Página 91 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

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2.3 Desta forma, a rescisão unilateral vem amparada pelo artigo 78, inciso V, da Lei 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na cláusula nona do contrato administrativo bem como as demais previstas na legislação em vigor.

3.2 Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea e do inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93, a contar do recebimento do aviso de recebimento a ser enviado, ou, caso não seja encontrado o representante, de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 78 do mesmo Diploma Legal.

Fica o presente termo assinado em 2 (duas) vias, devendo o mesmo ser publicado na transparência bem como no Diário Oficial dos Municípios.

Ascurra, 5 de maio de 2021.

ARÃO JOSINO DA SILVA Prefeito Municipal