Página 1101 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

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ano. Não há causas de diminuição de pena. Por sua vez, encontra­se

presente a causa de aumento de pena prevista no inciso II, do § 2º, do art.

157, do Código Penal, conforme evidenciado no bojo desta decisão, razão

pela qual aumento a pena anteriormente fixada em 1/3 (um terço), diante dos

fatos e fundamentos já declinados e, em consequência passo a dosá­la em 06

(seis) e 08 (oito) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, deve “A fixação

da pena pecuniária deve manter a proporcionalidade para com a pena

corporal cominada, sem perder de vista a capacidade econômica do agente”

(AgRg no REsp 1361945/DF – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca –

17.2.2017).[2] Sublinhe­se, ainda, Enunciado Criminal deste e. Tribunal: “A

fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na

primeira a quantidade de dias­multa, em patamar proporcional à pena privativa

de liberdade e, na segunda, o montante do dia­multa, de acordo com a

capacidade econômica do apenado”. (TJMT, Enunciado Criminal 33) Sendo

assim, atentando­se à exata proporção matemática entre a multa e as penas

privativas de liberdade relativas a cada tipo penal, condeno ao pagamento de

165 (cento e vinte e sete) dias­multa. Com isso, fica o réu JOAO BATISTA DA

CRUZ SILVA definitivamente condenado a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito)

meses de reclusão e ao pagamento de 165 (cento e vinte e sete) dias­multa,

adotando como valor do dia­multa um trigésimo do salário mínimo vigente à

época da denúncia, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da

execução. Com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, e artigo 59 do

Código Penal, considerando a reincidência do sentenciado, deverá iniciar o

cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva punida com reclusão em

REGIME FECHADO. Em atenção ao artigo 387, parágrafo 2º, do Código de

Processo Penal, que determina o cômputo do tempo de prisão preventiva,

quando da fixação do regime, noto que o tempo de custódia provisória em

nada irá alterar o regime prisional fixado. Incabível a substituição da pena

privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena, tendo em vista que

o denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das

benesses (art. 44, inc. I, II e III c/c art. 77, inc. I, II e III, ambos do CP). Tendo

em vista a ausência de pedido inicial, deixo de aplicar o disposto no artigo 387,

inciso IV, do Código de Processo Penal. Não se faculta ao sentenciado que

atualmente está preso recorrer em liberdade, em razão do regime de pena

fixado, bem como pelo fato de até o momento de prolação da sentença

condenatória verifico que persistem as circunstâncias que autorizaram a

prisão preventiva, nos termos da decisão de ID 46649096, pág. 15, as quais

invoco e reitero as razões de decidir a fim de evitar enfadonhas e

desnecessárias repetições , sobretudo a garantia da ordem pública e o

periculum libertatis, já que não se afasta a possibilidade de o condenado tornar

a delinquir, ou evadirem­se do distrito da culpa. Em que pese a prolação do

presente édito condenatório, noto que não houve alteração fática apta a

ensejar a revogação da prisão processual. Isso porque, ante a característica

do crime e do acusado permanece evidente o periculum libertatis, nenhuma

medida cautelar diversa poderá frear ou conter a sanha ou o ímpeto criminoso

do sentenciado, de modo que há premente necessidade de que se resguarde

a ordem pública. Ademais, permanecendo em cárcere durante a instrução, é

de todo recomendável a permanência da cautelar em caso de eventual apelo,

levando­se em conta, ainda, a natureza do crime perpetrado. CLEITON

PEREIRA DA FONSECA Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP, denoto

que possui culpabilidade normal à espécie dos crimes cometidos, nada tendo

a se valorar. O réu não possui antecedentes. Não foram angariados nos autos

maiores elementos que possam definir a sua conduta social e personalidade,

de forma que reputo não ser possível valorar tais circunstâncias de forma

negativa. Tratando­se de crime patrimonial, há que reconhecer que a

motivação é elementar do tipo. As circunstâncias do crime não excedem o

que se espera em condições normais. As consequências do delito são

inerentes ao fato. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a

prática delitiva. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base em

4 (quatro) de reclusão. Na segunda fase, presente a agravante da prática do

crime contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos (61, II, h do CP). Incide­

se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal).

Tratando­se de circunstâncias de natureza subjetiva e igualmente

preponderantes, deve ser procedida a compensação entre esta e aquela, nos

termos do art. 67 do Código Penal, motivo pelo qual mantenho a pena em 4

(quatro) anos de reclusão. Não há causas de diminuição de pena. Por sua

vez, encontra­se presente a causa de aumento de pena prevista no inciso II,

do § 2º, do art. 157, do Código Penal, conforme evidenciado no bojo desta

decisão, razão pela qual aumento a pena anteriormente fixada em 1/3 (um

terço), diante dos fatos e fundamentos já declinados e, em consequência

passo a dosá­la em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão. Quanto à

pena de multa, deve “A fixação da pena pecuniária deve manter a

proporcionalidade para com a pena corporal cominada, sem perder de vista a

capacidade econômica do agente” (AgRg no REsp 1361945/DF – Relator:

Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 17.2.2017).[3] Sublinhe­se, ainda,

Enunciado Criminal deste e. Tribunal: “A fixação da pena de multa deve

observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias­multa,

em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o

montante do dia­multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado”.

