Página 235 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Irresignada, apela a autora (evento n. 83), sustentando que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa por parte do árbitro da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, ao proferir sentença arbitral, uma vez que não oportunizou a autora, ora apelante, a manifestação acerca de documentos juntados pela empresa reclamada, ora requerida/apelada, afrontando o disposto no artigo 21, § 2º da Lei n. 9.307/97.

Pretende a reforma da sentença objurgada, a fim de que seja declarada a nulidade da sentença arbitral, por ofensa ao disposto no art. 32, 21 e 33 da Lei n. 9.307/96, artigo do CPC e art. , LV, da Constituição Federal. Requer, ainda, que seja designado outro árbitro para análise do processo, diante da parcialidade apresentada.

Inicialmente uma digressão legal, doutrinária e jurisprudencial sobre o tema.

É sabido que a sentença arbitral, considerada título executivo judicial, pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, nos prazos e hipóteses previstas na Lei de Arbitragem, verbis:

“Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

(...)

VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

(...)

“Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.

§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.”