Página 764 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

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defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise

do mérito, passa­se a análise da pretensão punitiva estatal. A convicção do

julgador deve sempre pautar­se em dados objetivos e indiscutíveis, caso

contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. É

princípio fundamental do Processo Penal que o acusado somente deve ser

condenado quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que

fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza. I. DA

MATERIALIDADE DOS DELITOSA materialidade do delito emerge do auto de

prisão em flagrante delito (f. 10), termos de depoimentos e declarações (fl.

11/12, 17, 22), termo de apreensão (f. 14), auto de avaliação (f. 15), auto de

avaliação indireta (f. 16), termo de reconhecimento de pessoa (f. 18, 23),

termo de reconhecimento de objeto (f. 19, 24), termo de entrega (f. 20, 25) e

termo de interrogatório (fl. 27/28).II. CRIMES DE FURTO a) Da autoriaA

autoria delitiva está sobejamente comprovada nos autos. Afinal, o réu

confessou em juízo ter furtado os celulares das vítimas Cleonice e

Marlene.Esse cenário é corroborado pelo depoimento das vítimas Cleonice de

Oliveira Antenor e Marlene Maciel afirmaram em juízo, grosso modo, que seus

celulares foram furtados. Conforme se observa, os depoimentos das vítimas

são corroborados pela confissão do acusado na fase judicial, acrescidos do

fato de ele ter sido encontrado na posse dos materiais furtados das vítimas,

cenário que forma um conjunto probatório apto a alicerçar a

condenação.Julgado que sintetiza esse entendimento:“FURTO. Quadro

probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e

materialidade do crime. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos

de prova produzidos. Condenação mantida. Qualificadora afastada. Ausência

de provas seguras da participação do adolescente Carlos Henrique na

subtração. Adequação da pena. Regime inicial mantido. Recurso provido (voto

nº 23262).” (Apelação nº 3003673­04.2013.8.26.0451, 16ª Câmara de Direito

Criminal do TJSP, Rel. Newton Neves. j. 21.10.2014). (grifo nosso) Diante

desse quadro probatório, e não socorrendo em favor do acusado qualquer

excludente ou exculpante, não restam dúvidas acerca da autoria dos crimes a

ele imputado, de sorte que o édito condenatório se impõe.DO CRIME

CONTINUADOAnalisando os autos, noto que o furto narrado no 1º fato

ocorreu na loja da vítima Cleonice de Oliveira Antenor no dia 20.05.2014 e o 2º

fato ocorreu na loja em que a vítima Marlene Maciel estava trabalhando no dia

21.05.2014, cenário de tempo e lugar semelhantes a revelar que o furto (2º

fato) foi uma continuação do primeiro (1º fato). Ainda, além desses pontos de

contato, noto que a maneira de execução dos furtos também se assemelha,

isso porque foram praticados em um momento de descuido das vítimas,

configurando nitidamente os requisitos do crime continuado, nos termos do

art. 71 do CP, in verbis:Art. 71.Quando o agente, mediante mais de uma ação

ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas

condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes,

devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica­se

­lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,

aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.Julgado que

sintetiza esse entendimento:APELAÇÃO CRIMINAL ­ SENTENÇA QUE

RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE VÁRIOS CRIMES DE

FURTOS ­ RECURSO MINISTERIAL ­ APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME

CONTINUADO E DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado no

Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento do crime continuado,

necessário que o lapso temporal entre os delitos seja inferior a 30 dias. 2. Na

hipótese, os delitos foram perpetrados em 20/07/2012, 20/10/2012,

22/10/2012, 28/12/2012, 28/12/2012, 30/03/2013 e 31/05/2013. Portanto,

constata­se a inexistência do requisito objetivo temporal entre a primeira ação

perpetrada pelo apelante Cléberson e a última, porquanto praticadas em

intervalo de tempo superior a 30 dias. Dessa forma é inviável o

reconhecimento do crime continuado entre todas as ações, conforme

procedeu o ilustre Juiz sentenciante, mas é possível seja reconhecido o

concurso material entre elas posteriormente. 3. Em outras palavras, atendidos

os requisitos legais, entendo possível o reconhecimento da continuidade

delitiva em relação às ações praticadas por Cléberson em 20/10/2012 e

22/10/2012, bem como também entre os dois furtos por ele praticados em

28/12/2012. (APR 10083130008788001 MG, 1ª Câmara Criminal do TJMG,

Rel. Walter Luiz. j. 29.04.2014, DJe 09.05.2014).” (grifo nosso) Ante o exposto,

JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva externada na denúncia para

CONDENAR o réu VALMIR GALDINO MOREIRA como incursos nas penas

do art. 155, caput, do CP (duas vezes), c/c o art. 71, do CP. Em observância

as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização

das penas:Furto na loja da vítima Cleonice de Oliveira Antenor – art. 155,

caput, do CP (1º Fato) Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.1º

FASEAnalisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código

Penal, tem­se que:1.Culpabilidade: O réu praticou fato reprovável e com

consciência de sua ilicitude. No entanto, nada que difere do grau ordinário de

reprovabilidade do tipo penal;2.Antecedentes: não há registro nos autos;