(TJMT, Enunciado Criminal 33) Sendo assim, atentando­se à exata proporção

matemática entre a multa e as penas privativas de liberdade relativas a cada

tipo penal, condeno ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias­multa. Com isso,

fica o réu CLEITON PEREIRA DA FONSECA definitivamente condenado a

pena de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de

87 (oitenta e sete) dias­multa, adotando como valor do dia­multa um trigésimo

Disponibilizado 6/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10973 do salário mínimo vigente à época da denúncia, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, todos do Código Penal o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva punida com reclusão em REGIME SEMIABERTO. Considerando o regime fixado para o início do cumprimento da pena de CLEITON PEREIRA DA FONSECA, revogo a prisão preventiva. Expeça­se o respectivo alvará de soltura. A gravidade da infração e as penas aplicadas impedem qualquer forma de substituição de pena privativa de liberdade por outras penas, de diferente espécie, como também, impedem a suspensão condicional da pena. Tendo em vista a ausência de pedido inicial, deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: a) Expeça­se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do artigo 147 da Lei de Execução Penal c/c artigo 372 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria­Geral da Justiça – CNGC do Estado de Mato Grosso, salientando que em caso de recurso deverá ser expedida a guia provisória; b) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o artigo 15, inciso III, da Constituição da República, comunique­se a condenação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; c) Oficie­se, para anotações, aos órgãos de identificação (artigos 441, inciso III, e 367, inciso IV, CNGC); d) Proceda­se o recolhimento do valor atribuído a título de multa, em favor do fundo penitenciário, devendo o valor ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento (arts. 49, 50 e 60 do Estatuto Repressivo Penal), no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo o pagamento e/ou pedido de parcelamento, cumpra­se o disposto no art. 51 do Código Penal; e) Por derradeiro, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, à luz do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, a serem recolhidas no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento, inscreva­se em dívida ativa; f) Com relação a demais bens eventualmente apreendidos e vinculados aos autos, proceda­se na forma da Ordem de Serviço 03/2020/DF/TPH; g) Sobrevindo recurso, certifique­se a tempestividade e intime­se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam­se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ­ TJ/MT. Não havendo recurso, estando tudo cumprido, arquivem­se os autos. Por oportuno, oficie­se aos juízos das comarcas nas quais os acusados possuem processos penais em curso dando­lhes ciência da presente sentença. Não havendo recurso, estando tudo cumprido, arquivem­se os autos. Expeça a Secretaria o necessário. Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral – 14ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 579. [2] APELAÇÃO Nº 96611/2018 [3] APELAÇÃO Nº 96611/2018

Intimação Classe: CNJ­86 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Processo Número: 1000944­08.2019.8.11.0108

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: VERA REGINA MARTINS OAB ­ RS34607­O (ADVOGADO (A))

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA OAB ­ 07.808.907/0001­20 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: RAYF ROBERTO TIRLONI (LITISCONSORTE)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Processo: 1000944­08.2019.8.11.0108 Impulsionamento por certidão Impulsiono os autos para intimação da parte autora, por seu patrono, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, em caso de inércia Tapurah, MT, 04/05/2021. Alessandra Neves de Sousa Analista Judiciária

Ato Ordinatório Classe: CNJ­515 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

Processo Número: 0001626­77.2019.8.11.0108

Parte (s) Polo Ativo: M. P. D. E. D. M. G. 1. (AUTOR)

Parte (s) Polo Passivo: E. S. L. (INFRATOR)

Advogado (s) Polo Passivo: AMANDA DE SOUZA CAMPOS BELO OAB ­ MT12584­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: E. G. M. L. (VÍTIMA)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Processo nº: 0001626­ 77.2019.8.11.0108 Impulsionamento por Certidão Impulsiono os autos para promover a intimação da (s) parte (s), por seu (s) procurador (es), quanto a realização da audiência redesignada para o dia 21/06/2021, às 17h15min, por sistema de videoconferência, copiando o link abaixo descrito e colando na barra de endereços pelo navegador de internet, clicando no campo “ingressar na reunião“, sem necessidade de baixar arquivo, após clicar em “ingressar como convidado“, colocar nome identificativo, após, clique novamente em “ ingressar como convidado“ e aguarde ser aceito. Para acesso direto pelo link descrito, é necessário baixar o aplicativo gratuitamente da MicrosoftTeams e seguir os mesmo passo descritos. Link para acesso a sala de audiência

abaixo. https://www.bityli.com/forumtapurah ou

https://teams.microsoft.com/l/meetup­join/19%3ameeting_

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