Página 1008 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

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presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não

compareceu ao ato, seja de modo presencial ou por videoconferência, nos

termos do art. 1003, § 2º do Código de Processo Civil. Publique­se. Registre­

se. Cumpra­se. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se

encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai

devidamente assinado por mim e pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES

OLIVEIRA Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001286­31.2020.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: MARIA OLIVA GOMES DE ARRUDA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: FELIPE CAMPOS LEITE OAB ­ MT21005­A

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(REU)

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE

POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001286­31.2020.8.11.0028. AUTOR (A):

MARIA OLIVA GOMES DE ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos:

VISTOS Cuida­se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário,

ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS.

Aduz a autora que seu esposo era trabalhador rural e veio a falecer, fazendo

jus à concessão do benefício de pensão por morte. Pediu que a parte

requerida seja condenada a pagar pensão por morte retroativo a data do

requerimento. Com a inicial, vieram os documentos. É o relatório. Decido.

Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível.

Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 74, § 2º, da Lei 8.213/91

prevê vários requisitos para que seja concedida a pensão por morte, vejamos:

Para que seja concedida a pensão é necessária a prova de que a autora era

dependente do segurado. No caso em tela, pode­se verificar que a autora era

casada com o de cujus, conforme se verifica nos termos dos documentos

juntados e dos depoimentos das testemunhas o de cujus ajudava no sustento

familiar, o que torna o mesmo dependente nos termos do art. 16, 4º, inc. I da

Lei n. 8.213/91. No que tange a qualidade de segurado, verifico que o esposo

era trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e

documentos, ademais, a autora já recebe aposentadoria rural, o que demostra

que a unidade familiar é trabalhadora rural. Quanto ao requerimento de pensão

por morte, efetuado pela parte requerente, dispõe o Art. 74, da Lei n. 8.213/91,

que: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do

segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada

pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I ­ do

óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos

menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os

demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

I ­ do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito,

para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias

após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846,

de 2019) II ­ do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no

inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III ­ da decisão judicial, no

caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997 Dito isso,

constata­se que o benefício deve ser deferido desde data do óbito, já que a

autora requereu o benefício no período inferior de 90 dias após o falecimento

do segurado. No que tange aos honorários devem ser fixados nos termos da

súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC,

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida,

Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a pagar à parte autora o benefício

de pensão por morte de segurado especial desde 12/08/2019, observado

prazo prescricional quinquenal, devendo o valor ser acrescido de juros de

mora de 1% ao mês desde citação, e correção monetária pelo INPC desde o

ajuizamento da ação. Ressalto que o art. F da Lei 9.494/97 foi declarado

inconstitucional por arrastamento pelo STF, nos termos do Informativo 535 do

STJ motivo pelo qual os juros e correção devem ser fixados nos termos

acima. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios,

que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art. 85, § 3º, I do

CPC/2015) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao

pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando

que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I

do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos,

sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi

devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2º

do Código de Processo Civil. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008­

CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: MARIA OLIVA

GOMES DE ARRUDA. 2. Benefício concedido: Pensão Por Morte. 3. Data do

início do benefício: 12/08/2019. 4. Renda mensal inicial: 01 salário mínimo. 5.

Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença (caso ainda não

tenha sido implantado). P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença,

após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem­se os autos. Kátia

Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000640­21.2020.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: JOSE ESTEVAO DE ARRUDA COSTA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA

Disponibilizado 6/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10973 SILVA OAB ­ MT19772­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000640­21.2020.8.11.0028. AUTOR: JOSE ESTEVAO DE ARRUDA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: VISTOS Cuida­se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS. Aduz a autora que seu esposo era trabalhador rural e veio a falecer, fazendo jus à concessão do benefício de pensão por morte. Pediu que a parte requerida seja condenada a pagar pensão por morte retroativo a data do requerimento. Com a inicial, vieram os documentos. É o relatório. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 74, § 2º, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a pensão por morte, vejamos: Para que seja concedida a pensão é necessária a prova de que a autora era dependente do segurado. No caso em tela, pode­se verificar que a autora era casada com o de cujus, conforme se verifica nos termos dos documentos juntados e dos depoimentos das testemunhas o de cujus ajudava no sustento familiar, o que torna o mesmo dependente nos termos do art. 16, 4º, inc. I da Lei n. 8.213/91. No que tange a qualidade de segurado, verifico que o esposo era trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos, ademais, a autora já recebe aposentadoria rural, o que demostra que a unidade familiar é trabalhadora rural. Quanto ao requerimento de pensão por morte, efetuado pela parte requerente, dispõe o Art. 74, da Lei n. 8.213/91, que: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I ­ do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I ­ do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II ­ do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III ­ da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997 Saliento que apesar da requerente por ter contribuições são em períodos ínfimos. Dito isso, constata­se que o benefício deve ser deferido desde data do requerimento, já que a autora requereu o benefício no período superior de 90 dias após o falecimento do segurado. No que tange aos honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte de segurado especial desde 28/05/2018, observado prazo prescricional quinquenal, devendo o valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde citação, e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. Ressalto que o art. F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo STF, nos termos do Informativo 535 do STJ motivo pelo qual os juros e correção devem ser fixados nos termos acima. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art. 85, § 3º, I do CPC/2015) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2º do Código de Processo Civil. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008­CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: JOSE ESTEVAO DE ARRUDA COSTA. 2. Benefício concedido: Pensão Por Morte. 3. Data do início do benefício: 28/05/2018. 4. Renda mensal inicial: 01 salário mínimo. 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença (caso ainda não tenha sido implantado). P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem­se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001170­25.2020.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: BENEDITO CRESPIM DA SILVA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA OAB ­ MT19772­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001170­25.2020.8.11.0028. AUTOR: BENEDITO CRESPIM DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida­se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 55/60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerce

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