Página 2773 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

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É o relatório. Decido .

De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo.

A bem da verdade, o artigo 835, § 2º, do CPC não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.

No que tange ao artigo , II, da Lei n. 6.830/80, tem-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar a idoneidade do seguro-garantia apresentado para fins de acautelamento da execução fiscal. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Afora, quanto à alínea c do permissivo constitucional, vê-se que, além do óbice imposto pelas referidas súmulas das Cortes Superiores, a recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Goiânia, 05 de maio de 2021.

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Vice-Presidente