Página 13599 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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alegações da parte autora, que nada juntou, além do espelho de negativação. A conclusão lógica é que o débito era legítimo, a negativação foi lícita, decorrente de mero exercício do direito da credora de exigir o que lhe é devido. Em suma, a censura judicial se faz de conduta praticada (má-fé) e não da possibilidade de sua ocorrência, até porque não há nos autos notícia de que o recorrido tenha instaurado incidente de falsidade, nos termos do artigo 430 do CPC, ou requerido no mérito o julgamento da falsidade como questão principal, nos termos do inciso II do artigo 19 do CPC, tornando a aceitação das provas da ré medida imperiosa.

XII. Em consonância com o disposto na Súmula nº 18 das Turmas de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do Estado de Goiás, a qual preconiza que “telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.” (grifei). Conforme entendimento sumular, as telas sistêmicas foram corroboradas por outros elementos, formando um conjunto de evidências que permitem seguramente concluir que a razão está com a recorrente. No mesmo sentido, além da já mencionada ausência de impugnação específica, a boa-fé sempre é presumida, já a má-fé requer provas cabais, de sorte que as alegações genéricas, desamparadas de uma explicação plausível sobre os fatos, implicaria na presunção da má-fé da recorrida, o que é inadmissível. Diante de tão fartas provas produzidas pela recorrida, sem outras contrárias do autor, que sequer deu explicações plausíveis, crer na má-fé da ré, seria o mesmo que fomentar e agigantar a falsa crença pela possibilidade de se presumir a má-fé, em detrimento do consagrado princípio jurídico da boa-fé.

XIII. O autor foi bastante evasivo ao tratar do débito negativado, alegando, de forma vaga e genérica, que foi surpreendido com referido apontamento, não negando pontualmente, de forma clara, objetiva, pormenorizada e calcada em provas, a relação jurídica com o credor originário. Tais fatos quedam ao entendimento de que o autor sabia do débito, tanto que não juntou boletim de ocorrência, comunicação de perda/furto/roubo de documentos junto ao SERASA, SPC, CDL, reclamação no PROCON, dentre outros inúmeros meios disponíveis para ao menos sugerir que de fato cria na possibilidade de fraude, tanto em momento anterior como posterior a ciência da negativação.

XIV. A cessão de crédito é disciplinada pelos arts. 286 a 298 do Código Civil, tratando-se de negócio jurídico firmado entre o seu titular (o cedente) e um terceiro, o cessionário, pode ocorrer a título oneroso ou gratuito, transmitindo-se não só o próprio crédito, mas igualmente os seus acessórios, ressalvada disposição em contrário, vide art. 287 do Código Civil. Nesta senda, assim prevê o art. 286 do Código Civil: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.”. Por sua vez, o art. 288 do Código Civil preceitua que, para surtir efeitos em relação a terceiros, a cessão de