Página 5 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 6 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado do Acre
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ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 8�842, DE 5 DE MAIO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da

atribuição que lhe confere o art � 78, inciso XXII, da Constituição Estadual; combinado com os arts � 50, inciso III, alínea g, 55, inciso I, alínea d, §§ 2º, 16 esse, 91, inciso I, 94, inciso I e 95, caput, da Lei Complementar nº 164/2006; art. 5º da Lei Complementar nº 197/2009; e ainda, com os arts � 13, parágrafo único, 25,

§ 1º, todos da Lei nº 1.236/1997, art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 324/2016; art. 2º, § 2º, inciso I da Lei Complementar nº 349/2018, e Considerando os documentos acostados ao Processo nº

0044.011984.00080/2021-65, da Polícia Militar do Estado do Acre, incluso o Despacho do Presidente do ACREPREVIDÊNCIA, informando que o processo encontra-se regularmente instruído com base na legislação vigente; RESOLVE:

Art � 1º Transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Acre, o 2º SARGENTO PM RG 3003 SONIA DE FATIMA SILVA ALVES em razão de ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e preencher os requisitos legais, fazendo jus aos proventos calculados sobre o posto de 1º SARGENTO PM�

Art � 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12 de fevereiro de 2021�

Rio Branco-Acre, 5 de maio de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 8�843, DE 5 DE MAIO DE 2021

Institui o Observatório de Segurança Escolar e Articulação Interinstitucional e Comunitária�

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art � 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art � 227 da Constituição Federal que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar, com absoluta prioridade, as condições necessárias ao pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que o art � 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata da obrigatoriedade dos profissionais da educação e da saúde de notificar os diversos tipos de violência envolvendo a criança e o adolescente; CONSIDERANDO o art. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a abrangência da educação, considerada um processo de construção do homem como ser social a partir das experiências vivenciadas;

CONSIDERANDO a necessidade de articular as ações dos Programas e Projetos desenvolvidos nesta Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes e em suas unidades de ensino, cuja finalidade remete à prevenção e ao enfrentamento à violência no ambiente escolar; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fomentar, articular, sistematizar, monitorar e avaliar as ações de prevenção e enfrentamento à violência no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino,

RESOLVE:

Art � 1º Instituir o Observatório de Segurança Escolar e Articulação Interinstitucional e Comunitária, com o objetivo de conhecer e articular a busca de soluções para os problemas de segurança vivenciados no ambiente escolar�

Art � 2º O Observatório de Segurança Escolar e Articulação Interinstitucional e Comunitária é um órgão de caráter consultivo e deliberativo, formado pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes -SEE, Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, e Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC, operando em conjunto com as demais instituições parceiras, visando integrar e melhorar a segurança e a qualidade de vida da comunidade escolar�

Art � 3º São instituições parceiras ao observatório, convidadas, através das suas respectivas áreas de competência:

a) Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC;

b) Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres- SEASDHM;

c) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP;

d) Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE;

e) Ministério Público do Estado do Acre – MPAC;

f) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Acre – CEDCA;

g) 1º Conselho Tutelar;

h) 2º Conselho Tutelar;

i) 3º Conselho Tutelar;

j) Instituto Ecumênico;

k) Casa do Estudante Acreano;

l) Federação das Associações de Moradores do Acre – FAMAC;

m) Colegiado de Diretores de Escolas Públicas – CODEP;

n) União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME;

o) Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC;

p) Conselho Estadual de Educação- CEE�

Parágrafo único� Em situações nas quais for demonstrada a necessidade de intervenção de instituições não citadas no caput, fica facultada a participação de outras instituições da administração pública federal, estadual e municipal no atendimento de demandas específicas de sua área de atuação�

Art � 4º Compete ao Observatório de Segurança Escolar e Articulação Interinstitucional e Comunitária:

I – articular junto à rede estadual de ensino a obtenção do conhecimento da problemática da violência e criminalidade no ambiente escolar;

II – compreender a dinâmica da violência e criminalidade no ambiente escolar;

III – avaliar e deliberar, em conjunto com as instituições parceiras, a propositura de soluções para a erradicação dos problemas correntes; IV – criar e implementar fluxos para o encaminhamento das demandas de violência e criminalidade surgidas no contexto escolar, acompanhando os resultados para avaliação e implementação das práticas positivas; V – criar um banco de dados para detecção e análise acerca da problemática da violência e criminalidade no ambiente escolar;

VI – elaborar estudos e análises situacionais para subsidiar a tomada de decisão das atividades a serem executadas para solução dos problemas;

VII – acompanhar as ações que obtiveram resultados favoráveis acerca da prevenção da problemática, para melhoria e implementação das ações junto às escolas que apresentarem problemas similares;

VIII – criar e apresentar um Plano Estadual de Segurança Escolar que proponha uma política pública de segurança escolar para o Estado;

IX – coordenar as ações junto às instituições parceiras, para a busca de soluções integradas;

X – incentivar programas e ações de prevenção e repressão qualificada à violência e criminalidade nas escolas�

Art � 5º O Observatório de Segurança Escolar e Articulação Interinstitucional e Comunitária terá a seguinte estrutura funcional:

I – Coordenação Geral formada pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes, Polícia Militar do Estado do Acre e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação do Ministério Público; II – Coordenação Técnica composta pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes e Polícia Militar do Estado do Acre;

III – Coordenação Consultiva e Deliberativa composta pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Polícia Militar do Estado do Acre e instituições parceiras�

Art. 6º A Coordenação Consultiva e Deliberativa do Observatório de Segurança Escolar e Articulação Interinstitucional e Comunitária realizará reuniões mensais para avaliação dos trabalhos e propositura de encaminhamentos e soluções dos problemas de violência e criminalidade nas escolas� Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 8.000, de 06 de dezembro de 2017.

Art � 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação� Rio Branco-Acre, 5 de maio de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 8�844, DE 5 DE MAIO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art � 78, inciso VI, da Constitui-ção Estadual,

DECRETA:

Art � 1º Fica alterada a lotação do servidor CICERO MUNIZ DA SILVA NETO, Diretor, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes – SEE para o Gabinete do Governador�

Art � 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�

Rio Branco-Acre, 5 de maio de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre