Página 558 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

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para concessão da tutela de urgência pretendida pela parte requerente. Isso

porque, plausível a narrativa inicial, restou conferida a verossimilhança das

alegações, conforme os documentos trazidos pelo autor, como o boletim de

ocorrência de Id. nº 44586647, bem como as fotos e vídeos comprovando os

bloqueios ocorridos (Id. nº 44586669, 44586670, 44586673, 44586674,

44586676, 44587393, 44586677, 44586679, 44586681, 44586682, 44586684,

44586685 e 44586689), bem como as capturas de tela das conversas de

WhatsApp com a requerida solicitando os desbloqueios do veículo de Id. nº

44586683, 44586690 e 44586692. Outrossim, quanto ao perigo de dano

alegado, conforme informado pelo autor, referidos bloqueios vem atrapalhando

sua jornada de trabalho, atrasando seus horários, bem como pelos

transtornos gerados, de ter que se deslocar com estranhos para locais que

consiga ter acesso a sinal de telefone, além do grande risco de causar

acidentes de trânsito nas rodovias, colocando a própria vida do autor, quanto

de terceiros em perigo. Deste modo, estando presente a probabilidade do

direito da parte requerente e o perigo de dano quanto à tutela antecipada

pleiteada, a medida que se impõe é o seu deferimento. Ante o exposto, defiro

a tutela de urgência postulada, para que a requerida seja proibida de realizar

bloqueios de tráfego em veículos conduzidos pelo requerente sem justificativa

pertinente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada por agora

em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Remetam­se os autos ao Centro Judiciário

de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo

que após designação da data, deverão as partes comparecerem

acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública,

conforme determina o art. 334, § 9º, do mesmo Diploma Processual. Assim,

designada a data pelo Cejusc, intime­se a parte autora da designação da

audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite­se

e intime­se a parte requerida, advertindo­a que o prazo para contestação (de

quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do

art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as

partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é

obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de

procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir),

sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à

dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da

vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art.

334, § 8º, do CPC. Não obtida a composição ou não comparecendo qualquer

das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar­se­á

o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando­se o

requerido inerte, presumir­se­ão aceitos como verdadeiros os fatos

articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte

requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do

direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC,

intime­se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste

­se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Quanto ao

pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pela

parte Requerente, verifico que não há relação estabelecida entre as partes

que se revela como de consumo, uma vez que não se enquadram

respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts.

2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, indefiro o pedido

de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus

da prova. Cumpra­se. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO

COMUM CÍVEL

Processo Número: 0000769­59.2020.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: JHERICK ALLEF DE OLIVEIRA GONCALVES

(ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: GUSTAVO HENRIQUE ZOCH LEITE OAB ­ MT

25162­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO

SEGURO DPVAT SA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­

MT8184­A (ADVOGADO (A))

FAGNER DA SILVA BOTOF OAB ­ MT12903­O (ADVOGADO (A))

Certifico que o processo n. 0000769­59.2020.8.11.0055 ­ Classe:

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 3ª VARA CÍVEL DE

TANGARÁ DA SERRA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou

eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por

força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8

de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais

ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar

eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de

15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos

dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

4ª Vara Cível

Intimação

Disponibilizado 6/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10973 Despacho Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1004234­25.2021.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: JULIANO MOREIRA BONFIM (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RODRIGO ALBERTASSE SALES OAB ­ MT17591 ­O (ADVOGADO (A))

MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA OAB ­ MT9025­O (ADVOGADO (A))

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO OAB ­ MT12183­O (ADVOGADO (A))

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA OAB ­ MT20004­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

Magistrado (s): FRANCISCO NEY GAIVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1004234­25.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: JULIANO MOREIRA BONFIM EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, ETC. Recebo a petição de ID 54274014 como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, via de consequência, determino as anotações e retificações de estilo. Cumpridas as diligências supra, intime­se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço, desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por consequência, homologados. Ante o exposto, caso o requerido venha a descumprir com o provento, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405­2016 do Conselho da Justiça Federal. Contudo, havendo impugnação, certifique­se sua tempestividade e, acaso apresentada no lapso legal, dê­se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral, certifique­se e conclusos. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Às providências.

Intimação Classe: CNJ­129 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1004374­59.2021.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LEONARDO LUIZ TAVANO OAB ­ SP173965­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (EMBARGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004374­59.2021.8.11.0055.

EMBARGANTE: LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EMBARGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA VISTOS ETC. De acordo com o artigo 919 ­ A, § 1º, do NCPC a concessão do efeito suspensivo aos embargos depende, necessariamente, do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) existência de pedido expresso do embargante; b) relevância dos fundamentos apontados nos embargos, perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução; e c) garantia do juízo, pela penhora, depósito, ou caução suficiente. Compulsando detidamente o feito, verifica­se que os requisitos se encontram presentes, haja vista que já fora informada a garantia da execução, fato esse informado nos autos da execução e comprovado nesse feito no id. nº 54620365, a garantia da execução, por meio de depósito do valor exequendo. A Lei de Execuções Fiscais trata da matéria ­ garantia do juízo ­ em seu artigo 16, sendo pacífico na jurisprudência, trata­se de um dos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução. O artigo 9º, inciso II, e § 3º, da Lei das Execuções Fiscais, com a redação da Lei Federal nº 13.0438/2014, equiparou ao depósito em dinheiro a garantia do juízo da execução por meio de fiança bancária, enquadrando­se na mesma categoria do inciso I do art. 835 do CPC/2015. Com isso, permite ao executado que ofereça fiança bancária ou seguro garantia, que produz os mesmos efeitos da penhora. Assim, com fulcro no art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, suspenda­se a Execução Fiscal de nº 1008521­65.2020.8.11.0055 até decisão final da presente ação interposta, conforme art. 921, inciso II, do mesmo diploma legal, certificando nos autos principais. DETERMINO a SUSPENSÃO dos protestos em nome do embargante. Oficie­se ao Cartório local, inclusive via malote digital Intime­se a embargada para impugná­los no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura desejar produzir. Após, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido (art. 355, NCPC) ou designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento nos termos do art. 920 do Novo Código de Processo Civil. Intimem­se. Certifique­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 3 de maio de 2021. Francisco Ney Gaíva Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 0014020­57.2014.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: ANTONIO JOSE CORREA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA OAB ­ MT9025­O (ADVOGADO (A))

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO OAB ­ MT12183­O

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