3.Conduta Social: não consta dos autos nada que desabone sua conduta

social.4.Personalidade: não há nos autos estudo especializado e dados

concretos que permitam inferir qualquer traço psicológico

relevante;5.Circunstancias: ínsitas do tipo;6.Motivos: são inerentes ao tipo

penal;7.Consequências: ínsitas do tipo;8.Comportamento da vítima:

inexistente. FIXO a pena­base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias­

multa, à razão de 1/3 do salário mínimo vigente para cada dia­multa,

considerando­a como medida necessária e suficiente para a reprovação e

prevenção do crime. 2ª FASEInexistem circunstâncias agravantes.Embora

Disponibilizado 6/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10973 esteja presente a circunstâncias atenuante da confissão, DEIXO de reduzir a pena diante da vedação de redução aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).3ª FASEINEXISTEM causas de aumento ou diminuição.Assim, alcanço uma pena DEFINITIVA de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias­multa à razão de 1/3 do salário mínimo vigente para cada dia­multa, considerando­a como medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.DO CRIME CONTINUADOConsiderando o reconhecimento da continuidade delitiva entre os furtos praticados na loja da vítima Cleonice de Oliveira Antenor (1º fato) e no local de trabalho da vítima Marlene Maciel (2º fato), e levando em consideração que os crimes foram praticados nas mesmas circunstâncias, cuja valoração não destoará daquela realizada quando da dosimetria do furto ocorrido na loja da vítima Cleonice de Oliveira Antenor (1º fato), DEIXO de proceder à dosimetria do furto no local de trabalho da vítima Marlene Maciel (2º fato), forte no seguinte julgado pretoriano:“(...) IV ­ Desnecessidade de específica dosimetria de cada evento criminoso para posterior exasperação da pena pelo crime continuado eis que os delitos, idênticos, foram praticados mediante as mesmas circunstâncias. (...)” (Apelação nº 0006401­08.2015.8.04.0000, 1ª Câmara Criminal do TJAM, Rel. Carla Maria Santos dos Reis. j. 18.01.2016).Ante o exposto, em se tratando de penas concretamente idênticas, RECONHEÇO a causa de aumento prevista no art. 71 do CP (crime continuado) AUMENTO a reprimenda em 1/6 alcançando uma PENA DEFINITIVA de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias­multa.Nesse ponto, importante frisar que a margem de aumento de 1/6 a 2/3 transita por algumas frações possíveis de serem levados em conta pelo juiz, quais sejam, exemplificativamente: 1/6, 1/5, 1/4, 1/3, ½ e 2/3, tendo o STF se posicionado pela utilização de critério que leva em conta a quantidade de crimes (STF, HC 93632/RJ).FIXO o valor do dia­multa em 1/30 do salário mínimo, tendo em vista a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60 do CP, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime.A pena deverá ser cumprida em regime ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.Tendo em vista o regime fixado, CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade. Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, e considerando que as circunstâncias do artigo 59 do mesmo diploma legal não desabona o réu a ponto de impedir a substituição, considero ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime (CP, art. 44, III), a CONVERSÃO da pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direito na forma e condições a ser fixada em audiência admonitória designada nos autos do Executivo de Pena.Incabível sursis conforme art. 77, inciso III do CP.ISENTO o acusado do pagamento das custas e despesas processuais, haja vista ser o condenado pobre, na forma da lei.Transitada em julgado a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências:01) EXTRAIA­SE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA;02) COMUNIQUE­SE ao TRE­MT, via INFODIP, para fins do art. 15, III, da CF (art. 595 da CNGC/MT);03) OFICIE­SE ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação;04) INTIME­SE o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa ou comprovar sua impossibilidade, caso em que a execução ficará suspensa até a data do seu livramento, observando­se o art. 1.598 e seguintes da CNGC.05) PROVIDÊNCIAS quanto à execução da multa.Tendo em vista a atuação da Advogada Dativa para defesa do réu, CONDENO o Estado de Mato Grosso a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10 URH“s para Dra. Enádia Garcia dos Santos Ribeiro, expedindo a certidão de honorários dativos. ANOTE­SE no relatório de acordo com o Provimento n. 9/2007 da e. CGJ e art. 298 e seguintes, da CNGC/2017, feitas as comunicações semestrais devidas.P. I. C.CIÊNCIA ao Ministério Público.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu­se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAÍRA AZEVEDO SANTOS , digitei.

Juína, 28 de abril de 2021

Edital de Intimacao

JUIZ (A): Vagner Dupim Dias

Cod. Proc.: 138844 Nr: 2650­35.2018.811.0025

AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)­>Medidas Cautelares­>PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: PDSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): AJDSF

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL

PRAZO 15 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): ALAN JOSÉ DA SILVA FIALHO, Filiação: Inez José Pestana e Ronaldo Roque da Silva Fialho, data de nascimento: 19/11/1996, brasileiro (a), natural de Aripunã­MT, solteiro (a), menor. atualmente em local incerto e não sabido

Finalidade: INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DO REQUERIDO, ALAN JOSE DA SILVA FIALHO para tomar CIÊNCIA das medidas protetivas deferidas e, querendo, contestar a ação em 5 (cinco) dias POR MEIO DE ADVOGADO

Despacho/Decisão: Vistos,INTIME­SE a vítima para informar por meio do Sr. Meirinho o atual endereço do Ofensor, bem como se ainda há interesse na manutenção das medidas protetivas.Não havendo interesse, CONCLUSOS para deliberação.Havendo interesse na manutenção das medidas protetivas,

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