Página 6201 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e aceita jurisprudencialmente que serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.

Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória.

Nos autos em exame, o Excipiente pretende que seja reconhecida a nulidade da sua citação, sustentando que o mandado de citação juntado nos autos não preenche os requisitos previstos nos Art. 251 e 280, ambos do CPC.

Pois bem. Compulsando a CERTIDÃO juntada no evento n. 03 – item n. 19, constatei que a Excipiente foi devidamente citada, no dia 03.09.2015, conforme é certificado pelo Oficial de Justiça ALESSANDRO GONÇALVES BARBOSA.

Desta feita, não há que se falar em nulidade de sua citação. Além do mais, não há prova robusta capaz de demonstrar que a Excipiente não tenha sido citada, pois a certidão de citação exarada pelo Oficial de Justiça, mesmo sem assinatura do recebimento no mandado citatório, é dotada de fé pública e só pode ser considerada inverídica mediante prova robusta e inconteste.

Outro não é o entendimento jurisprudencial. Vejamos:

''AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE COGNIÇÃO RESTRITA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DA NOTA CIENTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS.CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito ao juízo recursal antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. A certidão de citação exarada pelo Oficial de Justiça, mesmo sem assinatura do recebimento no mandado citatório, é dotada de fé pública e só pode ser considerada inverídica mediante prova robusta e inconteste que, ausente nos autos, afasta a alegada nulidade, bem como a tese nela amparada, do não cabimento da busca por ativos financeiros através do Bacenjud. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 05408879120198090000, Relator: Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020)'' (grifei)

''Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de citação da co-executada. Não comprovação. Fé pública do oficial de justiça. Nulidade do laudo de avaliação do imóvel. Nova avaliação. Erro e fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Hipóteses do art. 873 do CPC. I ? O oficial de justiça certificou ter efetivado a citação de ambos os executados e, por ter fé pública, caberia ao agravante fazer prova em contrário. II ? Os atos praticados por oficial de justiça gozam de presunção juris tantum de veracidade, só ilidida por prova robusta em contrário, não apresentada no caso dos autos, sendo tal ônus da parte interessada. III ? A nova avaliação de imóvel penhorado está condicionada à