Página 103 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

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DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC

Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, de que trata o artigo 57, da Lei nº 8.078/90, regulamentada pelo Decreto nº 2.181/97, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, ficando vinculado para fins orçamentários como Unidade Gestora de Orçamento (UO), dentro do órgão PODER EXECUTIVO - UG - PREFEITURA, com dotação (ões) específica (s) às suas finalidades, na forma da legislação e regulamentos em vigor, ou de outra forma caso haja mudanças na estrutura orçamentária.

Art. 13 O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Balneário Arroio do Silva/SC.

§ 1º Os recursos do FMPC ao qual se refere este artigo, serão aplicados:

I – na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Balneário Arroio do Silva;

II – na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;

III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessário à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

IV – na modernização administrativa do PROCON;

V – no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo;

VI – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;

VII – no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;

§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o Comitê Gestor Municipal considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

Art. 14 Constituem recursos do FMPC o produto da arrecadação:

I – das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13, da Lei nº 7.347/85;

II – dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no artigo 56, inciso I e no artigo 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;

III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;

IV – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

V – as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;

VI – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

Art. 15 As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do Comitê Gestor.

§ 1º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias ao Comitê Gestor, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.

§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

§ 4º O Presidente do Comitê Gestor é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.

Art. 16 O Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no Município de Balneário Arroio do Silva/SC, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.

CAPÍTULO V