Página 559 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

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(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE

TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014020­57.2014.8.11.0055.

REQUERENTE: ANTONIO JOSE CORREA REQUERIDO: INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, ETC. Considerando que a parte

executada deixou transcorrer “in albis“ o prazo para impugnação,

HOMOLOGO a planilha acostada ao feito, Id. 41410790, 41411843 junto ao

pedido de cumprimento de sentença, devendo o Sr. Gestor cumprir as

disposições insertas no artigo 535, § 3o, do Novo Código de Processo Civil.

Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários

contratuais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/1994 são

exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao

causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente,

de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Quanto ao pedido da parte

autora, para que a expedição do RPV/Precatório conste como beneficiária

Sociedade de Advogados de que faz parte o (a) advogado (a), o mesmo deve

ser indeferido. Seja pelo fato de que quando do ingresso da ação a parte

autora constituiu advogados (as), pessoas físicas, sem fazer menção à

sociedade, não havendo elementos a indicar o contrário. Deferir tal pedido

significa autorizar a mudança de regime jurídico quanto à exação em questão.

Sobre o tema, os tribunais superiores já se debruçaram, entendendo inclusive

que a interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94)

deve ser literal, atentando­se ao disposto no artigo 111, I do Código Tributário

Nacional (vide REsp 1013458/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 18/02/2009). No julgado acima referido,

inclusive o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “O regime fiscal do

Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas,

nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em

nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da

procuração.” Desta forma, todos os feitos deverão ter RPVs ou precatórios

expedidos, bem como os alvarás de levantamento, observando­se a

procuração conferida na origem, ou caso a parte reste inconformada com a

decisão, deve­se intentar o recurso cabível, se for o caso. Após o

cumprimento da determinação supra, intime­se a exequente em

prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias,

volvam­me conclusos para extinção. Às providências. TANGARÁ DA

SERRA, 5 de maio de 2021. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1004086­14.2021.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: AUGUSTA MARIA DE FREITAS DE SOUZA

(EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: AYRTON FREITAS REGO OAB ­ MT21817­A

(ADVOGADO (A))

FRANCISMAR SANCHES LOPES registrado (a) civilmente como

FRANCISMAR SANCHES LOPES OAB ­ MT1708­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­

INSS (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE

TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1004086­14.2021.8.11.0055.

REQUERENTE: AUGUSTA MARIA DE FREITAS DE SOUZA REQUERIDO:

29.979.036.0001­40 ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS

VISTOS, ETC. Inicialmente, verifico que em decorrência do falecimento da

parte autora, fora requerido nos autos a habilitação da herdeira ARENI

BATISTA RIBEIRO, filha do “de cujus”, conforme se depreende dos

documentos acostados ao feito. Desta forma, intime­se a requerida para

manifestar, acerca da habilitação requerida nos autos. Após, não havendo

resistência, bem como, considerando que as provas da qualidade de

sucessora restam irrefutáveis, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, nos

termos do artigo 691 do Código de Processo Civil, substituindo­se, ante o

falecimento, o polo ativo da presente demanda, a fim de nele constar a

herdeira ARENI BATISTA RIBEIRO. Recebo a petição de ID 53760441 como

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, via de consequência, intime­se o

devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), para,

querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço,

desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela

parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por

consequência, homologados. Ante o exposto, caso o requerido venha a

descumprir com o provento, defiro, desde já, a expedição de Alvará de

Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405­2016 do

Conselho da Justiça Federal. Contudo, havendo impugnação, certifique­se

sua tempestividade e, acaso apresentada no lapso legal, dê­se vista à parte

autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após o

cumprimento integral, certifique­se e conclusos. Publique­se. Intime­se.

Cumpra­se. Às providências. Francisco Ney Gaiva Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1004439­54.2021.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: ANA MARIA BARRETOS ZOMPERO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CLAIR DIRLEI SCHEUERMANN OAB ­ MT12998­

Disponibilizado 6/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10973 O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1004439­54.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: ANA MARIA BARRETOS ZOMPERO EXECUTADO: 29.979.036.0001­40 ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS VISTOS, ETC. Recebo a petição de ID 54722968 como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, via de consequência, determino as anotações e retificações de estilo. Cumpridas as diligências supra, intime­se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço, desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por consequência, homologados. Ante o exposto, caso o requerido venha a descumprir com o provento, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405­2016 do Conselho da Justiça Federal. Contudo, havendo impugnação, certifique­se sua tempestividade e, acaso apresentada no lapso legal, dê­se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral, certifique­se e conclusos. Publique­ se. Intime­se. Cumpra­se. Às providências. TANGARÁ DA SERRA, 4 de maio de 2021. Francisco Ney Gaiva Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1003894­81.2021.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: JOSINA LEITE DOS SANTOS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CLAIR DIRLEI SCHEUERMANN OAB ­ MT12998­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1003894­81.2021.8.11.0055 VISTOS, ETC. Trata­se de Pedido de Cumprimento de Sentença, manejado por JOSINA LEITE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS e outros. O requerente teve seu direito reconhecido por esse Juízo em processo que tramita fisicamente; todavia, conforme autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta n. 371 PRES­CGJ de 08 de junho de 2020, a parte manejou o cumprimento de sentença pela via eletrônica, colacionando ao seu pedido cópia integral do processo físico. Sendo assim, recebo o presente feito como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, uma vez que a parte autora preenche os requisitos legais. Intime­se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço, desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por consequência, homologados. Ante o exposto, caso o requerido venha a descumprir com o provento, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405­ 2016 do Conselho da Justiça Federal. Contudo, havendo impugnação, certifique­se sua tempestividade e, acaso apresentada no lapso legal, dê­se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral, certifique­se e conclusos. Publique­se. Intime­ se. Cumpra­se. Às providências. Tangará da Serra, 4 de maio de 2021 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000747­47.2021.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: FUMIO MATOBA JUNIOR (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: JULIANA DE FATIMA LANI OAB ­ MT16059­O (ADVOGADO (A))

LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA OAB ­ MT25645­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora a manifestar­se sobre as petições ids. 54692749 e 54783282, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Tangará da Serra, 5 de maio de 2021. ROSANI NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA Analista Judiciária SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339­2700

Expediente

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 135861 Nr: 6076­09.2011.811.0055

AÇÃO: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública­>Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão­>Processo de Conhecimento­> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

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