Página 13960 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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de cognição sumária - perfunctória, portanto, tenho que o pedido liminar formulado pelo autor não comporta acolhimento.

A probabilidade do direito alegado não está demonstrada.

A autora informa que é contribuinte do Imposto Sobre Serviços – ISS, imposto de competência municipal, e é optante pelo recolhimento mediante o regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, sendo que foi excluída do programa de arrecadação única Simples Nacional pelo Município de Mineiros, no processo administrativo fiscal nº 2017002461 e ocorreu a reinserção no ano de 2018.

Alega que o Município de Mineiros, em novo processo administrativo nº 2018027555, está exigindo os débitos do período que a autora esteve excluída do regime do Simples Nacional. Verbera que o demandado bloqueou o seu acesso ao sistema de emissão de notas fiscais GISS On line.

No caso em tela, observa-se que a autora pretende ver assegurado o seu direito de recolher os tributos pelo regime do Simples Nacional, uma vez que a sua exclusão foi ilegal.

Oportuno salientar que a Lei Complementar 123/2006 institui o SIMPLES NACIONAL, programa que estabelece tratamento tributário diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, constando várias regras para aderir ao Programa.

Verifica-se que a autora foi notificada por possuir débito com a Fazenda Pública Municipal e deixar de comunicar sua exclusão obrigatória ao Simples Nacional, na forma do art. 30, inc. II, c/c art. 17, inc. V, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme documento de ev. 1/arq. 7 (notificação nº 6996), os quais dispõem:

Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:

II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

(…)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Contudo, sustenta a autora que o débito fiscal cobrado diz respeito ao período de exclusão ao Simples Nacional pelo Município de Mineiros e, portanto, sua exigência e sua exclusão novamente é ilegal.

Analisando o documento de ev. 1/arq. 7 (Simples Nacional – Consulta Optantes) não consta o período de exclusão referente aos anos 2017/2018, mas somente aos anos de 2013/2014 realizada por ato administrativo da Receita Federal.

Portanto, não verifico a comprovação da alegação de exclusão ilegal do Município de Mineiros, pois a autora não demonstrou que os débitos fiscais não são devidos.

Além disso, o fato da autora continuar recolhendo a partir de 2019 pelo Simples Nacional, quando já excluída desde 01/01/2019, não demonstra a inexistência de débito fiscal do período constante na notificação, 2017/2018. De toda documentação colacionada pela autora, não restou demonstrado que os recolhimentos do