitentes compradores do imóvel?

(REsp 1.696.704/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado

em 08/09/2020, DJe 16/09/2020)” (STJ, AgInt no REsp 1832839/PR, Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, 19.10.2020, DJE 26.10.2020) Verifica­se

nos autos a prova de que o imóvel se encontra em nome de Edvaldo Alves

Corrêa e de sua esposa Sebastiana Maria Alves Corrêa, segundo se confere

na matrícula imobiliária visualizada no Id 44251069, p. 70 – Id 44251071, p. 2,

nada existindo nos autos que comprova ser de outro a titularidade do bem,

como sustentam os réus ao invocarem essa condição à Caixa Econômica

Federal e à FUNCEF, o que se confirma pela postura desta em sua

contestação, pois apenas persegue o imóvel na condição de credora

hipotecária, não como proprietária. Também se extrai dos autos,

precisamente do documento de fls. 95­98 (Id 44251069, p. 23­29), que a ré,

Sebastiana Maria Alves Corrêa, já havia se separado do Sr. Edvaldo Alves

Corrêa quando do seu falecimento, uma vez que o rompimento do vínculo

conjugal ocorreu em 2001, bem antes do óbito do ex­marido, que se deu em

16 de julho de 2009 (Id 44251084, p. 41), verificando­se, ainda, que quando da

partilha de bens na separação o apartamento objeto da lide coube ao de cujus,

de modo que não mais deve a ré responder pelas dívidas decorrentes do

imóvel por ter deixado a condição de proprietária ao tempo de sua separação

judicial. Não importa aqui buscar saber se a ré de fato passou a residir no

imóvel no período objeto da cobrança, diante da natureza da obrigação,

conforme se viu mais acima, por caber, a responsabilidade pelo pagamento,

ao proprietário do bem, como se observa no julgado do egrégio Tribunal de

Justiça de Mato Grosso: “(...) Embora o locatário (inquilino) tenha

responsabilidade sobre o imóvel, pois é ele que mora no condomínio, eventual

ação judicial referente a taxa condominial recairá sempre sobre o locador

(proprietário). (...) (TJMT, N.U 1021891­61.2017.8.11.0041, CÂMARAS

ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE

CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021,

Publicado no DJE 08/02/2021) Com efeito, a dívida deve recair sobre os

herdeiros, que respondem, solidariamente, até o valor do patrimônio deixado

pelo falecido, pelo pagamento das despesas oriundas do bem imóvel enquanto

não houver regular partilha, quando, então, deverão responder,

individualmente, na proporção da herança recebida e nos limites do quinhão

herdado, conforme se extrai do julgado a seguir, obedecendo­se, em qualquer

das situações, ao direito de preferência da credora hipotecária: “DIREITO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,

CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE

DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A

PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE

PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE

COUBE NA HERANÇA, LIMITADA A SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO.

IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL HERDADO RESPEITADA. ADOÇÃO

DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A herança é constituída pelo

acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor,

respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha.

2. Ultimada a partilha, as dívidas remanescentes do de cujus são transmitidas

aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da

herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão. 3. A impenhorabilidade

do imóvel herdado, ainda que mantida, não afasta a sucessão obrigacional,

decorrente, em última análise, da livre aceitação da herança. 4. Recurso

especial desprovido.” (STJ, REsp 1591288/RS, Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª

Turma, 21.11.2017, DJE 30.11.2017) Ante o exposto, declaro a ilegitimidade

passiva da ré Sebastiana Maria Alves Corrêa e da ré Fundação dos

Economiários Federais – FUNCEF e julgo procedente o pedido formulado na

Ação de Cobrança de Taxas Condominiais proposta pelo Condomínio Edifício

Prive Residencial Verona em face de Lucas Alves Corrêa, Renato Alves

Corrêa e Amanda de Almeida Corrêa, a fim de condenar os réus ao

pagamento das despesas relacionadas às taxas condominiais vencidas,

correspondentes ao período de 25.6.2009 a 25.5.2014, no valor de R$

33.904,02 (trinta e três mil, novecentos e quatro reais e dois centavos), mais a

vincendas, todas acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE, juros de

mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada vencimento, mais multa

de 2% (dois por cento) sobre o débito, além das despesas processuais e dos

honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil,

considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Declaro, por

sentença, extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art.

487, I, do Código de Processo Civil. Declaro extintos, ainda, sem resolução do

mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, os

processos em relação à Sebastiana Maria Alves Corrêa e à Fundação dos

Economiários Federais – FUNCEF, condenando a parte autora ao pagamento

das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, em

favor de cada um, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,

subtraídos 4/5 desse montante, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, por ter

sido esse o proveito econômico de cada um dos réus declarados ilegítimos

num total de cinco demandados, considerando, para tanto, a natureza da

causa e o trabalho desenvolvido. P. I. Cumpra­se.

