Página 953 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

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Muller, n. 1186, Bairro Jardim Paraná, Nobres/MT, telefone para contato (65)

3376­1145 e 9 9968­1052, para CONDENAR pela prática do (s) crime (s)/delito

(s) descrito (s) no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, assim como passo à

individualização/fixação da (s) pena (s) – CRFB/88, art. , XLVI ­, fazendo­o

de acordo com as conclusões suso – CPP, art. 387, I a III; CP, arts. 59, 60 ­,

cuja “pena­base será fixada atendendo­se ao critério do art. 59 deste Código;

em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes;

por último, as causas de diminuição e de aumento” ­ CP, art. 68. A PENA­

BASE do crime descrito (s) no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com previsão em

abstrato de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, em relação ao réu MOACIR

RIBEIRO, atendendo aos critérios do CP, art. 59 ­ à culpabilidade –

reprovabilidade do comportamento/atuação ­, aos antecedentes – histórico

criminal ­, à conduta social – relacionamento com a sociedade ­, à

personalidade do agente – perfil subjetivo/aspectos psicológicos ­, aos

motivos – móvel ­, às circunstâncias – dados objetivos ­ e consequências do

crime – efeitos deletérios/danosos ­, bem como ao comportamento da vítima ­,

fixo em 2 (dois) anos de reclusão. Ausentes causas agravantes de pena,

contudo presente a causa atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, que

nos termos do Enunciado n. 231 da Súmula do STJ não pode conduzir à

redução da pena abaixo do mínimo legal ou à majoração além do máximo,

este analogicamente, fixo a INTERMEDIÁRIA em 2 (dois) anos de reclusão.

Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo essa FINAL em 2

(dois) anos de reclusão, necessária e suficiente para a reprovação e

prevenção do crime, bem como elaborada utilizando as penas aplicáveis

dentre as cominadas e quantificada dentro dos limites previstos pelo

legislador. Atendendo à dosimetria da pena e, principalmente, à situação

econômica da parte ré, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias­multa no

equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do

fato, por dia­multa ­ CP, art. 60, caput e § 1º c/c art. 49 e §§ ­, valor o qual

deverá ser atualizado quando da execução e deve ser pago dentro de 10

(dez) dias depois de transitada em julgada a sentença – CP, art. 50. O

Enunciado Orientativo n. 33, aprovado na sessão de julgamento do dia

2/3/2017, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça

do Estado de Mato Grosso, e Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.

101.532/2015, Ofício Circular n. 534/2017­DJA/CGJ­Prot. n. 0052239­

08.2017.8.11.0000, preconiza que: “A fixação da pena de multa deve observar

duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade da dias­multa, em

patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante

do dia­multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado”. O regime

inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade – CP, art. 59, III ­ é

ABERTO, porque condenado não reincidente e pena inferior a 4 (quatro)

anos, ­ CP, art. 33 e ss. ­, ainda que considerado o disposto no CPP, art. 387,

§ 2º. Presente a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade

aplicada por outra espécie de pena – CP, art. 59, IV e art. 44 ­, porque

aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos; não tendo sido o

crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; não sendo o réu

reincidente em crime doloso; sendo as circunstâncias judiciais favoráveis;

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de

direito ­ CP, art. 44, § 2º ­, da seguinte forma: a) uma pena de prestação de

serviços à comunidade a ser cumprida junto à instituição indicada pelo Juízo

das Execuções Penais. As tarefas serão cumpridas à razão de uma hora de

trabalho por dia de condenação, as quais poderão ser cumpridas em tempo

não inferior à metade da pena privativa aplicada ­ CP, art. 46; b) prestação

pecuniária no valor de 1 (um) salário­mínimo a uma entidade pública ou

privada com destinação social a ser indicada pelo Juízo das Execuções

Penais ­ CP, art. 45, § 1º. Ausente a possibilidade de suspensão condicional

da pena – CP, art. 77 e ss. ­, porque superior a 2 (dois) anos e cabível a

substituição prevista no art. 44 do CP. O réu poderá recorrer em liberdade,

porque ausentes os requisitos da prisão cautelar/preventiva – CPP, art. 387,

§ 1º, e solto durante a instrução criminal. Condeno o réu/vencido MOACIR

RIBEIRO no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas

processuais – CPP, art. 804 ­, uma vez que eventual pedido de

isenção/suspensão/inexigibilidade será analisado na fase de execução pelo

juiz competente, ficando obrigado a pagá­las, desde que possa fazê­lo, sem

prejuízo do sustento próprio ou da família, porque apenas o réu pobre, nos

processos criminais, é isento ­ Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, II, §§ 1º e

2º. Existe necessidade de dar expressamente destinação à fiança recolhida

pelo acusado MOACIR RIBEIRO e no valor de R$ 1.908,00 (mil, novecentos e

oito reais). Assim, como no presente caso sobreveio a condenação, o

dinheiro dado como fiança, servirá ao pagamento das custas, da indenização

do dano, da prestação pecuniária e da multa – art. 336 do CPP –, sendo o

saldo remanescente, devolvido ao sentenciado se houver, pois ausentes

hipóteses de quebra ou perda da fiança. De acordo com o que dispõe o art. 25

da Lei n. 10.826/03, DETERMINO que encaminhe a arma de fogo apreendida

­ 1 (uma) pistola, marca Talleres Armas Liviana Argentinas – T.A.L.A., n. de

série 4173, calibre 22, com o carregador da arma, bem como 9 (nove)

