Página 1060 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

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familiar; II ­ a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive

com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III ­ a

participação em plano de previdência complementar instituído por entidade

classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou

de produtor rural em regime de economia familiar; e IV ­ ser beneficiário ou

fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário

de programa assistencial oficial de governo; V ­ a utilização pelo próprio grupo

familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou

industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24

de julho de 1991; e VI ­ a associação em cooperativa agropecuária. § 9º Não

é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de

rendimento, exceto se decorrente de: I ­ benefício de pensão por morte,

auxílio­acidente ou auxílio­reclusão, cujo valor não supere o do menor

benefício de prestação continuada da Previdência Social; II ­ benefício

previdenciário pela participação em plano de previdência complementar

instituído nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo; III ­ exercício de

atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a

120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o

disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991; IV ­ exercício

de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de

trabalhadores rurais; V ­ exercício de mandato de vereador do Município em

que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural

constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto

no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; VI ­ parceria ou

meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8º

deste artigo; VII ­ atividade artesanal desenvolvida com matéria­prima

produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria­prima

de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao

menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII ­

atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de

prestação continuada da Previdência Social. § 10. O segurado especial fica

excluído dessa categoria: I ­ a contar do primeiro dia do mês em que: a)

deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste

artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos

limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo; b) se enquadrar em

qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de

Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9º

deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e c) tornar­se

segurado obrigatório de outro regime previdenciário; II ­ a contar do primeiro

dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que

pertence exceder o limite de: a) utilização de terceiros na exploração da

atividade a que se refere o § 7º deste artigo; b) dias em atividade remunerada

estabelecidos no inciso III do § 9º deste artigo; e c) dias de hospedagem a que

se refere o inciso II do § 8º deste artigo.[...] Outrossim, que o benefício

assistencial concedido a qualquer dos membros do grupo familiar, ou ao

próprio segurado, não descaracteriza a condição de segurado especial.

Tampouco o fato de qualquer deles perceber benefício de pensão por morte,

auxílio­acidente ou auxílio­reclusão, cujo valor não supere o do menor

benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou benefício

previdenciário pela participação em plano de previdência complementar

instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição

de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar (a

despeito do erro material constante do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º

8.213/91 ­ inciso IV em vez de inciso III) Também, o fato de outorgar, por meio

de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta

por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro)

módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a

respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar, não

descaracteriza a condição de segurado especial do proprietário. Veja­se que

a totalidade do imóvel é que não poderá ser superior a quatro módulos fiscais,

e não a parcela outorgada ou remanescente. Há permissão legal, ainda, para

que outras atividades sejam desenvolvidas pelo segurado ou outro membro

do grupo, sem que isso descaracterize a condição de segurado especial ou o

regime de economia familiar, como o exercício de mandato eletivo de dirigente

sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais e o exercício de

mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de

dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados

especiais. Refira­se, entretanto, que o exercício de tais atividades não

dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação a elas. Ressalta­

se, por fim, que a prova testemunhal e o depoimento pessoal são por este

juízo colhidos e arquivados em meio eletrônico, conforme determina a CNGC.

Com efeito, os requisitos legais para a concessão de benefício de

aposentadoria por idade, na condição de segurado especial rural, são, em

síntese: 1­ Adimplemento do requisito etário: 60 anos para o homem; 55 anos

para a mulher, na data do requerimento, na forma do art. 48, parágrafo 1º da

LBPS. 2­ Enquadramento na condição de segurado especial rural, na forma

do art. 11, VII da Lei 8.213/91. 3­ Efetivo exercício de atividade rural

imediatamente anterior ao requerimento administrativo por, no mínimo, 180

meses, conforme art. 143, da LBPS. A exigência de exercício de atividade

rural até data imediatamente anterior ao requerimento administrativo de

aposentadoria rural foi reconhecida pelo STJ em sede de recurso repetitivo no

RESP 1.354.908. Assim, ainda que o segurado cumpra os demais requisitos,

estando ele afastado da atividade campesina quando do requerimento

administrativo, não há que se falar em concessão de aposentadoria por idade

rural. Analisando o caso dos autos, verifico que a requerente preenche o

Disponibilizado 6/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10973 requisito da idade, já que contava na data da propositura da ação com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, conforme documento constante na inicial. Passo à análise da segunda exigência, qual seja, se à data em que a parte autora atingiu a idade mínima, poderia ser caracterizada sua qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. A alegação de exercício de atividade rural durante o período imediatamente anterior ao requerimento restou evidenciada através do início de prova material consistente nos documentos anexo na inicial (comprovante de residência localizada na zona rural do município de Rosário Oeste/MT; escritura pública de união estável onde consta profissão da autora e de seu companheiro como lavradores; certidão do Projeto de Assentamento PA Forquilha do Rio Manso; recibos e notas fiscais de produtos adquiridos em casa agropecuária pela autora e seu companheiro; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rosário Oeste/MT; certidão de cadastro eleitoral onde consta a profissão agricultora) e pelos depoimentos colhidos em Juízo, os quais servem como prova suficiente para a comprovação do labor rural desenvolvido pela postulante no período requerido. Em Juízo, a parte autora declarou que reside a vinte e cinco anos no Sítio Morro do Cristal, local onde trabalha com plantação de mandioca, cana­de­açúcar, milho, abacaxi, verduras e criação de galinhas. Relatou que no local reside apenas ela e o companheiro, senhor Paulo de Oliveira e, que ambos exercem atividade rural em referida propriedade nos últimos vinte e cinco anos, sem auxílio de empregados e/ou maquinários. Esclareceu que em algumas vezes pagava diária para terceiro fazer o serviço de limpeza do terreno antes da plantação. Afirmou que a propriedade rural tem aproximadamente setenta e nove hectares. Por fim, esclareceu que quando se casou com senhor Paulo não tinha conhecimento de que ele tenha trabalhado em local diverso do sítio Morro do Cristal e, que atualmente ele está aposentado. A testemunha Bartolomeu de Souza, asseverou, em Juízo, que conhece a parte autora há aproximadamente vinte e cinco anos e, que sua propriedade rural é vizinha da autora. Declarou que a autora reside no local com o esposo e uma filha e, que ao longo dos anos sempre viveram da plantação de milho, mandioca e pequenas criações destinadas à subsistência. Relatou que sempre viu a autora no exercício da atividade rural, juntamente com o esposo, sem auxílio de empregados e/ou maquinários. No mesmo sentido, a testemunha Ozito Licero Correia afirmou que conhece a parte autora há aproximadamente vinte e cinco anos, período no qual sempre a viu no exercício de atividade rural com plantação de mandioca, cana, banana, milho e outros cultivos. Afirmou que sua propriedade é vizinha do Sítio Morro do Cristal local em que a autora vive e trabalha juntamente com o esposo senhor Paulo, sem auxílio de empregados ou maquinários. Portanto, conforme provas nos autos e depoimentos testemunhais, a autora exerceu atividade campesina por período superior a carência necessária para se aposentar como segurada especial (180 meses). Vale registrar, que conforme CNIS trazido pela Autarquia demandada, o companheiro da parte autora (Paulo de Oliveira) exerceu atividade urbana nos anos de 1985, 1992 e 1993. Todavia, conforme as provas colhidas nos autos, a atividade urbana se deu em curto período. Além disso, referidas atividade exercidas pelo companheiro da parte autora ocorreram em período anterior a união estável. Dessa forma, o exercício de trabalho urbano esporádico, em regiões urbanas que se limitam com zonas rurais, ou metrópoles, em determinados momentos de sua vida, não tem o condão de desnaturar a característica de trabalhador rural de quem, por longo período e por quase toda a vida, se dedicou as atividades campesinas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE À RURÍCOLA. AGRAVO IMPROVIDO.­ Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC.­ Conquanto seu cônjuge tenha exercido, nos períodos de 01.04.1985 a 21.09.1985, 01.06.1986 a 16.12.1987 e 01.10.1989 a 29.08.1990, atividade eminentemente urbana (fls. 20), a legislação aplicável à espécie é clara quanto à desnecessidade de períodos ininterruptos de labor no campo (artigo 143, Lei 8.213/91), a significar que esporádicos períodos de trabalho na cidade ou eventuais intervalos de desemprego não descaracterizam a qualidade de trabalhador rural e, via de consequência, não obstam a concessão do benefício pleiteado.­ A parte autora logrou trazer à lume tanto a prova testemunhal, quanto a documental, indispensáveis à demonstração de seu direito.­ O caso dos autos não é de retratação. O INSS aduz que a parte autora não faz jus à benesse. Decisão objurgada mantida.­ Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente, resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.­ Agravo legal não provido.(TRF­ 3 ­ APELAÇÃO CÍVEL AC 40122 SP 0040122­89.2012.4.03.9999 (TRF­3). Desta feita, a instrução processual mostrou­se favorável às pretensões da parte autora, já que a prova colhida é idônea e racionalmente apta a comprovar o desempenho de atividades campesinas em regime de economia familiar, o que caracteriza seu enquadramento como Segurado Especial da Previdência Social, nos exatos termos do art. 12, inciso VII e § 1º da Lei nº 8212/91, fazendo jus à condição de segurado obrigatório e, portanto, sendo devido para si os benefícios previdenciários, conforme se depreende da inteligência do art. 11, inciso VII e § 1º c/c art. 74 e seguintes, ambos da Lei nº 8213/91. Diante do exposto, reconheço a atividade rural em regime de economia familiar desenvolvida pela parte autora no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. Fixo a data do requerimento administrativo como termo inicial para as diferenças devidas à parte autora (03.04.2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) RECONHECER como exercício rural o período de 180

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