Página 954 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

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Nobres, juízo em que fora distribuída a ação penal. Ademais, eventual dúvida

sobre o limite territorial entre jurisdições não resulta no atendimento do

pedido/manifestação da defesa técnica, pelo contrário. A competência, ainda

que existisse dúvida, firmar­se­ia pela prevenção ­ CPP, art. 70, § 3º ­,

confirmando a competência do magistrado subscrevente e o juízo da Vara

Única da Comarca de Nobres. Em relação a ausência de proposta de acordo

de não persecução penal pleiteada somente quando da encerrada a instrução

e nas alegações finais da defesa técnica, igualmente, não acolho. O acordo de

não persecução penal é um instituto de caráter pré­processual, negociável

entre acusado e representante do Ministério Público, e, conforme

manifestação deste, o acusado, quem advoga em causa própria, poderia tê­lo

feito em momento oportuno, mas não o fez. Pelo contrário, aguardou o término

da instrução processual e apenas quando da apresentação das suas

alegações finais por escrito/memorial arguiu nesse sentido. Ademais, há

resistência quanto à aplicação retroativa do acordo de não persecução penal

nas ações cuja denúncia já tenha sido recebida, quiçá quando já encerrada a

instrução e apresentadas as alegações finais da acusação, quem se

manifesto contrariamente ao pedido de forma expressa quando instado. Sobre

o assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 28­A DO

CPP. OMISSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO

RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em relação à aplicação do

art. 28­A do CPP, verifica­se que a referida questão fora levantada no agravo

regimental e não tratada por esta Corte, o que se passa a fazer neste

momento processual. 2. No que concerne ao pedido de aplicação retroativa

do Acordo de Não Persecução Penal ­ ANPP, previsto no art. 28­A do

Código de Processo Penal, registro que se trata de indevida inovação

recursal, em sede de agravo regimental, motivo pelo qual não é possível seu

exame. 3. Ainda que assim não fosse, recentemente, o Supremo Tribunal

Federal, no julgamento do HC n. 191.464/SC, de relatoria do Ministro

ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) ­ que invocou os precedentes do HC

n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 1º/6/2020), e do ARE

n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) ­,

externou a impossibilidade de fazer­se incidir o ANPP quando já existente

condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 4. Na

mesma linha, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou o

entendimento de que a retroatividade do art. 28­A, do CPP, introduzido pela

Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto,

quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas

instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação

confirmada em sede de apelação criminal, como na espécie. 5. Embargos

acolhidos, sem efeitos infringentes.” (EDcl no AgRg no AREsp 1807393/SP,

Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado

em 06/04/2021, DJe 13/04/2021) Presentes as condições da ação e os

pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer

nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem

como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e

permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito.

A materialidade do crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, está

demonstrada através do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante,

auto de apreensão, termo de fiança, exame de corpo de delito, laudo pericial

da arma e munições, relatório policial e relatório conclusivo da Autoridade

Policial, Laudo Pericial n. 2.3.2018.32611­01, ordem de serviço n. 07/2020 e

relatório policial em cumprimento a ordem de serviço. A autoria em relação ao

réu MOACIR RIBEIRO restou demonstrada através da oitiva do Policial

Rodoviário Federal KEMERSON DE FREITAS MORAIS, quem ao ser ouvido

em juízo afirmou que na época dos fatos estava lotado na Unidade da Polícia

Rodoviária Federal de Diamantino e se recorda que estavam em rondas pela

rodovia quando avistaram o veículo trafegando no local com a placa

levantada; que ao realizarem a abordagem o condutor se mostrou bastante

nervoso; posteriormente localizando a arma na porta do motorista,

confessando que não possuía porte de arma de fogo. Da mesma forma foi a

oitiva do Policial Rodoviário Federal DANILO CÉSAR SILVA, quem em juízo

afirmou que estavam em rondas sentido Posto Gil, quando visualizaram o

veículo FORD com a placa abaixada; que ao realizarem abordagem

constataram que o acusado estava em companhia de outros 2 (dois)

ocupantes; a arma de fogo foi localizada na porta do motorista, tendo

confessado ser de sua propriedade e não possuir porte. A testemunha JOSÉ

MAURICIO LOIOLA, em juízo, afirmou que se recorda de ter visto na data dos

fatos a Polícia Rodoviária Federal abordando o acusado próximo a Agro Bio;

que não conseguiu esclarecer quem eram os demais ocupantes do veículo,

mencionando que seriam 3 (três), quando na realidade, eram dois. A

testemunha AVELINA LOIOLA VISITAÇÃO, em juízo, afirmou que na data dos

fatos viu o Sr. Moacir no acostamento próximo da Agro Bio acompanhado da

Polícia Rodoviária. Ao ser interrogado em fase inquisitorial, o acusado

MOACIR RIBEIRO afirmou que a arma apreendida é dele e que não possuia

porte de arma; em juízo, confessou os fatos. Assim, restou suficientemente

demonstrado o narrado na denúncia e que no dia 23 de junho de 2018, por

volta das 12h12m, na Rodovia Federal BR 163/364, km 556, em Nobres/MT, o

acusado MOACIR RIBEIRO, com a vontade livre e consciente do caráter

criminoso de sua conduta, transportava e mantinha sob sua guarda, arma de

fogo, sendo 1 (uma) pistola, marca Talleres Armas Liviana Argentinas –

T.A.L.A., n. de série 4173, calibre 22, com o carregador da arma, bem como 9

(nove) munições calibre 22, marca Companhia Brasileira de Cartucho (CBC)

