Página 229 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Por força do art. 101, caput e § 1º, do CPC, recebo o presente recurso para apreciação, não obstante a falta de recolhimento do preparo, por ser a Assistência Judiciária Gratuita o objeto da irresignação.

Em suma, a agravante visa obter a reforma da decisão, a fim de que seja-lhe concedida a assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que, conforme os documentos juntados – nos autos principais e também neste recurso, não têm condições de arcar com as custas processuais – no valor de R$ 508,13 (quinhentos e oito reais e treze centavos – evento n. 15 dos autos que deram origem ao presente recurso) – , sem que isso prejudique seu próprio sustento.

A par do panorama processual, desde logo apregoo que não encontro motivos para reformar a decisão agravada.

Como é cediço, justiça gratuita é benefício previsto no art. , LXXIV, da Constituição Federal, bem como no art. 98, caput, Código de Ritos, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.

É, pois, que, nos termos da súmula nº. 25 do nosso Tribunal, “ faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ”.

Por certo, o Novo Digesto Processual Civil traz em seu art. 99, § 2º, a orientação de que o magistrado poderá indeferir o pedido da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. Por não se tratar de direito absoluto, pode o juiz singular, mediante fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado declarado, exigir-lhe prova de sua situação.

À guisa de corroboração, trago a lume o seguinte precedente:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e , do CPC/2015, interpretados à luz do art. , LXXIV, da Constituição Federal, conquanto seja possível o controle judicial quanto à comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas do processo, dada a presunção de veracidade que se atribui à declaração de carência, o deferimento da gratuidade da justiça é imperioso caso não sejam aferidos elementos concretos que apontem para a capacidade econômica da parte requerente, em homenagem à garantia do amplo acesso ao Poder Judiciário. 2. Nos termos do Enunciado da Súmula nº 25