Página 155 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Amapá
mês passado
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forma, não havendo mais impedimentos legais ou quaisquer outras questões de ordem impositiva, eis que mostra-se suficiente apenas a vontade livre e consciente de romper o vínculo conjugal, outra não poderá ser a conclusão aqui obtida senão pela procedência do pedido.Posto isto, nos termos do art. 1.571, inc. IV, do Código Civil, DECRETO O DIVÓRCIO de JÉSSICA LUANA NUNES DE SOUZA e ANTONIO GUILHERME DE SOUZA FILHO, para que surta seus jurídicos efeitos.Desta forma, resolvo o mérito da demanda, extinguindo-o na forma do art. 487, inc. I, do vigente Código de Processo Civil.Adotem-se as providências necessárias, procedendo-se, inclusive, à respectiva ordem de averbação junto ao 1º Ofício de Registro Civil desta capital (Cartório Jucá Cruz), inclusive no tocante à inexistência de bens a partilhar para fins de satisfação do art. 1.523, III, do Código Civil e a alteração do nome da cônjuge virago que voltará a se chamar JESSICA LUANA MARQUES NUNES.Sem custas e emolumentos, ante a concessão da gratuidade judiciária.Publicação e registro eletrônicos.Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.

Nº do processo: 0001433-80.2020.8.03.0001

Parte Autora: K. M. B.

Advogado (a): JOSE EDNILSON PROFETA SAMPAIO VIEIRA - 2878AP

Parte Ré: P. V. V. DE S.

Sentença: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, formulada por ANNA RACHEL MIRANDA DE SOUSA e YURI VINICIUS MIRANDA DE SOUSA, menores, neste ato representados por sua genitora KAMILA MIRANDA BARATA, em face de PEDRO VINICIUS VICENTE DE SOUZA, objetivando o cumprimento do que restou determinado nos autos de Ação de Alimentos nº 0043416-64.2017.8.03.0001 que tramitou neste juízo.No curso processual, entretanto, sobreveio pedido de desistência da ação, pugnando a autora pelo seu imediato arquivamento (MO#37).É o que importa relatar. decido.É cediço que o interesse processual resta consubstanciado na utilidade ou na necessidade da prestação jurisdicional, e, em relação a esta última, deve ser examinado em concreto.Inexiste, pois, razão lógica ou jurídica para o prosseguimento do presente feito, haja vista que o interesse de agir é uma das condições para a propositura e prosseguimento da ação.Diante do exposto, reconhecendo a superveniente perda de objeto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, VI e seu § 3º ambos do vigente Código de Processo Civil.Sem custas ante a concessão de gratuidade judiciária.Registro e publicação eletrônicos.Intimem-se.Trânsito em julgado por preclusão lógica.Dê-se baixa e arquive-se.

Nº do processo: 0009217-74.2021.8.03.0001

Parte Autora: F. G. P., R. C. P.

Advogado (a): AGATA LORAINE DA COSTA AZEVEDO - 4785AP

Sentença: FLORISCE GOUDINHO PANTOJA e RONALDO CARDOSO PANTOJA, maiores, capazes e já qualificados nestes autos, requereram, por intermédio de patrono particular, a presente HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL tendente à dissolução da sociedade conjugal havida entre ambos, estipulando, por este motivo, as regras concernentes à correspondente partilha de bens, uso de nome e demais consectários legais advindos dessa nova condição jurídica.Alegaram que da citada união nasceram 03 (três) filhos, todos atualmente maiores e capazes. Juntaram procuração e os demais documentos necessários ao ingresso, análise e desenvolvimento válido e regular da demanda, em especial, no caso, a certidão de casamento e os documentos de propriedade dos bens a serem partilhados.A cônjuge varoa manifestou sua pretensão de voltar a usar o nome de solteira FLORISCE GOUDINHO DA SILVA.Pugnaram, desta feita, pela procedência do pedido com a competente homologação do acordo, a fim de formalizar a partilha de bens e a decretação do divórcio com a correspondente averbação junto ao Ofício de registro Civil respectivo. Dispensado o parecer ministerial por não haver interesse correlato.Sucintamente relatado, passo a decidir.Presentes estão os pressupostos de constituição válida e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação.Não há questões preliminares e/ou nulidades a sanar.Do mesmo modo, o caso dispensa a produção de provas, tratando-se, portanto, da hipótese de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do vigente Código de Processo Civil, pelo que passo ao exame do mérito.Sobre o divórcio, a promulgação da Emenda Constitucional de nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do artigo 226, da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.Após a modificação constitucional supratranscrita restou superada a exigência de prazo para a conversão da separação judicial em divórcio. Ademais, passou esse instituto a ser um direito potestativo dos cônjuges, descabendo qualquer perquirição acerca da culpa pela falência da sociedade conjugal.Logo, desaparecida a vontade de continuarem juntos, impõe-se a decretação do divórcio.Adentrando ao mérito da causa aqui sob análise, constato que os requerentes se encontram ainda casados, uma vez que juntaram aos autos a certidão do casamento entre eles, e, dessa forma, não havendo mais impedimentos legais ou quaisquer outras questões de ordem impositiva, eis que mostra-se suficiente apenas a vontade livre e consciente de romper o vínculo conjugal, outra não poderá ser a conclusão aqui obtida senão pela procedência do pedido.No tocante à partilha de bens, cumpre destacar inicialmente que, em se tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, vale dizer, aquele caracterizado pela inexistência de uma pretensão resistida, a atuação do Estado-juiz subsume-se a emprestar eficácia a negócio jurídico particular, chancelando o quanto convencionado, desde que, muito logicamente, esteja a avença em conformidade com os requisitos legais e de validade do ato jurídico (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei), De resto, necessário se faz a verificação de seus requisitos essenciais de validade, os quais, na hipótese presente, encontram-se plenamente satisfeitos, pois:a) as partes são legítimas e plenamente capazes;b) o objeto é lícito;c) a forma não é vedada por lei; ed) os termos do acordo não ferem a lei ou os bons costumes.No entanto, em algumas situações específicas, como esta aqui sob análise, hão de ser necessariamente observados outros requisitos, geralmente de índole formal.Com efeito, nos termos do art. 731 do Código de Processo Civil, deverão constar da homologação de divórcio consensual:I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;III - o acordo relativo à