Página 159 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

decorrência das medidas temporárias de prevenção no contágio pelo Covid­

19 (Novo Coronavírus), determinou o fechamento das Portas dos Fóruns de

selecionadas Comarcas do Estado de Mato Grosso, incluindo o município de

Sinop/MT, bem ainda, com o fito resguardar a possibilidade de eventual

intimidação de testemunhas e/ou outros participes na solenidade, Redesigno a

audiência precedentemente designada para o dia 25 de agosto de 2021, às

13h30min. Intimem­se. Sinop/MT, em 5 de maio de 2021. Cristiano dos Santos

Fialho, Juiz de Direito.

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1009388­86.2017.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: ANA PAULA MANFRIN BENATTI (RECONVINTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ALINE MANFRIN BENATTI OAB ­ MT30990­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO ­

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA OAB ­ MT

15318­A (ADVOGADO (A))

Intimar a advogada do credor para que no prazo de cinco (5) dias manifeste

nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao depósito de ID

54805369 e, caso requeira o seu levantamento deverá informar nos autos o

nome e dados pessoais e bancários (CPF, N.º da conta, agência, etc.) do

titular da conta para o qual requer a expedição de alvará.

Intimação Classe: CNJ­128 EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo Número: 1002941­19.2016.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: EUNICE ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: NILTON ARRUDA MORENO OAB ­ MT5415­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: VANDERLAA ALMEIDA ROCHA (EMBARGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: VIVIANE SILVA SANTOS OAB ­ MT27430/O

(ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MARIA SILENE MORETTI (TESTEMUNHA)

FRANCISCO BRITO BATISTA (TESTEMUNHA)

JANE MARI DAVID (TESTEMUNHA)

CLAUDIO TESKE (TESTEMUNHA)

JOAO VICENTE ARAUJO (TESTEMUNHA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE

SINOP DESPACHO Numero do Processo: 1002941­19.2016.8.11.0015

EMBARGANTE: EUNICE ALVES DOS SANTOS EMBARGADO:

VANDERLAA ALMEIDA ROCHA Vistos, etc... Especifiquem as partes as

provas que pretendem produzir, além das já constantes dos autos,

esclarecendo qual a sua finalidade, no prazo de 15 dias, sob pena de

indeferimento e/ou preclusão, e no mesmo prazo digam sobre a possibilidade

de conciliação. Com ou sem a manifestação as partes, conclusos para

proferir despacho saneador, ou, se for o caso, julgar antecipadamente a lide.

Intime­se. Cumpra­se. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE

DIREITO

Intimação Classe: CNJ­128 EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo Número: 1002941­19.2016.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: EUNICE ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: NILTON ARRUDA MORENO OAB ­ MT5415­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: VANDERLAA ALMEIDA ROCHA (EMBARGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: VIVIANE SILVA SANTOS OAB ­ MT27430/O

(ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MARIA SILENE MORETTI (TESTEMUNHA)

FRANCISCO BRITO BATISTA (TESTEMUNHA)

JANE MARI DAVID (TESTEMUNHA)

CLAUDIO TESKE (TESTEMUNHA)

JOAO VICENTE ARAUJO (TESTEMUNHA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE

SINOP DESPACHO Numero do Processo: 1002941­19.2016.8.11.0015

EMBARGANTE: EUNICE ALVES DOS SANTOS EMBARGADO:

VANDERLAA ALMEIDA ROCHA Vistos, etc... Especifiquem as partes as

provas que pretendem produzir, além das já constantes dos autos,

esclarecendo qual a sua finalidade, no prazo de 15 dias, sob pena de

indeferimento e/ou preclusão, e no mesmo prazo digam sobre a possibilidade

de conciliação. Com ou sem a manifestação as partes, conclusos para

proferir despacho saneador, ou, se for o caso, julgar antecipadamente a lide.

Intime­se. Cumpra­se. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE

DIREITO

Intimação Classe: CNJ­66 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Processo Número: 1004411­51.2017.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: ZENO DE CAMPOS SOARES (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: RAFAEL JOSE PAULI OAB ­ MT20244­O

(ADVOGADO (A))

VANDERSON PAULI OAB ­ MT13534­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: CARLOS EDUARDO BENATO OAB ­ PR46353

­O (ADVOGADO (A))

Disponibilizado 6/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10973 Outros Interessados: ADRIANO KREBS TOLENTINO (TERCEIRO INTERESSADO)

IVANILDO RAMOS VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO)

SANDRA CRISTINA TEIXEIRA VIANA (TERCEIRO INTERESSADO)

MARCIA INOUE (TERCEIRO INTERESSADO)

Intimar os doutos advogados das partes para que compareçam perante este Juízo e respectiva escrivania no dia 1/4/2020, às 14 horas, a fim de acompanhar seus constituintes na realização da audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que as partes devem prestarem seus depoimentos pessoais, sob as penas dos §§ do art. 385, § 1º do C.P.C., bem como de que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, art. 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão, devendo as partes observarem o disposto no art. 455 e seus parágrafos do CPC, para, se for o caso, fazer incidir a norma do parágrafo 4º do referido artigo, conforme decisão abaixo transcrita. Ainda que deverão apresentar todos os dados das testemunhas, inclusive CPF para cadastro no PJE. Vistos etc. Trata­se de ação reintegração de posse que Zeno de Campos Soares move contra Construtora Triunfo S/A. Contestando a ação, a requerida arguiu preliminar de ausência de interesse processual do requerente, ao fundamento de que ele não logrou êxito em demonstrar que já tenha exercido posse sobre os imóveis objeto da presente ação e que a tenha perdido por esbulho praticado pela requerida. Ocorre que o feito foi devidamente instruído com diversos documentos que demonstram que o requerente adquiriu a propriedade e dos referidos imóveis no ano de 2003, e desde então vinha pagando os tributos sobre eles incidentes. Além disso, o efetivo o exercício da posse pelo requerente poderá ser devidamente comprovado por ocasião da audiência de instrução e julgamento, razão pela qual rejeito a preliminar. Na sequência, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que uma eventual ação para discutir a propriedade sobre os lotes indicados na inicial deveria ter sido direcionada exclusivamente em face dos proprietários anteriores, eis que foram eles que transferiram a posse e propriedade dos imóveis ao requerente. Ocorre que a presente ação não visa discutir a propriedade dos bens, mas apenas e tão somente a sua posse, tanto que foi fundamentada no art. 1.210 do Código Civil e artigos 560/561 do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No que concerne à tese de denunciação da lide em razão de os alienantes dos imóveis serem litisconsortes passivos necessários, melhor sorte não assiste a requerida, uma vez que a eficácia da sentença proferida nestes autos não depende da citação deles, até porque, repito, a presente ação não visa discutir a propriedade dos bens, mas apenas a sua posse, a qual encontra­se somente com a requerida, e não com os alienantes. Convém lembrar o que dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Por fim, no que se refere à denunciação da lide fundada no direito de evicção, com o advento do novo CPC o referido instituto deixou de ser obrigatório, sendo certo que o art. 125, § 1º do referido diploma assegurou que “o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida“. Portanto, o indeferimento do pedido de denunciação da lide não acarretará prejuízo à parte requerida, pois seu direito de promover ação autônoma para discutir eventual direito de regresso resta assegurado, como dito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ­ DENUNCIAÇÃO À LIDE ­ TERCEIRO ALIENANTE IMEDIATO ­ EVICÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA ­ DISCUSSÃO JURÍDICA ALHEIA AO DIREITO DA PARTE AUTORA ­ INDEFERIMENTO ­ É inviável a discussão a respeito da propriedade em ação possessória ­ O deferimento da denunciação da lide do terceiro alienante imediato em ação possessória viola os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo da parte autora, uma vez que a discussão jurídica a ser inserida nos autos pela referida denunciação é alheia ao direito da parte autora. (TJ­MG ­ AI: 10242150005997001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/04/2018, Data de Publicação: 09/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ DENUNCIAÇÃO DA LIDE ­ ARTIGO 125 DO CPC ­ EVICÇÃO ­ AÇÃO POSSESSÓRIA ­ IMPROPRIEDADE. O domínio não pode ser oposto quando se discute posse, o que torna imprópria a pretensão de denunciação, em que se pretende estabelecer discussão acerca da questão dominial para resguardar direito à evicção.“ (TJMG ­ Agravo de Instrumento­Cv 1.0145.13.064486­0/002, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2017, publicação da sumula em 14/07/2017) Como é sabido, as ações possessórias são utilizadas no intuito de se obter proteção ao fato jurídico posse em face de atos praticados por terceiros caracterizadores de esbulho ou turbação. Assim sendo, o possuidor tem a faculdade de utilizar­se da ação possessória para proteger a posse que lhe é turbada ou foi esbulhada, sendo inviável qualquer discussão acerca da propriedade em seu bojo. Diante disso, não obstante o artigo 125, inciso I, do novo CPC, estabeleça que “é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam“, verifico que não há como aplicar tal dispositivo ao caso dos autos, haja vista que, como dito, nas ação possessórias a discussão a respeito da propriedade é inviável. Ao meu aviso, o deferimento da denunciação da lide em ação possessória violaria os princípios da celeridade e economia

158