Página 323 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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De início, registro a dispensabilidade da comprovação de preparo na espécie, visto que a matéria recursal refere-se à justiça gratuita (art. 101, § 1º, CPC).

Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, além de presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.

Por ser comportável julgamento monocrático, passo a decidir nos termos do artigo 932, V, a do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão agravada está em confronto com Súmula deste Tribunal de Justiça.

O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que:

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Na Constituição Federal/88, a matéria foi disciplinada pelo art. , inciso LXXIV, ao assentar que “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, apontando o dispositivo para a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica.

Desta forma, observando a legislação pertinente, nota-se que não é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção da justiça gratuita. A declaração de pobreza, com o intuito de concessão do benefício da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, sendo possível a exigência da efetiva comprovação.

Sobre o tema, a súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça prevê que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Na hipótese, a pretensão do Agravante merece ser acolhida.

Analisando com acuidade os autos, entendo que o Agravante é servidor público municipal da Secretaria de Saúde, recebendo salário líquido no valor de R$ 1.043,65 (mil, quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), o que lhe impede de