munições calibre 22, marca Companhia Brasileira de Cartucho (CBC) Brasil,

devidamente identificadas ­ para o Comando do Exército, no prazo máximo de

48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de

segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta

Lei. Cientifique o (a) representante do Ministério Público – CPP, art. 390 ­, em

havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 ­, fazendo a

intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§

. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado separadamente para o

Ministério Público, ao assistente da acusação, ao defensor e ao réu,

Disponibilizado 6/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10973 DETERMINO que expeça a Guia de Execução Definitiva e faça as comunicações, entre as quais ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação Criminal do Estado e correspondente no âmbito federal, à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial e ao TRE­ MT, até o dia 15 (quinze) de cada mês, este via Sistema INFODIP, para os fins da CRFB/88, art. 15, III, assim como a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC). Atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE. P. I. Cumpra. Nobres­MT, 26 de abril de 2021. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1000302­41.2020.8.11.0030

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR)

Parte (s) Polo Passivo: MOACIR RIBEIRO (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: JONAS MENDES BARRAVIEIRA OAB ­ MT 13116­O (ADVOGADO (A))

MOACIR RIBEIRO OAB ­ MT3562­B (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: KEMERSON DE FREITAS MORAIS (TESTEMUNHA) DANILO CESAR SILVA (TESTEMUNHA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 1000302­41.2020.8.11.0030 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MOACIR RIBEIRO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE PENAL – rito COMUM ORDINÁRIO – CPP, art. 394, § 1º – ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do (s) réu (s) MOACIR RIBEIRO – CPP, art. 381, I ­, denunciado (s) pela suposta prática do (s) crime (s)/delito (s) descrito (s) no art. 14 da Lei n. 10. 826/2003. Narra a denúncia que no dia 23 de junho de 2018, por volta das 12h12m, na Rodovia Federal BR 163/364, km 556, em Nobres/MT, o acusado MOACIR RIBEIRO, com a vontade livre e consciente do caráter criminoso de sua conduta, transportava e mantinha sob sua guarda, arma de fogo, sendo 1 (uma) pistola, marca Talleres Armas Liviana Argentinas – T.A.L.A., n. de série 4173, calibre 22, com o carregador da arma, bem como 9 (nove) munições calibre 22, marca Companhia Brasileira de Cartucho (CBC) Brasil, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Relata a denúncia que no dia dos fatos, integrantes da Polícia Rodoviária Federal realizavam rondas pela Rodovia BR 163/364, momento em que se depararam com o acusado, quem conduzia o veículo Ford/F250, cor prata, placa ENR­6545 com a placa abaixada; que ao realizarem a abordagem e após vistoria no interior do veículo, localizaram no porta­objetos da porta do motorista, a arma acima descrita, dentro de um coldre de couro municiada e alimentada, oportunidade em que o acusado foi preso em flagrante. O acusado foi preso em flagrante no dia 23/6/2018 e colocado em liberdade mediante o pagamento de fiança. A denúncia foi recebida – CPP, art. 396 ­ em 18/5/2020 e determinada a citação/intimação da parte ré para apresentar a resposta/defesa preliminar através de defesa técnica – CPP, art. 396­A ­, o que ocorreu em 18/6/2020. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária – CPP, art. 397 ­, fora designada audiência de instrução para a produção de prova oral, quando foram inquirida (s) a (s) testemunha (s) arrolada (s) Kemerson de Freitas Morais, Danilo César Silva e José Maurício Loiola. O Advogado/acusado requereu a substituição da testemunha Edson da Costa pela testemunha Avelina Loiola Visitação, quem foi ouvida em nova audiência, oportunidade em que foi interrogado (s) o (s) réu (s) MOACIR RIBEIRO, sendo ainda homologada a desistência da oitiva das testemunhas Katriel Silva Ribeiro e Ueslei Rodrigo Ribeiro. Fora juntado Laudo Pericial n. 2.3.2018.32611­01, o qual testou que a arma era eficiente para produzir tiros, inclusive em regime de tiro semiautomático. A fase instrutória foi encerrada e as partes apresentaram as alegações finais, pugnando o (a) representante do Ministério Público por condenar o acusado nos termos do art. 14, da Lei n. 10.826/2003, com a aplicação da atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, d, do CP. O Advogado alegou preliminar de incompetência territorial e nulidade processual por ausência de proposta de acordo de não persecução penal; e caso não seja esse entendimento, no mérito requereu que seja reconhecida a atenuante de confissão. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação sobre alegação da defesa técnica quanto a eventual acordo de não persecução penal, quem opinou de forma contrária porque o processo já estaria devidamente instruído e o acusado, sendo advogado e conhecedor do ordenamento jurídico, em momento algum manifestou pelo interesse na celebração do acordo, requerendo o julgamento do mérito. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. , LXXVIII –, diante da quantidade de feitos em andamento e metas de produtividade impostas para cumprimento. O (a) representante do Ministério Público não apresentara (m) questões prejudiciais que pendam de apreciação, assim como não verifico a existência de causas extintivas da punibilidade ou algo que obste o prosseguimento da análise dos fatos ou possa ser reconhecido de ofício e encerrar nessa fase. O Advogado/acusado alegou a preliminar de incompetência territorial do juízo e a nulidade pela ausência de proposta de acordo de não persecução penal. Ausente a incompetência do juízo, pois conforme Relatório Policial assinado pelos investigadores de Polícia Judiciária Civil, ­ Benedito Ribeiro Taques e Rosivaldo José de Souza ­, a diligência foi realizada na Rodovia 364, sentido Rosário, km 556, sendo constatado que o Km 556 pertenceria à Comarca de

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