Página 90 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de pavimentação em lajotas sextavadas de concreto e sinalização viária na Rua Padre Virginio Fistarol, Bairro Centro, Ascurra (SC), perfazendo um total de 360,00 metros de extensão, com o fornecimento de todo material, equipamentos e mão de obra, no valor global de R$ 205.378,40.

CLAUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA PARA A RESCISÃO

2.1 O contrato administrativo n. 40/2019 foi assinado pelas partes em 30/07/2019. O prazo para término da execução das obras seria de 90 (noventa) dias conforme cronograma físico-financeiro, contados a partir da emissão da ordem de serviço, que ocorreu em 29/10/2019.

2.2 Ocorre que mesmo diante de todo este lapso temporal, a obra não demonstra progresso. Só houve uma medição até o presente momento, ocorrida em 29/10/2020, ou seja, um ano após assinada a ordem de início de serviços, no valor de R$ 141.870,00. O prazo de execução da obra foi prorrogado por diversas vezes, culminando em um total de 6 (seis) termos aditivos somente de prazos sem a conclusão desta obra. O sétimo e último termo aditivo, assinado em 4 de janeiro de 2021, prorrogou o prazo para conclusão da obra até a data de 31/03/2021. Este prazo foi ultrapassado e não houve pedido de prorrogação, nova medição, ou justificativa por parte da empresa, que depois de todo este tempo, não finalizou esta obra. Cumpre esclarecer que o sexto termo aditivo prorrogou o prazo de vigência ADMINISTRATIVO do contrato até 30/6/2021, porém, tratando-se de prazo para conclusão da obra, o mesmo encerrou em 31/03/2021, motivo pelo qual ocorreu a paralisação da obra sem justa causa ou prévia comunicação à Administração.

2.3 Desta forma, a rescisão unilateral vem amparada pelo artigo 78, inciso V, da Lei 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na cláusula nona do contrato administrativo bem como as demais previstas na legislação em vigor.

3.2 Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea e do inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93, a contar do recebimento do aviso de recebimento a ser enviado, ou, caso não seja encontrado o representante, de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 78 do mesmo Diploma Legal.

Fica o presente termo assinado em 2 (duas) vias, devendo o mesmo ser publicado na transparência bem como no Diário Oficial dos Municípios para conhecimento.

Ascurra, 5 de maio de 2021.

ARÃO JOSINO DA SILVA Prefeito Municipal

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 48/2019

Publicação Nº 3022168

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 48/2019

O MUNICÍPIO DE ASCURRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Benjamin Constant, 221, Centro, Ascurra (SC), CNPJ/MF sob o nº. 83.102.772/0001-61, representado neste ato pelo Prefeito ARÃO JOSINO DA SILVA, denominada CONTRATANTE, resolve rescindir unilateralmente o contrato administrativo n. 48/2019, formalizado entre o Município e a empresa GTA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, denominada CONTRATADA, através do resultado do edital de Tomada de Preços n. 52/2019, o que faz mediante as seguintes cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO UNILATERAL

1.1 Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 48/2019, que tem por objeto a execução de serviços de revitalização de passeio público da Rua Jorge Lacerda, Bairro Estação, Ascurra (SC), perfazendo um total de 746,30 metros de extensão e 2.850,00m² de área do passeio, com o fornecimento de todo material, equipamento e mão de obra, no valor global de R$ 218.500,46.

CLAUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA PARA A RESCISÃO

2.1 O contrato administrativo n. 48/2019 foi assinado pelas partes em 28/08/2019. O prazo para término da execução das obras seria de 90 (noventa) dias conforme cronograma físico-financeiro, contados a partir da emissão da ordem de serviço, que ocorreu em 2/9/2019.

2.2 Ocorre que mesmo diante de todo este lapso temporal, a obra não foi finalizada. Resta o montante de R$ 7.884,18 a ser executado, sendo que a última medição realizada ocorreu na data de 17/04/2020. O prazo de execução da obra foi prorrogado por diversas vezes, culminando em um total de 6 (seis) termos aditivos de prazos sem a conclusão desta obra. O sexto e último termo aditivo, assinado em 4 de janeiro de 2021, prorrogou o prazo para conclusão da obra até a data de 01/03/2021. Este prazo foi ultrapassado e não houve pedido de prorrogação, nova medição, ou justificativa por parte da empresa, que depois de todo este tempo, não finalizou esta obra. Cumpre esclarecer que o quinto termo aditivo prorrogou o prazo de vigência ADMINISTRATIVO do contrato até 30/6/2021, porém, tratando-se de prazo para conclusão da obra, o mesmo encerrou em 01/03/2021, motivo pelo qual ocorreu a paralisação da obra sem justa causa ou prévia comunicação à Administração.