Página 13961 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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período fiscalizado foram realizados de acordo com as normas tributárias, logo não vislumbro a probabilidade do direito.

Acerca da exigência de regularidade fiscal para adesão ao regime do Simples Nacional, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mutatis mutandis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL NA EXCLUSÃO DO INSTITUTO. MANUTENÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I- O artigo 557 do CPC permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, o que colabora para a desobstrução das pautas dos tribunais e propicia aos litigantes uma prestação jurisdicional mais célere, sem mitigar o direito ao duplo grau de jurisdição ou ofender o devido processo legal. IIDe acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e Pátrios, a opção pelo programa Simples Nacional deve atender aos preceitos da LC 123/06, prevalecendose, pois a exigência de regularidade fiscal prevista no inciso V, do art. 17, da LC 123/2006, o que afasta o direito líquido e certo afirmado no mandamus. III- O Supremo Tribunal Federal já manifestou pela constitucionalidade das exigências contidas no inciso V, do artigo 17, da LC 123/2006. IV- O fato de a empresa apelante estar em recuperação judicial não lhe exime do pagamento das dívidas tributárias, sendo legal o ato que a excluiu do Simples Nacional, uma vez que não se pode beneficiar o seu inadimplemento. V- Por não ocorrer no acórdão hostilizado nenhuma das hipóteses legais permissivas em sede de embargos declaratórios, qual seja, obscuridade, contradição ou omissão, nega-se provimento ao recurso. VI- Deverão os embargos declaratórios adequar-se as hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil, ainda que para fins de prequestionamento da matéria controvertida. VII- O prequestionamento suscitado em suposta violação aos dispositivos constitucionais e legais, é infundado, tendo em vista que toda a matéria, objeto da discussão, foi exaustivamente examinada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA 76747-55.2013.8.09.0051, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 11/11/2014, DJe 1673 de 19/11/2014)

Despicienda a análise do perigo da demora, pois os requisitos são cumulativos.

Diante do exposto, indefiro a medida liminar pleiteada pela autora.

II. Trata-se de demanda onde figura como parte requerida a Fazenda Pública, a qual, de rigor, não dispõe de autorização legal para firmar acordo, tendo em vista a natureza indisponível dos bens públicos. Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com fundamento no art. 334, inc. II, CPC.

III. Cite (m)-se o (s) réu (s), na pessoa do seu representante legal, para oferta de contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335, III, c/c 183, CPC)

IV. Escoado o prazo de defesa:

a) sem manifestação do réu, certifique-se a Escrivania e, via ato ordinatório, intime-se o autor para, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC), em 5 dias;

b) ofertada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC, via ato ordinatório, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 15 dias;

V. Após tais providências, encaminhem-se os autos conclusos para, a depender do estado em