Página 13775 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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concessionária de serviços públicos com o anêmico argumento de que são provas unilaterais e que podem ser facilmente manipuláveis, pois, como já dito várias vezes, inexiste permissivo legal baseado na presunção da má-fé do outro. Em suma, a censura judicial se faz de conduta praticada (má-fé) e não da possibilidade de sua ocorrência, até porque não há nos autos notícia de que o recorrido tenha instaurado incidente de falsidade, nos termos do artigo 430 do CPC, ou requerido no mérito o julgamento da falsidade como questão principal, nos termos do inciso II do artigo 19 do CPC.

XV. Além disso, o autor não logrou êxito em demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito vindicado, pois se limitou a negar o débito, sem trazer clareza sobre os fatos por ele narrados, tampouco corroborou sua versão com provas, não juntou boletim de ocorrência, comunicação de perda/furto/roubo de documentos junto à SERASA, SPC, CDL, reclamação no PROCON, eventual comprovante de pagamento do débito, dentre outros inúmeros meios disponíveis, sequer comprovou fidedignamente que tenha tentado resolver o suposto problema de forma administrativa com a ré. Na mesma direção, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo não exime o consumidor de provar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

XVI. Conforme dito, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da ré, deve o autor trazer ao feito fatos mínimos a constituir o seu direito, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo a ré se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo do direito do recorrido, consoante art. 373, inciso II do CPC, merece ser reformada a sentença fustigada .

XVII. Quanto ao pedido contraposto, o indefiro porque não foram apresentadas as faturas detalhadas do consumo da parte autora.

XVIII. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS EXORDIAIS NEGADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO INDEFERIDO.

XIX. Sem ônus sucumbenciais, já que vencedora a recorrente, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as