Página 2772 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

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3. Tendo em vista que a empresa agravante ofereceu apólice de seguro para garantir a ação de execução fiscal, não vislumbro motivos para que a oferta seja recusada, tendo em vista o disposto no art. , II, da Lei nº 6.830/1980.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.”

Opostos embargos de declaração pelo ora recorrido, foram eles acolhidos, conforme se extrai da ementa do acórdão de evento n. 50:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGUROGARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.

1. Existindo nos embargos de declaração a omissão aduzida, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, devem ser estes acolhidos.

2. Não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, consubstanciado no Seguro-Garantia ofertado, sob o fundamento de que esta somente se opera com o depósito judicial em espécie, eis que proferida em consonância com o artigo 151,inciso II, c/c artigo 111, ambos do Código Tributário Nacional, e com a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.”

Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados (evento n. 69).

Nas razões (evento n. 74), a recorrente alega, em suma, contrariedade ao art. 835, § 2º, do CPC e ao art. , II, da Lei n. 6.830/80, bem como divergência jurisprudencial.

Preparo regular (evento n. 78).

O pedido efeito suspensivo foi indeferido no evento n. 83.

Contrarrazões no evento n. 88, pela inadmissão ou desprovimento do recurso.