Disponibilizado 6/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10973 Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1019628­56.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: RICARDO DE OLIVEIRA FALLEIROS (AUTOR (A))

SYRENE BARCELO DE SOUZA FALLEIROS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: LETICIA DE SOUZA FURQUIM OAB ­ MT7616­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BROOKFIELD CENTRO­OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (REU)

MB ENGENHARIA SPE 039 S/A (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB ­ MT13245­A (ADVOGADO (A))

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB ­ SP214918­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): JONES GATTASS DIAS

RICARDO DE OLIVEIRA FALLEIROS e SYRENE BARCELO DE SOUZA FALLEIROS, qualificados nos autos, propuseram Ação Ordinária de Cobrança c/c Danos Morais em face de MB ENGENHARIA SPE 039/AS e de BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, pessoas jurídicas de direito privado, também qualificadas, porque, segundo alegam, em síntese, adquiriram uma unidade do empreendimento denominado Residencial Bonavita, apartamento 2404, Bloco n. 04, com prazo de entrega previsto para 28.2.2014, pelo preço de R$ 550.100,00 (quinhentos e cinquenta mil e cem reais). Afirmam que pagaram a quantia de R$ 120.697,88 (cento e vinte mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), bem como o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de taxa de corretagem, e que, durante todo o contrato, honraram em tempo e modo devidos com todas as suas obrigações pecuniárias. Contudo, dizem que a requerida procedeu à entrega das chaves do imóvel somente em 29.4.2016, há mais de 2 (dois) anos da data estabelecida. Informam que a entrega do “habite­se” ocorreu em 15.6.2015, mas a obra somente foi concluída em 10.5.2016 e que o acesso dos proprietários deu­se a partir de 11.5.2016, onze meses após o “habite­se” , e por causa disso, as requeridas os pressionaram para que assinassem o “ termo de quitação de multa indenizatória”, visando eximirem­se da multa contratual, fazendo, assim, jus, ao recebimento da indenização correspondente (arts. 186, 402 e 927, CC). Salientam que o valor da multa corresponde a 2% (dois por cento) do preço do imóvel, que é de R$ 682.936,58 (seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser calculado a partir da data prevista para a expedição do habite­se referida no item XVII do “Quadro Resumo da Promessa de Compra e Venda, respeitada a tolerância de 180 dias, até 29 de abril de 2015, data efetiva da entrega das chaves, que perfaz a monta de R$ 273.174,63 (duzentos e setenta e três mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos). Ressaltam que, respeitado o prazo de carência de 180 dias, o prazo fatal para a entrega do bem findou em 28.8.2014, data a partir da qual deixaram de usufruir do imóvel, impondo­se a condenação das requeridas ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,8% (zero oito por cento) sobre o valor atualizado do contrato, conforme vem decidindo a remansosa jurisprudência, do período de agosto de 2014 a 29.4.2016. Da mesma forma, requerem a devolução, em dobro, da taxa de corretagem paga no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de cobrança indevida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como o ressarcimento dos valores pagos a título de aluguel e da taxa de condomínio desde o dia 28.2.2014, quando deveriam dispor do imóvel. Finalizam, requerendo, então, a condenação das requeridas ao pagamento de multa moratória pelo atraso na entrega do imóvel, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato até a data da sua entrega; ao pagamento de lucros cessantes mensais na ordem de 0,8% do valor atualizado do contrato na data do seu efetivo pagamento, a incidir do dia 28.2.2014 até à entrega das chaves; ao ressarcimento, em dobro, da taxa de corretagem; ao ressarcimento dos valores mensais de aluguéis e condomínio do imóvel residencial locado, da data em que deveria ser entregue o imóvel (28.2.2014) até a data de sua efetiva entrega; ao pagamento de danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), além das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Foram anexados documentos. Em contestação, as requeridas informam que, recentemente, através dos temas 970 e 971, a Segunda Seção do STJ afetou o recurso especial n. 1.614.721/DF e o recurso especial n. 1.631.485/DF, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 do CPC, a fim de definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente, nos casos de inadimplemento da construtora em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato de compra e venda, determinando ­se, na oportunidade, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre idêntica questão. Por isso, requer a suspensão do curso deste processo. Sustentam a impossibilidade de cumulação dos pedidos de lucros cessantes e inversão da cláusula penal, sob pena de bis in idem, salientando que a cláusula penal é semelhante às perdas e danos. Logo, afirmam que, havendo cláusula penal, é impossível a sua cumulação com o pedido de aluguéis ou com o pedido de lucros cessantes, requerendo, assim, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, II, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Sustentam a legalidade da cobrança da taxa de corretagem e arguem a ocorrência de prescrição pelo decurso do prazo trienal para o ressarcimento da referida comissão (art. 206, § 3º, IV, do CPC, c/c REsp 1.551.951), devendo o feito ser declarado extinto nos termos do art. 487, II, do CPC. Quanto ao mérito, esclarecem que as chaves do imóvel somente foram entregues após a efetiva quitação ocorrida em 28.1.2016, conforme previsto

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