Disponibilizado 6/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10973 Brasil, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A culpabilidade decorre da imputabilidade penal, porque não se enquadra nas hipóteses contrárias – CP, arts. 26 a 28 ­, da potencial consciência da ilicitude verificada e da exigibilidade de conduta diversa que se esperava do réu. O Enunciado Orientativo n. 12, aprovado na sessão de julgamento do dia 2/3/2017, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101.532/2015, Ofício Circular n. 534/2017­DJA/CGJ­Prot. n. 0052239­08.2017.8.11.0000, preconiza que: “A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes do conceito de crime, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59 do CP, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta”. Isso posto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE (S) O (S) PEDIDO (S)/PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em desfavor da parte ré MOACIR RIBEIRO, brasileiro, casado, com Registro Geral n. 3314858 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n. 474.524.989­68, filho de Guilherme Ribeiro e Maria Ribeiro, nascido em 25/5/1963, residente e domiciliado na Av. Filinto Muller, n. 1186, Bairro Jardim Paraná, Nobres/MT, telefone para contato (65) 3376­1145 e 9 9968­1052, para CONDENAR pela prática do (s) crime (s)/delito (s) descrito (s) no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, assim como passo à individualização/fixação da (s) pena (s) – CRFB/88, art. , XLVI ­, fazendo­o de acordo com as conclusões suso – CPP, art. 387, I a III; CP, arts. 59, 60 ­, cuja “pena­base será fixada atendendo­se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento” ­ CP, art. 68. A PENA­ BASE do crime descrito (s) no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com previsão em abstrato de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, em relação ao réu MOACIR RIBEIRO, atendendo aos critérios do CP, art. 59 ­ à culpabilidade – reprovabilidade do comportamento/atuação ­, aos antecedentes – histórico criminal ­, à conduta social – relacionamento com a sociedade ­, à personalidade do agente – perfil subjetivo/aspectos psicológicos ­, aos motivos – móvel ­, às circunstâncias – dados objetivos ­ e consequências do crime – efeitos deletérios/danosos ­, bem como ao comportamento da vítima ­, fixo em 2 (dois) anos de reclusão. Ausentes causas agravantes de pena, contudo presente a causa atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, que nos termos do Enunciado n. 231 da Súmula do STJ não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal ou à majoração além do máximo, este analogicamente, fixo a INTERMEDIÁRIA em 2 (dois) anos de reclusão. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo essa FINAL em 2 (dois) anos de reclusão, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, bem como elaborada utilizando as penas aplicáveis dentre as cominadas e quantificada dentro dos limites previstos pelo legislador. Atendendo à dosimetria da pena e, principalmente, à situação econômica da parte ré, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias­multa no equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, por dia­multa ­ CP, art. 60, caput e § 1º c/c art. 49 e §§ ­, valor o qual deverá ser atualizado quando da execução e deve ser pago dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgada a sentença – CP, art. 50. O Enunciado Orientativo n. 33, aprovado na sessão de julgamento do dia 2/3/2017, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101.532/2015, Ofício Circular n. 534/2017­DJA/CGJ­Prot. n. 0052239­ 08.2017.8.11.0000, preconiza que: “A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade da dias­multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia­multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado”. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade – CP, art. 59, III ­ é ABERTO, porque condenado não reincidente e pena inferior a 4 (quatro) anos, ­ CP, art. 33 e ss. ­, ainda que considerado o disposto no CPP, art. 387, § 2º. Presente a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade aplicada por outra espécie de pena – CP, art. 59, IV e art. 44 ­, porque aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos; não tendo sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; não sendo o réu reincidente em crime doloso; sendo as circunstâncias judiciais favoráveis; SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito ­ CP, art. 44, § 2º ­, da seguinte forma: a) uma pena de prestação de serviços à comunidade a ser cumprida junto à instituição indicada pelo Juízo das Execuções Penais. As tarefas serão cumpridas à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, as quais poderão ser cumpridas em tempo não inferior à metade da pena privativa aplicada ­ CP, art. 46; b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário­mínimo a uma entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais ­ CP, art. 45, § 1º. Ausente a poibilidade de suspensão condicional da pena – CP, art. 77 e ssss. ­, porque superior a 2 (dois) anos e cabível a substituição prevista no art. 44 do CP. O réu poderá recorrer em liberdade, porque ausentes os requisitos da prisão cautelar/preventiva – CPP, art. 387, § 1º, e solto durante a instrução criminal. Condeno o réu/vencido MOACIR RIBEIRO no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais – CPP, art. 804 ­, uma vez que eventual pedido de isenção/suspensão/inexigibilidade será analisado na fase de execução pelo juiz competente, ficando obrigado a pagá­las, desde que possa fazê­lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, porque apenas o réu pobre, nos processos criminais, é isento ­ Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, II, §§ 1º e 2º. Existe necessidade de dar expressamente destinação à fiança recolhida

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