Página 12814 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA

1º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PROCESSO N. 5055586-39.2021.8.09.9001

DECISÃO MONOCRÁTICA

Dispõe o artigo 12 da Lei 12.016/09: "Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias."

Em razão da inobservância do referido artigo, chamo o feito à ordem e determino a retirada destes autos da pauta de julgamento do dia 13.04.2021 para dar efetivo cumprimento ao que determina a lei.

Ainda, nos termos do artigo 242, § 1º do CPC, cite-se o litisconsorte necessário por via de seu procurador habilitado nos autos de nº 5116103.08 para, caso queira, apresentar resposta em 15 (quinze) dias acerca do recurso de evento 13.

Após transcurso dos prazos acima, volvam os autos conclusos.

Cumpra-se.

Goiânia, 9 de abril de 2021.

Wild Afonso Ogawa