Página 73 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Maio de 2021

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independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, § 3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do § 2º do artigo 1.009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.a Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 28 de abril de 2021.

ADV: ELVIS BRITO PAES (OAB 127610/RJ), ADV: FREDERICO DE MATTOS SETUBAL (OAB 221349/RJ), ADV: PAULO HENRIQUE DE LEÃO (OAB 227866/RJ), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/MG), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 1010A/AM), ADV: ISABELA MONTOURI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 118303/MG), ADV: GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES (OAB A1065/AM), ADV: GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES (OAB 1065A/AM), ADV: LUÍS PHILLIP DE LANA FOUREAUX (OAB 1011A/AM) - Processo 0612891-28.2014.8.04.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Há nos autos sentença condenatória para pagamento de quantia certa, transitada em julgado. A parte autora pleiteou o cumprimento da sentença, com a respectiva memória discriminada dos cálculos (fls. 123/125). Em razão disso, intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante reclamado, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de multa legal de 10%, e sujeito a mandado de penhora e avaliação, como preconiza o art. 523 do CPC, bem como à pesquisa e bloqueio nos sistemas disponíveis a este Juízo. Para o caso de não cumprimento voluntário, arbitro os honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da causa, medida cabível conforme 523 § 1º do CPC. Decorrido o prazo, caso não seja efetuado o pagamento, fica deferida a consulta de ativos via SISBAJUD, condicionada ao pagamento da diligência. Caso a parte interessada não efetue o pagamento das despesas postais e por atos processuais, se necessário, arquivemse os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.

ADV: ELIANE LUCENA DO NASCIMENTO (OAB 12790/AM) - Processo 0613446-98.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - REQUERENTE: Surpreendeu Comercio de Presentes e Acessorios - Ante o exposto, com fundamento no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, e, via de consequência, com espeque no art. 485, I e VI, do NCPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, determinando a baixa no SAJ e na Distribuição, bem como o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: RAYNA COELHO BARBOSA (OAB 12222/AM) - Processo 0614303-47.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Kleuton de Souza Silva - Tendo em vista que a parte requerente não comprovou a condição de hipossuficiente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o autor, via de seu advogado habilitado nos autos para efetuar o preparo das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, consonante o art. 321, CPC. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.

ADV: MAYKA SALOMÃO CORDEIRO VIANA (OAB 6321/AM), ADV: TALVANI FRANCO LEITE BRITO (OAB 680A/AM), ADV: TALVANI FRANCO LEITE BRITO (OAB 680/AM), ADV: ALEXANDRE VIANA FREIRE (OAB 9947/AM) - Processo 0615594-58.2016.8.04.0001 (apensado ao processo 0606516-40.2016.8.04.0001) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - EMBARGANTE: Ses Segurança LTDA - ME - EMBARGADO: Ddtotal GFI Arranjos de Pagamentos S.A. - Remetam-se os autos à Superior Instância com as cautelas devidas. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se. ADV: FÁBIO PONTES GARCIA (OAB 14234/AM) - Processo 0615881-45.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Teresa da Silva Conceição - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 319 a 321 c/c 485, I, e conforme fundamentação supra, sem prejuízo de que a demanda seja renovada, desde que os autos estejam devidamente instruídos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ao que não estará obrigada no caso de ser beneficiária de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não implementada nos atos a condição prevista em lei para esse fim. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se à baixa no SAJ e na Distribuição, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 30 de abril de 2021

ADV: GESSICLEIDE TIBURCIO DE MOURA ORIENTE (OAB 10867/AM) - Processo 0615981-68.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - REQUERENTE: Ildon Silva de Lima e outro - 1- Tendo em vista a inércia o executado, defiro a expedição de alvará. Ato contínuo, de ofício, defiro consulta ao sistema e-RIDFT. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da pesquisa eletrônica, sob pena de extinção ou arquivamento, assim como, juntar planilha atualizada da execução e, ainda, apresentar os seguintes dados: Dados Processuais: -Valor da execução -Data da atualização -Nome do depositário Dados do Autor: -CPF -Nome -Nacionalidade -Profissão Dado do Réu: -CPF -Nome -Nacionalidade -Profissão 3- Sendo identificados muitos imóveis, em atendimento ao princípio da menor onerosidade da execução, adotado pelo CPC, segundo o qual a execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o executado, assim como, em atendimento ao principio da cooperação, previsto no art. 6º do Códex, que expressamente dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, determino a intimação da parte autora para indicar expressamente, qual ou quais imóveis, pretende realizar os ritos de expropriação, devendo a referida parte colacionar aos autos a respectiva certidão de registro de imóveis. 4- Em ato continuo, em atendimento ao disposto no artigo 239 da lei 6.015/1973 (Art. 239 - As penhoras, arrestos e sequestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo.) deve a parte autora/exequente recolher o pagamento dos emolumentos relacionados ao registro de penhora, logo em seguida, comprovado o recolhimento dos emolumentos, expeça-se o respectivo mandado ao cartório. Ressalvo que pedido genérico e global quanto à indicação do bem, resta desde já indeferido. 5- Realizada a penhora, adotar-se-á como avaliação provisória a constante na respectiva certidão do imóvel. Entretanto, a fim de verificar o real valor de mercado, bem como o estado de conservação do bem penhorado, é indispensável que a avaliação seja realizada por meio de oficial de justiça, razão pela qual, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 15 dias: I- Apontar fiel depositário de sua confiança (art. 840, § 1º do CPC/2015) II- Recolher as custas atinentes às diligencias do Oficial de Justiça de avaliação do imóvel, por meio de boleto bancário acessível no sitio eletrônico do TJ/AM. Impende ressaltar que, se o executado estiver presente no momento da penhora, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo a fim de que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e requeira o que entender de direito. Caso a parte executada não esteja presente no momento da diligência, a intimação desta deverá ser pessoal, de preferência por via postal, na forma do art. 841, § 2º, do CPC. Na inobservância de qualquer uma das determinações acima, o processo será suspenso, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o disposto no art. 921, § 1º, do CPC, mantendo-se os autos em arquivo provisório, sem prejuízo da retomada do processo, nos termos a lei. O impulso necessário ao cumprimento da presente decisão deverá ser dado pelos próprios servidores na forma do artigo 206 do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.

ADV: MÁRCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP) - Processo 0618320-29.2021.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - REQUERENTE: I.U. - Isto posto, homologo a desistência, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do NCPC, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno ainda a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 90, CPC. Pendendo de pagamento as custas, ressalvo ao Cartório desta Vara, titular de tais custas, o direito subjetivo de cobrança, em procedimento próprio. Saliento, contudo, que, sendo a parte beneficiária