Página 1870 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

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17.1. Sem prejuízo das atribuições do quadro funcional, fica instituído o Programa de Concessão de Estágio Não Obrigatório aplicado ao estágio de estudantes, na forma da legislação federal especifica, com disponibilidade de vagas em igual número de Entes Federados que integre o Consórcio Público.

17.2. O recrutamento de candidatos para as vagas de estágio, dentre o contingente de alunos das instituições de ensino conveniadas, será feito:

I. Diretamente pelo CONDER através de processo seletivo simplificado, de títulos, de provas ou de provas e títulos, após prévia convocação por edital divulgado no site do Consórcio Público, no Diário Oficial dos Municípios e junto as Instituições de Ensino conveniadas;

II. Diretamente pela Instituição de Ensino ou pelos Agentes de Integração, através de processo seletivo ou cadastro.

17.3. A carga horária de estágio ficará estabelecida em 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais ou em 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais.

17.4. Sem prejuízo da retribuição financeira pelo estagia realizado, será contratado em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado e proporcional a remuneração do estagiário, ou estabelecida pela instituição de ensino que intermedia o estágio.

17.5. O Consórcio Público poderá, também, celebrar convênio de concessão de estágio obrigatório não remunerado com Instituições de Ensino, assumindo responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS

18.1. Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações do Consórcio Público observarão ao disposto na legislação de licitações e contratos administrativos.

18.2. O Consórcio Público poderá realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela Administração direta ou indireta dos Entes da Federação consorciados, nos termos do § 1o do art. 112 da Lei no 8.666, de 21/06/1993.

18.3. O Consórcio Público poderá manter sistema de registro de preços, observado o disposto no item anterior.

18.4. Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal respectiva.

18.5. Acaso o Consórcio Público não possua empregados públicos permanentes suficientes e aptos para a constituição de comissões e processos administrativos que se fizerem necessários no âmbito do Consórcio, estas poderão ser constituídas e funcionar com a designação de servidores efetivos de qualquer um dos Entes consorciados.

18.6. Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal respectiva.