Página 2197 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

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condição de incapaz, de modo que a ausência da intervenção ministerial não ensejará nulidade.

Por fim, sabe-se que em se tratando de recurso que versa acerca do indeferimento do benefício da gratuidade da

justiça, resta dispensado o preparo recursal antecipado, de acordo com o disposto no artigo 101, § 1º do Código de Processo Civil.

Desse modo, presentes os pressupostos de

admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir nos moldes em que me permite o artigo 932, inciso V, a do Código de

Processo Civil.

O artigo , inciso LXXIV, da Constituição

Federal/88, institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem

insuficiência de recursos”.

Por sua vez, o artigo 99, do Código de

Processo Civil estabelece:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da

justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na

petição para ingresso de terceiro

7 AI 5213334.74/s 4